Na \u00faltima quinta-feira, foi discutida a possibilidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica referente aos subs\u00eddios da nova legislatura. No entanto, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, pois a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o fim de cada legislatura \u00e9 um ponto fixo e os subs\u00eddios dos pr\u00f3ximos mandatos s\u00e3o definidos pelos vereadores, em conformidade com a lei org\u00e2nica de cada munic\u00edpio. Em alguns casos, isso envolve tamb\u00e9m o chefe do Poder Executivo, enquanto em outros \u00e9 determinado por decreto interno.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que, a menos que haja uma justificativa adicional, como um aumento excessivo que comprometa a arrecada\u00e7\u00e3o municipal, a defini\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios \u00e9 uma prerrogativa constitucional, limitando as alternativas para contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026.) Aproxima-se o fim do mandato legislativo municipal e, a mando da Constitui\u00e7\u00e3o, os pr\u00f3ximos subs\u00eddios devem ser fixados neste \u00faltimo ano de legislatura, a valer nos quatro seguintes (2025 a 2028):
Art. 29 (\u2026\u2026\u2026)
VI – o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subseq\u00fcente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos:
Al\u00e9m disso, inicia-se a efic\u00e1cia do novo art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o e da\u00ed a agrega\u00e7\u00e3o dos inativos da C\u00e2mara no limite de gasto, o que pode estreitar o subs\u00eddio vindouro, nisso considerando que, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tal inser\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pelo valor bruto, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es [1].
J\u00e1, o subs\u00eddio do Executivo, a rigor, n\u00e3o se submete \u00e0quela anterioridade, podendo, a qualquer tempo, ser determinado em lei de iniciativa da Edilidade ( CF, art. 29, V), mas, considerando raz\u00f5es de pol\u00edtica local e o fato de a Justi\u00e7a, geralmente, impugnar reajustes em favor dos representantes de ambos os Poderes, por tais motivos, uma \u00fanica lei municipal, em parte dos casos, tem estabelecido a pr\u00f3xima remunera\u00e7\u00e3o de prefeitos, vereadores, presidentes da C\u00e2mara, vice-prefeitos e secret\u00e1rios municipais; isso, apesar de ser facultado \u00e0 verean\u00e7a, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, fixar seu pr\u00f3prio subs\u00eddio.
Vai da\u00ed que este artigo comentar\u00e1, sob a forma de perguntas e respostas, as principais d\u00favidas na nova fixa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos vereadores.
E, quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de fim de mandato, pode o leitor se reportar a https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-vital-encerramento-de-exercicio-em-ultimo-ano-de-mandato-perg\u2026
1) Por que a fixa\u00e7\u00e3o deve ocorrer antes da elei\u00e7\u00e3o de outubro?
Embora o direito p\u00e1trio n\u00e3o imponha, objetivamente, essa antecipa\u00e7\u00e3o e a paga da verean\u00e7a sujeitar-se a r\u00edgidas barreiras financeiras, apesar disso, as cortes do Judici\u00e1rio e as de Contas, em homenagem aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade, s\u00e3o pela fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-eleitoral.
Ali\u00e1s, \u00e9 bem isso o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF):
“(\u2026) quando a lei fala em fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prev\u00ea que tal fixa\u00e7\u00e3o se d\u00ea antes das elei\u00e7\u00f5es que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito” ( Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 62.594\/SP).
De fato, vereadores reeleitos tendem a votar pelo maior subs\u00eddio na pr\u00f3xima legislatura, obedecido, claro, o freio monet\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o.
Por isso, na fixa\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, algumas cortes de contas t\u00eam julgado nula a decis\u00e3o camar\u00e1ria, retornando-se aos subs\u00eddios anteriores. \u00c9 a chamada repristina\u00e7\u00e3o.
2) Quais agentes municipais recebem por subs\u00eddio?
No Executivo, o prefeito, o vice-prefeito e os secret\u00e1rios municipais; no Legislativo, os vereadores e o presidente da Mesa Diretora.
