Discussão das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guarujá (referente aos anos de 2019 e 2020)
Introdução:
Em 5 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de Guarujá realizou sua 34ª Sessão Ordinária, com pauta dedicada ao julgamento das contas da Prefeitura referentes aos exercícios de 2019 e 2020. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentará pareceres e encaminhará a discussão e votação das contas, previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Para contextualizar, vale lembrar que a competência para julgamento das contas é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. Conforme o § 1º do Art. 31 da Constituição Federal de 1988:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.O Tribunal de Contas inicialmente recomendou a rejeição das contas da Prefeitura. Posteriormente, com base em um pedido de revisão da administração municipal, alterou sua recomendação para aprovação parcial. Com base na análise detalhada do parecer, a Água Viva identificou pontos de alta relevância que merecem atenção, especialmente em áreas como educação, saúde, meio ambiente e administração pública.
Destaques e Pontos Relevantes do Parecer do Tribunal de Contas:
Para assegurar a transparência e a conscientização pública sobre esses pareceres, a Água Viva traz a público trechos importantes que destacam áreas críticas da administração municipal, apresentando as questões que consideramos essenciais para uma análise profunda e responsável.
Observatório da Cidadania na Baixada Santista:
Esta ação faz parte do projeto Observatório da Cidadania na Baixada Santista, uma iniciativa da Água Viva destinada a promover a fiscalização cidadã e o acompanhamento das contas públicas nas cidades da Baixada Santista. Nosso objetivo é ampliar o engajamento social e garantir que informações relevantes estejam acessíveis a todos os cidadãos.
Documentos e Fotografias
Incluímos abaixo 49 imagens com cópias dos trechos destacados do parecer do Tribunal de Contas, para ilustrar as áreas de maior relevância. Estes documentos ressaltam pontos que acreditamos merecerem uma avaliação crítica por parte da sociedade.
Parecer completo
Em nome da Transparência
Em conformidade com a Resolução nº 23/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá, a Água Viva também solicita a oportunidade de usar a tribuna após a sessão, para expor e reforçar as principais observações sobre o parecer do Tribunal de Contas, enfatizando a importância de tornar esses dados conhecidos do público.