{"id":3276,"date":"2025-02-25T17:22:29","date_gmt":"2025-02-25T20:22:29","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=3276"},"modified":"2025-02-25T17:22:36","modified_gmt":"2025-02-25T20:22:36","slug":"mpf-investiga-marinas-no-canal-de-bertioga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/mpf-investiga-marinas-no-canal-de-bertioga\/","title":{"rendered":"MPF investiga marinas no Canal de Bertioga"},"content":{"rendered":"\n

*Por Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves<\/em>
Engenheiro, advogado e jornalista

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) abriu um procedimento para investigar poss\u00edveis ocupa\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es irregulares no Canal de Bertioga, litoral de S\u00e3o Paulo, que estariam privatizando ilegalmente \u00e1reas p\u00fablicas federais. Essas ocupa\u00e7\u00f5es envolvem marinas ligadas a condom\u00ednios de luxo que, segundo den\u00fancias, impedem o acesso de pescadores tradicionais e colocam em risco o meio ambiente local. Na pr\u00e1tica, as margens e at\u00e9 trechos do leito do canal \u2013 bens da Uni\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o federal \u2013 estariam sendo apropriados como \u201cquintal\u201d de mans\u00f5es, em afronta \u00e0s leis ambientais e ao interesse p\u00fablico. De acordo com reportagens investigativas, as nove marinas existentes (duas delas pertencentes a condom\u00ednios fechados de alto padr\u00e3o) praticamente lotearam o vi\u00e1rio aqu\u00e1tico do canal, interferindo em uma \u00e1rea que, por abrigar manguezais, \u00e9 considerada \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) em toda sua extens\u00e3o, conforme definido no C\u00f3digo Florestal. Diante disso, o procurador da Rep\u00fablica respons\u00e1vel pelo caso, Antonio Jos\u00e9 D. Molina Daloia, solicitou imagens, documentos e informa\u00e7\u00f5es para embasar a apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades, indicando a seriedade com que o \u00f3rg\u00e3o trata a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impactos ambientais em foco<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As den\u00fancias sobre as marinas do Canal de Bertioga acenderam um alerta para os impactos ambientais das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares na regi\u00e3o. O canal \u00e9 margeado por extensos manguezais, ecossistemas riqu\u00edssimos que funcionam como ber\u00e7\u00e1rios naturais de v\u00e1rias esp\u00e9cies marinhas. Nesses ambientes de transi\u00e7\u00e3o entre rios e mar, diversas esp\u00e9cies de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos se reproduzem e encontram alimento, aproveitando as \u00e1guas calmas e ricas em mat\u00e9ria org\u00e2nica. A abundante vida aqu\u00e1tica dos mangues tamb\u00e9m sustenta popula\u00e7\u00f5es de aves e mam\u00edferos que dependem dessa cadeia alimentar. Entretanto, anos de ocupa\u00e7\u00e3o desordenada j\u00e1 resultam em decl\u00ednio vis\u00edvel da biodiversidade no canal. Pescadores locais relatam diminui\u00e7\u00e3o nas capturas e no avistamento de esp\u00e9cies antes comuns, um indicativo dos danos ecol\u00f3gicos acumulados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos problemas observados \u00e9 a destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o de mangue e de restinga para dar lugar a edifica\u00e7\u00f5es e infraestrutura n\u00e1utica. Em frente a alguns im\u00f3veis de alto padr\u00e3o foram flagradas dragas realizando o aprofundamento do leito do canal para facilitar a atraca\u00e7\u00e3o de lanchas e iates de grande porte. Essa dragagem e a movimenta\u00e7\u00e3o excessiva de embarca\u00e7\u00f5es revolvem sedimentos e podem alterar a qualidade da \u00e1gua, prejudicando organismos aqu\u00e1ticos sens\u00edveis. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ind\u00edcios de aterramento de \u00e1reas de mangue \u2013 aplainando e cobrindo o solo lodoso com materiais de constru\u00e7\u00e3o \u2013 para expandir quintais e estacionamentos de barcos privados. Esse aterramento leva \u00e0 perda direta de habitat: \u00e1rvores de mangue s\u00e3o removidas ou sufocadas, eliminando \u00e1reas de ref\u00fagio e alimenta\u00e7\u00e3o de peixes e crust\u00e1ceos juvenis.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, identificou-se postos de combust\u00edvel constru\u00eddos sobre o manguezal, destinados ao abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es de recreio. A presen\u00e7a desses postos dentro de uma \u00e1rea sens\u00edvel gera preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao risco de vazamento de \u00f3leo e combust\u00edvel, o que poderia contaminar a \u00e1gua e o solo do mangue, causando mortandade de organismos e polui\u00e7\u00e3o de longo prazo. Mesmo que os respons\u00e1veis aleguem possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es ambientais para tais estruturas, sua exist\u00eancia em pleno manguezal \u00e9 vista por mim e demais especialistas como incompat\u00edvel com a conserva\u00e7\u00e3o do ecossistema.<\/p>\n\n\n\n

Outro impacto ambiental cr\u00edtico decorre da intensa movimenta\u00e7\u00e3o de lanchas e motos aqu\u00e1ticas em alta velocidade na regi\u00e3o. Sem uma fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva das autoridades n\u00e1uticas, muitas embarca\u00e7\u00f5es navegam acima do limite permitido no canal. O rastro dessas lanchas gera fortes marolas (ondas) que, de um lado, colocam em risco as pequenas canoas de pescadores artesanais e, de outro, agravam a eros\u00e3o das margens do canal. As ondas constantes batendo nas bordas de mangue acabam por destruir a vegeta\u00e7\u00e3o ciliar, arrancando ou inclinando as \u00e1rvores \u2013 v\u00e1rias ra\u00edzes de mangue est\u00e3o agora expostas e o solo, inst\u00e1vel. Esse processo erosivo j\u00e1 \u00e9 percept\u00edvel a olho nu e inclusive amea\u00e7a a estabilidade de infraestrutura pr\u00f3xima, como trechos da rodovia SP-061 (Guaruj\u00e1-Bertioga) que margeiam o canal. Ou seja, o desequil\u00edbrio ambiental causado pelas ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e navega\u00e7\u00e3o descontrolada n\u00e3o s\u00f3 degrada o ecossistema, mas tamb\u00e9m compromete a seguran\u00e7a p\u00fablica e a estrutura vi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, os danos ambientais potenciais incluem: perda de biodiversidade aqu\u00e1tica e terrestre, destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de mangue (um ecossistema-chave do bioma Mata Atl\u00e2ntica), polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica por sedimentos e \u00f3leo, e processos de eros\u00e3o que alteram a geomorfologia costeira. Os manguezais s\u00e3o protegidos por lei exatamente devido \u00e0 sua import\u00e2ncia ecol\u00f3gica \u2013 eles estabilizam o solo costeiro, filtram poluentes, servem de ber\u00e7\u00e1rio e ainda estocam carbono, ajudando a mitigar mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Portanto, a degrada\u00e7\u00e3o desse ambiente no Canal de Bertioga tem repercuss\u00f5es locais e globais, afetando desde a sobreviv\u00eancia dos pescadores artesanais que dependem do mangue at\u00e9 a sa\u00fade clim\u00e1tica do planeta. Esses fatos real\u00e7am a gravidade das irregularidades sob investiga\u00e7\u00e3o e refor\u00e7am a urg\u00eancia de medidas corretivas.