Tem-se recomendado que, de pequeno porte, os munic\u00edpios sejam estruturados em departamentos e, n\u00e3o, secretarias. Desse modo, o diretor ou o coordenador de cada \u00e1rea ser\u00e1 remunerado assim como qualquer outro servidor, sem as limita\u00e7\u00f5es do subs\u00eddio em parcela \u00fanica (CF, art. 39, \u00a7 4\u00ba).
3) Quais os limites financeiros que afetam os subs\u00eddios da C\u00e2mara?
Os da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o os que seguem:
a) Face ao tamanho populacional do munic\u00edpio, o subs\u00eddio da verean\u00e7a oscila entre 20% a 75% da remunera\u00e7\u00e3o do deputado estadual ( CF, art. 29, VI);
b) O total dos subs\u00eddios n\u00e3o ultrapassar\u00e1 5% da receita municipal do ano anterior ( CF, art. 29, VII);
c) Tamb\u00e9m frente ao n\u00famero de habitantes, a despesa total da C\u00e2mara est\u00e1 limitada entre 3,5% a 7% da receita tribut\u00e1ria do ano anterior: a pr\u00f3pria e a transferida ( CF, art. 29-A);
d) Incluindo o subs\u00eddio dos vereadores, a folha de pagamento ser\u00e1 menor que 70% dos repasses vindos da Prefeitura: os chamados duod\u00e9cimos ( CF, \u00a7 1\u00ba do art. 29-A);
e) Nenhum vereador receber\u00e1 mais que o prefeito ( CF, art. 37, XI).
E, \u00e0 vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal da C\u00e2mara n\u00e3o pode transpor 6% da receita municipal. Aqui, de atentar que tal freio n\u00e3o se restringe \u00e0 folha de pagamento; tamb\u00e9m alcan\u00e7a os encargos patronais e o custo dos servidores terceirizados.
4) Face \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do art. 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 poss\u00edvel majorar o subs\u00eddio dos vereadores nos 180 dias que antecedem o final do mandato?
Sim, porque o rito fixat\u00f3rio \u00e9 determinado pela Lei Maior (art. 29, VI), instrumento obviamente superior \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF).
5) A fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio deve se aproximar do limite percentual?
Considerando que a Justi\u00e7a e o Controle Externo v\u00eam negando aos vereadores a revis\u00e3o geral anual, por tal motivo os instrumentos fixat\u00f3rios, em v\u00e1rios munic\u00edpios, concedem o valor m\u00e1ximo para os parlamentares locais, ou seja, o subs\u00eddio se p\u00f5e no patamar m\u00e1ximo (2O% a 75% do subs\u00eddio do deputado estadual)
Assim, em localidades bem pequenas, de at\u00e9 10 mil habitantes, o estip\u00eandio do edil pode alcan\u00e7ar R$ 6.600,00 para as poucas sess\u00f5es noturnas do m\u00eas, nas quais se inicia, muitas das vezes, projetos de baixo interesse p\u00fablico, como homenagens a certas pessoas, proposi\u00e7\u00e3o de nome de ruas e mo\u00e7\u00f5es de falecimento.
Bem por isso, o aumento remunerat\u00f3rio da verean\u00e7a, \u00e0s vezes, causa sens\u00edvel descontentamento entre a popula\u00e7\u00e3o local, cujo rendimento familiar naqueles munic\u00edpios – geralmente agr\u00edcolas – n\u00e3o \u00e9 muito maior que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.
P\u00f5e-se aqui um antigo refr\u00e3o da pol\u00edtica nacional: \u201c\u00e9 legal, mas n\u00e3o moral\u201d.
Eis portanto quest\u00e3o a ser bem avaliada no momento fixat\u00f3rio, sob pena de aumentar o desprest\u00edgio do poder legislativo municipal.
6) O vereador pode receber o 13\u00ba sal\u00e1rio e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias?
No passado, entendia-se que n\u00e3o, haja vista a natureza trabalhista, empregat\u00edcia de ambos os benef\u00edcios, cujo pagamento, al\u00e9m disso, estaria a contrariar o art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, em cuja passagem se interp\u00f5e o princ\u00edpio do subs\u00eddio em parcela \u00fanica.
