{"id":1148,"date":"2024-01-05T14:34:44","date_gmt":"2024-01-05T17:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=1148"},"modified":"2024-01-05T14:34:49","modified_gmt":"2024-01-05T17:34:49","slug":"guaruja-sp-deve-implementar-acoes-para-impedir-trabalho-infantil-nas-praias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/guaruja-sp-deve-implementar-acoes-para-impedir-trabalho-infantil-nas-praias\/","title":{"rendered":"Guaruj\u00e1 (SP) deve implementar a\u00e7\u00f5es para impedir trabalho infantil nas praias"},"content":{"rendered":"\n

O \u201cPoder Judici\u00e1rio pode determinar, ante injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais dos ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base em decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por maioria, que o Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1 (SP) destine or\u00e7amento p\u00fablico para pol\u00edticas voltadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil na orla mar\u00edtima da cidade. A decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do munic\u00edpio no enfrentamento do problema.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 resultado de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que alegou omiss\u00e3o do munic\u00edpio de Guaruj\u00e1 diante de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente em raz\u00e3o do trabalho precoce em suas praias. Entre as atividades citadas pelo MPT est\u00e3o o trabalho pesado sob sol intenso em barracas de praia e carrinhos ambulantes, em locais que comercializam bebida alco\u00f3lica e em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual. O \u00f3rg\u00e3o ainda alegou que o munic\u00edpio se negou a firmar termo de compromisso para coibir a pr\u00e1tica. Por isso, pediu a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos \u00e0 coletividade e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas para erradicar o trabalho infantil no Guaruj\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o julgaram improcedentes os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Conforme o TRT, as pretens\u00f5es do MPT caracterizam viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho for\u00e7ar o Poder Executivo a destinar or\u00e7amento e implementar a\u00e7\u00f5es no combate ao trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ao TST, o Minist\u00e9rio P\u00fablico argumentou que a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o objetivo \u00e9 dar efetividade \u00e0s normas constitucionais e ordin\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. Al\u00e9m disso, sustentou que a omiss\u00e3o do munic\u00edpio na fiscaliza\u00e7\u00e3o vem causando danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial a toda a sociedade, o que justifica o pagamento de danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator do recurso no TST, ministro Agra Belmonte, \u201co Poder Judici\u00e1rio det\u00e9m compet\u00eancia para, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, determinar a implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, com vistas a assegurar a concretiza\u00e7\u00e3o de direito fundamental essencial, sem que isso implique viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes\u201d. Por isso, n\u00e3o se fere a autonomia do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou que o tema j\u00e1 foi tratado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual \u00e9 poss\u00edvel o controle judicial das pol\u00edticas p\u00fablicas sem que isso ofenda \u00e0 triparti\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda para Agra Belmonte, conv\u00e9m \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, que tem o lema de Justi\u00e7a Social, enfrentar as quest\u00f5es judicializadas referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e ao tratamento do trabalho humano, \u201csobretudo porque, no caso, est\u00e3o inseridas no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele enfatizou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) estabelece que a pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente deve se dar por meio \u201cde um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou, ainda, que o Brasil firmou compromisso mundial de erradicar o trabalho infantil at\u00e9 2025, conforme o Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS 8 \u2013 subitem 8.7) da Agenda 2030. Isso requer, segundo ele, medida efetiva do Poder Judici\u00e1rio diante da in\u00e9rcia do Poder P\u00fablico em implementar direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o estabelece, para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, dota\u00e7\u00e3o de 1,5% do or\u00e7amento do munic\u00edpio. A partir da destina\u00e7\u00e3o das verbas, a prefeitura ter\u00e1 prazo de 180 dias para implementar pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas. No exerc\u00edcio seguinte, a verba dever\u00e1 ser ampliada para 2,5%. Em caso de descumprimento, a prefeitura dever\u00e1 pagar multa di\u00e1ria de R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado ainda fixou prazo de 90 dias para que o munic\u00edpio identifique as crian\u00e7as e os adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil, bem como os locais de maior incid\u00eancia desse tipo de ocorr\u00eancia. Periodicamente, dever\u00e3o ser realizadas campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o para combate e desest\u00edmulo ao trabalho precoce. O munic\u00edpio tamb\u00e9m foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong>
Al\u00e9m de fixar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria m\u00ednima para o enfrentamento ao trabalho infantil, por maioria, a Oitava Turma do TST ainda determinou que o munic\u00edpio crie uma pol\u00edtica cont\u00ednua de fiscaliza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas dessa pr\u00e1tica. O encaminhamento e o acompanhamento desses jovens devem estar definidos em plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O plano dever\u00e1 tratar da educa\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o profissional e do acompanhamento e do cadastro das fam\u00edlias em programas de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

O documento dever\u00e1 ser apresentado em 120 dias e constru\u00eddo em conjunto com o MPT e com a participa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o das medidas dever\u00e1 ser comprovada \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho nos prazos fixados, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 20 mil, revers\u00edveis ao Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente Municipal. Ficou vencido parcialmente o ministro Caputo Bastos, quanto \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das medidas. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/em><\/p>\n\n\n\n

RR 959-34.2015.5.02.0302<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O post\u00a0Guaruj\u00e1 deve implementar a\u00e7\u00f5es para impedir trabalho infantil nas praias<\/a>\u00a0apareceu primeiro em\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/a>.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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