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico das irregularidades na regi\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As ocupa\u00e7\u00f5es irregulares nas margens do Canal de Bertioga n\u00e3o surgiram do dia para a noite \u2013 elas s\u00e3o o resultado de anos de expans\u00e3o imobili\u00e1ria desordenada e toler\u00e2ncia (quando n\u00e3o omiss\u00e3o) das autoridades competentes. H\u00e1 registros de que, desde pelo menos a d\u00e9cada de 1990, \u00e1reas de manguezal na regi\u00e3o v\u00eam sendo gradativamente ocupadas por estruturas privadas \u2013 primeiro barracos e atracadouros simples de comunidades locais e depois, em escala muito maior, garagens n\u00e1uticas, clubes e resid\u00eancias de alto padr\u00e3o pertencentes a outsiders endinheirados. Esse hist\u00f3rico de invas\u00f5es acompanha um padr\u00e3o visto em outros munic\u00edpios litor\u00e2neos: a press\u00e3o por ocupar \u00e1reas c\u00eanicas e valorizadas frequentemente resulta em grilagem de terrenos p\u00fablicos e supress\u00e3o ilegal de vegeta\u00e7\u00e3o, \u00e0 espera de uma posterior regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou anistia ambiental.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico do Canal de Bertioga, os conflitos entre moradores tradicionais e novos ocupantes j\u00e1 ocorrem h\u00e1 tempos. Pescadores e comunidades cai\u00e7aras que habitam \u00e0s margens dos mangues relatam uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa e punitiva sobre eles, contrastando com a aparente permissividade dada aos empreendimentos de luxo. Informa\u00e7\u00f5es colhidas por entidades locais e pela imprensa revelam uma clara falta de isonomia: enquanto fam\u00edlias de pescadores s\u00e3o multadas ou impedidas de reformar seus modestos casebres ou consertar pequenos trapiches de madeira, os propriet\u00e1rios de marinas e mans\u00f5es vizinhas ergueram imponentes resid\u00eancias e p\u00ederes de concreto sobre o mangue, sem serem incomodados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Diversos relatos citam que esses donos de im\u00f3veis chegaram a delimitar \u00e1reas inteiras do espa\u00e7o aqu\u00e1tico com boias e cordas, apropriando-se de fato de trechos do canal para uso exclusivo. Em alguns pontos, h\u00e1 guaritas de seguran\u00e7a privada instaladas na margem, de onde vigias contratados afastam qualquer pescador ou morador tradicional que se aproxime, consolidando essa privatiza\u00e7\u00e3o informal. Esse cen\u00e1rio configura uma invers\u00e3o de pap\u00e9is alarmante: quem deveria ser fiscalizado age livremente, enquanto os verdadeiros habitantes tradicionais s\u00e3o tratados como invasores em sua pr\u00f3pria terra.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, algumas tentativas de coibir os abusos ocorreram, embora de forma pontual. Por exemplo, na regi\u00e3o existia um estabelecimento de lazer noturno \u2013 uma esp\u00e9cie de \u201cbalada\u201d constru\u00edda em \u00e1rea de mangue \u2013 que chegou a funcionar durante meses com m\u00fasica alta noite adentro, literalmente \u201csob as barbas\u201d das autoridades ambientais sem interdi\u00e7\u00e3o imediata. Somente ap\u00f3s press\u00e3o da comunidade e uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP) \u00e9 que essa casa noturna irregular foi finalmente fechada. Ainda assim, sua estrutura f\u00edsica permanece erguida no local, como um s\u00edmbolo do descumprimento ou cumprimento incompleto das leis: embora a atividade tenha cessado, o dano ao mangue n\u00e3o foi totalmente desfeito, e a constru\u00e7\u00e3o abandonada continua destoando da paisagem natural protegida. Casos como esse ilustram a dificuldade hist\u00f3rica em fazer valer as decis\u00f5es judiciais e administrativas na regi\u00e3o, especialmente quando envolvem demolir obras j\u00e1 consolidadas de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, entretanto, a quest\u00e3o ganhou mais visibilidade e respostas mais contundentes das autoridades. Reportagens investigativas \u2013 como a s\u00e9rie \u201cMilion\u00e1rios de Mangue\u201d produzida pelo Di\u00e1rio do Litoral \u2013 trouxeram \u00e0 tona v\u00eddeos, fotos e documentos comprovando os supostos abusos ambientais e fundi\u00e1rios no Canal de Bertioga. Essa exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica serviu de base para que organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a exemplo da Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva (AGUAVIVA) e o Instituto MARAMAR, articulassem den\u00fancias formais aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Uma reuni\u00e3o ocorrida em 22 de outubro de 2024 entre representantes dessas entidades e o MPF foi decisiva para que se iniciasse oficialmente o inqu\u00e9rito sobre as marinas irregulares. Nessa ocasi\u00e3o, os ambientalistas apresentaram suas preocupa\u00e7\u00f5es e dados sobre a ocupa\u00e7\u00e3o privada das margens do canal, descrevendo como isso tem impactado negativamente a pesca artesanal e a conserva\u00e7\u00e3o do manguezal. O procurador da Rep\u00fablica ent\u00e3o encorajou o envio de provas adicionais e garantiu que encaminharia o caso aos \u00f3rg\u00e3os competentes (como a Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Marinha, IBAMA, entre outros) para averigua\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, \u00f3rg\u00e3os federais de gest\u00e3o de patrim\u00f4nio e ambientais come\u00e7aram a agir. A Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU), respons\u00e1vel por zelar pelos bens da Uni\u00e3o (como o leito de rios e \u00e1reas de marinha), iniciou um processo de notifica\u00e7\u00e3o contra as marinas no segundo semestre de 2024. Em 30 de setembro daquele ano, a SPU expediu notifica\u00e7\u00f5es formais \u00e0s dire\u00e7\u00f5es das marinas \u2013 incluindo as localizadas dentro dos condom\u00ednios de luxo \u2013 exigindo esclarecimentos sobre a titularidade e autoriza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es. O coordenador regional da SPU, Emerson Santos, revelou que pelo menos seis a\u00e7\u00f5es demolit\u00f3rias j\u00e1 foram emitidas contraestruturas comprovadamente irregulares nas margens do Canal. Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo remover decks, p\u00ederes e edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddos sem autoriza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea p\u00fablica, seguindo os tr\u00e2mites administrativos e judiciais cab\u00edveis. O pr\u00f3prio coordenador destacou que muitas marinas ampliaram seus espa\u00e7os al\u00e9m do permitido, e chegou a cobrar da Prefeitura de Guaruj\u00e1 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva para prevenir novas ocupa\u00e7\u00f5es ilegais, dado que parte dessas estruturas s\u00f3 \u00e9 acess\u00edvel por terra, dentro do munic\u00edpio. Essa press\u00e3o sobre a administra\u00e7\u00e3o municipal evidenciou uma falha hist\u00f3rica de fiscaliza\u00e7\u00e3o local, j\u00e1 que caberia \u00e0 prefeitura coibir constru\u00e7\u00f5es irregulares no uso do solo urbano e em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, em apoio aos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o hist\u00f3rico na regi\u00e3o combina permissividade prolongada, a\u00e7\u00f5es corretivas tardias e agora uma mobiliza\u00e7\u00e3o mais forte para enfrentar o problema. A investiga\u00e7\u00e3o atual do MPF insere-se nesse contexto como um passo decisivo para levantar todos os fatos, responsabilizar os infratores e, espera-se, restaurar a legalidade ambiental e fundi\u00e1ria no Canal de Bertioga. Contudo, reverter d\u00e9cadas de ocupa\u00e7\u00f5es ilegais exigir\u00e1 n\u00e3o apenas a\u00e7\u00f5es isoladas, mas uma vontade pol\u00edtica cont\u00ednua e um esfor\u00e7o coordenado entre Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e crimes ambientais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As constru\u00e7\u00f5es e interven\u00e7\u00f5es realizadas de forma irregular no Canal de Bertioga apresentam diversas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, abrangendo desde il\u00edcitos administrativos at\u00e9 poss\u00edveis crimes ambientais e contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Primeiramente, \u00e9 importante destacar que os manguezais e suas faixas marginais s\u00e3o protegidos rigorosamente pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O C\u00f3digo Florestal (Lei Federal n.