Contudo, a Suprema Corte, em 2017, assim decidiu no RE 650.898:
\u201cO artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o pagamento de ter\u00e7o de f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u201d
Em outras palavras, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou, em tema de repercuss\u00e3o geral, que o vereador tem, sim, direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio e ao abono de f\u00e9rias; tais verbas n\u00e3o estariam a afrontar o fundamento do subs\u00eddio \u00fanico.
De toda forma e em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da anterioridade, o 13\u00ba sal\u00e1rio deve estar expressamente previsto no ato fixat\u00f3rio, seja ele uma lei formal ou uma resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
E, em face dos princ\u00edpios da moralidade, economicidade e da legitimidade, salutar que as f\u00e9rias aconte\u00e7am nos per\u00edodos de recesso parlamentar, estando isso claramente previsto no instrumento fixat\u00f3rio.
7) Qual o impacto da Emenda Constitucional 109\/2021 sobre a fixa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos vereadores?
A valer na pr\u00f3xima legislatura (2025\/2028), a Emenda Constitucional 109\/2021 incluiu a despesa com inativos e pensionistas no limite financeiro da C\u00e2mara Municipal (CF \u2013 art. 29-A), mesmo que o pagamento esteja a cargo do Poder Executivo (fundo, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o).
\u00c0 primeira vista e com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19, \u00a7 1\u00ba, VI), as atuais contribui\u00e7\u00f5es do Legislativo Municipal (a patronal e as dos servidores ativos e inativos) deveriam ser abatidas daquela inclus\u00e3o, restando somente incorporar, na justa propor\u00e7\u00e3o, uma eventual insufici\u00eancia financeira no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia (RPPS) [2].
No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em abril de 2024, entendeu diferente, ou seja, desde que oriundos da C\u00e2mara, o custo dos aposentados e pensionistas ingressar\u00e1, de forma integral, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, no c\u00e1lculo do limite em quest\u00e3o (conforme Parecer SEI n\u00ba 4240\/2023\/MF [3]).
Diante disso, assim definiu a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 1018\/2024\/MF:
a) A partir da legislatura subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da EC 109\/2021 os poderes legislativos municipais dever\u00e3o incluir, para fins de c\u00e1lculo do limite de despesa total disciplinado no art. 29-A da Carta Magna, as respectivas despesas com pessoal inativo e pensionistas;
b) As dedu\u00e7\u00f5es previstas no art. 19, \u00a7 1\u00ba da LRF n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis para fins de apura\u00e7\u00e3o do cumprimento do limite do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Assim, na fixa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo subs\u00eddio, h\u00e1 de se acautelar contra a ultrapassagem do limite oposto \u00e0 despesa total, notadamente se a C\u00e2mara representar custo consider\u00e1vel no regime de previd\u00eancia (RPPS), estando, al\u00e9m disso, pr\u00f3xima daquela barreira financeira (3,5% a 7% da receita tribut\u00e1ria do ano anterior) [4].
8) Qual o impacto da EC 109\/2021 sobre a folha de pagamento da C\u00e2mara?
Alcan\u00e7ando o subs\u00eddio dos vereadores, a folha legislativa de pagamento n\u00e3o pode utilizar mais que 70% dos valores transferidos pela Prefeitura: os chamados duod\u00e9cimos. \u00c9 o que quer a Constitui\u00e7\u00e3o:
Art. 29 \u2013 A (\u2026\u2026..)
\u00a7 1 – A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores.
Nesse cen\u00e1rio, os tribunais de contas afastam do c\u00e1lculo os encargos patronais e o gasto com trabalhadores terceirizados, pois ambas despesas n\u00e3o comp\u00f5em a \u201cfolha de pagamento\u201d.
E os inativos do Legislativo, igualmente, tamb\u00e9m est\u00e3o fora da folha legislativa, integrando, de outra parte, a folha remunerat\u00f3ria de outra inst\u00e2ncia: o \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Executivo que opera o regime local de previd\u00eancia (RPPS).
Sob essa linha de compreens\u00e3o, o custo legislativo da inatividade n\u00e3o ingressa nos 70% da folha camar\u00e1ria de pagamento.
A prop\u00f3sito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n\u00e3o apontaram o transcrito \u00a7 1\u00ba, do art. 29-A, da Constitui\u00e7\u00e3o em sua delibera\u00e7\u00e3o inclusiva, a que nos permitimos reiterar:
a) A partir da legislatura subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da EC 109\/2021 os poderes legislativos municipais dever\u00e3o incluir, para fins de c\u00e1lculo do limite de despesa total disciplinado no art. 29-A da Carta Magna, as respectivas despesas com pessoal inativo e pensionistas;
Por outro lado, vale alertar que, em 24.04.2024, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) reviu seu anterior posicionamento, agora decidindo que, mesmo isentos do Imposto de Renda (IR) e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, certos pagamentos indenizat\u00f3rios passar\u00e3o a contar no limite do gasto laboral e, via de consequ\u00eancia, nos 70% da folha camar\u00e1ria de pagamento (v. Comunicado 533 [5]); s\u00e3o eles:
a) Licen\u00e7a-Pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda e convertida em dinheiro;
b) F\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas e convertidas em dinheiro;
c) Abono constitucional de f\u00e9rias (1\/3);
d) Abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias (a \u201cvenda\u201d de 10 dias);
e) Abono perman\u00eancia, pago aos que continuam em exerc\u00edcio, mesmo j\u00e1 completado as condi\u00e7\u00f5es para a aposentadoria.
9) Os vereadores ser\u00e3o remunerados pela participa\u00e7\u00e3o em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias?
Assim determina a Constitui\u00e7\u00e3o:
\u00a7 7\u00ba Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, o Congresso Nacional somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocado, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 50, de 2006).
Nesse contexto, doutrina e jurisprud\u00eancia convergem no sentido de que, por delinear as lides gerais do Poder Legislativo, tal comando tamb\u00e9m atinge as assembleias legislativas estaduais, bem como as c\u00e2maras de vereadores.
Em assim sendo, o ato fixat\u00f3rio municipal n\u00e3o h\u00e1 de remunerar as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da Edilidade.
10) \u00c9 correto impugnar as revis\u00f5es gerais anuais dos vereadores?
O prefeito, os vereadores, o vice-prefeito e os secret\u00e1rios municipais integram o comando superior do Munic\u00edpio; s\u00e3o todos agentes pol\u00edticos, remunerados por subs\u00eddio e, n\u00e3o, sal\u00e1rio. \u00c9 que se v\u00ea na Constitui\u00e7\u00e3o:
Art. 39 \u2013 (\u2026..)
\u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
E os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a e do Controle Externo vem indicando que os agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio, ao longo do mandato, n\u00e3o fazem jus \u00e0 revis\u00e3o geral anual (RGA), baseando-se, algumas vezes, em dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es estaduais, que n\u00e3o incluem aquele agente p\u00fablico no instituto revisional; eis o caso da Carta Paulista:
Artigo 115- (\u2026\u2026)
XI \u2013 a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices entre servidores p\u00fablicos civis e militares, far-se-\u00e1 sempre na mesma data e por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso;
E se nem as recomposi\u00e7\u00f5es anuais beneficiam os vereadores, quanto mais oas altera\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias quando aumentado o subs\u00eddio-base: o do deputado estadual.
De todo modo, o ato fixat\u00f3rio pode prever revis\u00e3o geral anual para os edis, escorado nas seguintes raz\u00f5es:
a) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a revis\u00e3o geral anual beneficie, de forma igual, tanto o sal\u00e1rio do servidor quanto o subs\u00eddio do agente pol\u00edtico:
Art. 37- (\u2026\u2026)
X – a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;
b) A revis\u00e3o geral anual (RGA) visa, t\u00e3o somente, repor a queda no poder aquisitivo de sal\u00e1rios e subs\u00eddios, tanto \u00e9 que n\u00e3o supera o \u00edndice inflacion\u00e1rio dos \u00faltimos doze meses. Em suma, a RGA difere de aumento real remunerat\u00f3rio, da\u00ed n\u00e3o contrariando os princ\u00edpios da anterioridade e do subs\u00eddio em parcela \u00fanica. De mais a mais, um indesejad\u00edssimo retorno da infla\u00e7\u00e3o alta corroeria, em poucos meses, enorme parte dos subs\u00eddios da verean\u00e7a.