\u00ba 12.651\/2012) define os manguezais como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs), onde a vegeta\u00e7\u00e3o nativa deve ser mantida para garantir fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas essenciais (prote\u00e7\u00e3o do solo, estabilidade costeira, manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade, ciclo h\u00eddrico, etc.). Dessa forma, qualquer supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de mangue ou constru\u00e7\u00e3o dentro desse ecossistema sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa configura viola\u00e7\u00e3o grave. A lei somente admite interven\u00e7\u00f5es em APPs em hip\u00f3teses restritas, como utilidade p\u00fablica, interesse social ou baixo impacto ambiental (por exemplo, abertura de pequenas vias de acesso r\u00fasticas, instala\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, projetos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, etc.). Constru\u00e7\u00f5es voltadas ao lazer privado, como p\u00ederes particulares, postos de combust\u00edvel recreativo ou clubes, n\u00e3o se enquadram nessas exce\u00e7\u00f5es e, portanto, s\u00e3o presumidamente ilegais se feitas sem licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito administrativo, os respons\u00e1veis por obras irregulares em APP de mangue est\u00e3o sujeitos a embargos, multas significativas e ordens de demoli\u00e7\u00e3o emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes (seja a CETESB e a Prefeitura, na esfera estadual e municipal, seja o IBAMA e a SPU, na esfera federal, dado o envolvimento de bem da Uni\u00e3o). Essas san\u00e7\u00f5es administrativas visam cessar o dano e promover a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, obrigando o infrator a remover constru\u00e7\u00f5es e reflorestar o manguezal lesado. De fato, a SPU j\u00e1 encaminhou ordens de demoli\u00e7\u00e3o a diversas estruturas nas marinas investigadas, e espera-se uma a\u00e7\u00e3o coordenada com \u00f3rg\u00e3os ambientais para efetivar a recupera\u00e7\u00e3o dos locais afetados.<\/p>\n\n\n\n

No campo penal, as condutas verificadas podem se amoldar a diversos tipos de crimes ambientais previstos na Lei Federal n.\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Um deles \u00e9 o crime de destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente (o que abrange manguezais), com pena de at\u00e9 3 anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa. Adicionalmente, o mesmo diploma considera crime impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o natural de vegeta\u00e7\u00e3o em APP, o que \u00e9 aplic\u00e1vel quando, por exemplo, se impermeabiliza o solo do mangue com aterros e constru\u00e7\u00f5es, impedindo que a vegeta\u00e7\u00e3o nativa retome o espa\u00e7o. H\u00e1 tamb\u00e9m o artigo que tipifica como crime construir em terreno n\u00e3o edific\u00e1vel ou em seu entorno (entendido como \u00e1reas protegidas por seu valor ecol\u00f3gico, paisag\u00edstico etc.) sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. Este \u00faltimo enquadra perfeitamente a situa\u00e7\u00e3o de erguer edifica\u00e7\u00f5es em solo de manguezal ou sobre as \u00e1guas p\u00fablicas do canal sem permiss\u00e3o. Embora esses crimes tenham penas relativamente brandas (deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, na maioria dos casos), eles podem gerar antecedentes criminais, apreens\u00e3o de bens (embarca\u00e7\u00f5es, equipamentos) e obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, al\u00e9m de servirem como fundamento para a\u00e7\u00f5es civis indenizat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Vale notar que a atua\u00e7\u00e3o do MPF no caso sugere a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais amplas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ao zelar pelo patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o e pelo meio ambiente (bem difuso tutelado pela coletividade), possui legitimidade para propor A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas contra os respons\u00e1veis, buscando a demoli\u00e7\u00e3o das obras irregulares, a recomposi\u00e7\u00e3o do manguezal degradado e indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos ambientais. Uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica bem-sucedida poderia resultar, por exemplo, na condena\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios das marinas a remover os p\u00ederes e aterros, replantar \u00e1rvores de mangue e pagar multas ou custear projetos ambientais compensat\u00f3rios. J\u00e1 houve precedentes importantes: recentemente, a Justi\u00e7a Federal de Pernambuco manteve a condena\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios que constru\u00edram uma marina e outras estruturas em \u00e1rea protegida de mangue, obrigando-os a demolir tudo e recuperar o manguezal degradado, al\u00e9m de fixar multa para ressarcir os danos ambientais. Esse caso mostra que o Judici\u00e1rio tende a ser rigoroso quando as provas do impacto ambiental e da irregularidade fundi\u00e1ria s\u00e3o robustas.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0s responsabilidades criminais, o MPF pode ainda oferecer den\u00fancia criminal contra os envolvidos, caso seja constatado dolo ou culpa nas infra\u00e7\u00f5es ambientais. Por exemplo, se ficar provado que determinados empres\u00e1rios ordenaram o desmatamento do mangue para construir seus atracadouros, eles podem ser denunciados por crime ambiental, assim como eventuais agentes p\u00fablicos coniventes podem responder por prevarica\u00e7\u00e3o ou condescend\u00eancia criminosa. Importante lembrar que, em crimes ambientais, pessoas jur\u00eddicas (empresas, condom\u00ednios) tamb\u00e9m podem ser responsabilizadas, recebendo penas como multas elevadas e restritivas de direitos (suspens\u00e3o de atividades, impedimento de contratar com o poder p\u00fablico, etc.), conforme previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, existe a dimens\u00e3o dos crimes contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. A apropria\u00e7\u00e3o e uso privativo de bens p\u00fablicos de uso comum (como \u00e9 o caso das \u00e1guas e margens do canal) sem autoriza\u00e7\u00e3o podem configurar il\u00edcitos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Embora n\u00e3o t\u00e3o frequentemente acionados, dispositivos do C\u00f3digo Penal relativos a esbulho possess\u00f3rio e da Lei de Gerenciamento Costeiro podem ser analisados. Em suma, os infratores enfrentam um arsenal jur\u00eddico consider\u00e1vel que pode ser mobilizado pelas autoridades: san\u00e7\u00f5es administrativas, a\u00e7\u00f5es civis e processos criminais, todos convergindo para coibir as pr\u00e1ticas irregulares e restaurar a legalidade. A investiga\u00e7\u00e3o do MPF, ao integrar essas frentes, sinaliza que haver\u00e1 consequ\u00eancias jur\u00eddicas s\u00e9rias para os respons\u00e1veis, caso as irregularidades sejam confirmadas.<\/p>\n\n\n\n

Especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e privatiza\u00e7\u00e3o do litoral: um contexto mais amplo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O que se desenrola no Canal de Bertioga n\u00e3o \u00e9 um caso isolado \u2013 ele se insere em um contexto mais amplo de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos no litoral paulista. Historicamente, o litoral de S\u00e3o Paulo (especialmente na Baixada Santista e litoral norte) atraiu investimentos de alto padr\u00e3o e interesse de elites econ\u00f4micas, dada sua beleza c\u00eanica e proximidade com o maior centro urbano do pa\u00eds. Contudo, esse desenvolvimento muitas vezes ocorreu de forma excludente e predat\u00f3ria, pressionando ecossistemas fr\u00e1geis como praias, restingas e manguezais. Na regi\u00e3o do canal e adjac\u00eancias, existem condom\u00ednios fechados e loteamentos de luxo que, ao longo dos anos, avan\u00e7aram sobre \u00e1reas naturais e dificultaram o acesso da popula\u00e7\u00e3o em geral a locais que por lei s\u00e3o p\u00fablicos. Costuma-se dizer que \u201cmetade do PIB brasileiro\u201d tem casas de veraneio em certos trechos privilegiados do litoral paulista, ilustrando o peso dos interesses privados na ocupa\u00e7\u00e3o costeira. Nesse cen\u00e1rio, terrenos de marinha e estu\u00e1rios se tornaram alvos cobi\u00e7ados \u2013 muitos empreendedores buscam apropriar-se dessas \u00e1reas (legal ou ilegalmente) para expandir marinas, resorts e resid\u00eancias, aumentando o valor de suas propriedades.