11) Quais receitas municipais n\u00e3o entram na base sobre a qual se calculam os limites financeiros da C\u00e2mara?
Tendo em vista que, a partir de 2025, o custo com aposentados e pensionistas ingressar\u00e1 na despesa total da C\u00e2mara, importante, mais do que nunca, a exatid\u00e3o da base de c\u00e1lculo.
Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 29-A), tal denominador \u00e9 integrado pela receita tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio (pr\u00f3pria e transferida), al\u00e9m da receita da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, bem como a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE).
De outra parte, exclui-se daquela base a Contribui\u00e7\u00e3o para a Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP ou COSIP) que n\u00e3o \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e, portanto, se afasta do conceito tribut\u00e1rio.
De igual modo, aquele denominador n\u00e3o ser\u00e1 integrado por taxas cobradas por autarquias municipais, pois \u00e9 a Prefeitura que prov\u00ea financeiramente a C\u00e2mara e, n\u00e3o, as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta ( CF, art. 168).
12) Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato fixat\u00f3rio, deve haver comunica\u00e7\u00e3o ao respectivo tribunal de contas?
Algumas cortes, exigem essa comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; eis o exame pr\u00e9vio do ato fixat\u00f3rio, no escopo de evitar, em tempo h\u00e1bil, incorre\u00e7\u00f5es que impugnariam contas ao longo dos quatro anos da legislatura.
O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, exige que, em 48 horas ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara remeta-lhe, por via eletr\u00f4nica, o ato que estabelece a remunera\u00e7\u00e3o da verean\u00e7a para a pr\u00f3xima legislatura.
Haja vista a comentada posi\u00e7\u00e3o da PGFN\/STN (vide quesito 7), c\u00e2maras que j\u00e1 fixaram seu pr\u00f3ximo subs\u00eddio talvez tenham superado o limite da despesa total e, nesse contexto, devem revisar o ato fixat\u00f3rio, enviando-o, novamente, \u00e0 corte de contas que realiza o exame pr\u00e9vio.
13) O presidente da C\u00e2mara pode receber mais que os demais vereadores?
No ato fixat\u00f3rio para a nova legislatura, pode-se prever que tal autoridade receba mais que seus pares, contudo o valor n\u00e3o ultrapassar\u00e1 a barreira constitucional, vale dizer, se o subs\u00eddio dos demais vereadores fixar-se em R$ 5.500,00, o do presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 esgotar o limite da faixa populacional; digamos, at\u00e9 10 mil habitantes: 20% do deputado estadual, o mesmo que R$ 6.600,00.
Aqui, \u00e9 preciso ver que o dirigente legislativo tamb\u00e9m desempenha todas as fun\u00e7\u00f5es para o qual foi eleito: o de vereador; nesta condi\u00e7\u00e3o de parlamentar local, recebe seu subs\u00eddio, de forma limitada, e, ao se beneficiar de adicional que ultrapassa a barreira constitucional, restaria afrontado o princ\u00edpio do subs\u00eddio em parcela \u00fanica (art. 39, \u00a7 4\u00ba da CF).
Demais disso, vale observar que o chefe do Legislativo, em boa parte dos casos, tamb\u00e9m usufrui vantagens de representa\u00e7\u00e3o, tais como disponibilidade de viatura e combust\u00edvel, despesas de viagem, refei\u00e7\u00f5es, custeio de gabinete relativamente mais alentado, gastos com telefonia m\u00f3vel, entre v\u00e1rias outras vantagens que nada t\u00eam de remunerat\u00f3rias. (\u2026.)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Guaruj\u00e1\/SP – Subs\u00eddios dos Vereadores Na \u00faltima quinta-feira, foi discutida a possibilidade de entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica referente aos subs\u00eddios da nova legislatura. No entanto, essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, pois a Constitui\u00e7\u00e3o determina que o fim de cada legislatura \u00e9 um ponto fixo e os subs\u00eddios dos pr\u00f3ximos mandatos s\u00e3o definidos pelos […]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":2569,"template":"","class_list":["post-2568","nossas-acoes","type-nossas-acoes","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"yoast_head":"\n