<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto central desse contexto \u00e9 a tentativa de converter bens p\u00fablicos em enclaves privados. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis garantem que \u00e1reas como praias, margens de rios naveg\u00e1veis e manguezais sejam de uso comum do povo, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o. Em teoria, ningu\u00e9m poderia se intitular \u201cdono\u201d de uma praia ou do leito de um canal \u2013 apenas \u00e9 poss\u00edvel obter concess\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, e ainda assim sem ferir o interesse coletivo (por exemplo, uma concess\u00e3o portu\u00e1ria ou de aquicultura sustent\u00e1vel, que s\u00e3o atividades de utilidade p\u00fablica ou interesse social). Contudo, na pr\u00e1tica, o que se v\u00ea em v\u00e1rios pontos do litoral \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o de fato: condom\u00ednios que bloqueiam o acesso \u00e0 praia, hot\u00e9is que cercam trechos de costeira, e marinas que controlam o tr\u00e2nsito em canais e rios, espantando comunidades tradicionais. O Canal de Bertioga, pelas evid\u00eancias, tornou-se um caso emblem\u00e1tico dessa din\u00e2mica, onde milion\u00e1rios agem como se fossem propriet\u00e1rios de um peda\u00e7o do mar, enquanto pescadores que ali vivem h\u00e1 gera\u00e7\u00f5es sentem-se estrangeiros em sua pr\u00f3pria terra.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas ambientais e urbanistas apontam que a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria desenfreada no litoral causa dupla consequ\u00eancia negativa: por um lado, agrava a desigualdade social e conflitos fundi\u00e1rios, ao retirar espa\u00e7os antes livres das m\u00e3os da coletividade e concentr\u00e1-los em poucos privilegiados; por outro, acarreta a degrada\u00e7\u00e3o de ecossistemas sens\u00edveis, ao suprimir \u00e1reas de mangue e restinga que protegem a costa. Nos \u00faltimos anos, houve inclusive tentativas de flexibilizar a legisla\u00e7\u00e3o para facilitar a privatiza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, o que gerou grande preocupa\u00e7\u00e3o na comunidade cient\u00edfica. Um exemplo foi a chamada \u201cPEC das Praias\u201d (PEC 39\/2011), proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que visava transferir terrenos de marinha da Uni\u00e3o para estados, munic\u00edpios ou propriet\u00e1rios privados em \u00e1reas urbanas. Pesquisadores advertiram que mudan\u00e7as desse tipo incentivariam a grilagem e ocupa\u00e7\u00e3o ilegal de manguezais e restingas, abrindo caminho para ainda mais empreendimentos em locais hoje preservados. Da mesma forma, em 2020, uma resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA que protegia manguezais e faixas de restinga foi revogada pelo governo federal da \u00e9poca, a\u00e7\u00e3o vista como porta aberta \u00e0 especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria nessas \u00e1reas \u2013 medida que acabou barrada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, que garantiu a manuten\u00e7\u00e3o das prote\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n

No contexto do litoral paulista, \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais de meio ambiente v\u00eam travando uma batalha constante para conter ocupa\u00e7\u00f5es ilegais e loteamentos clandestinos. H\u00e1 diversas \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs) e Parques Estaduais ao longo da costa (por exemplo, a APA Marinha Litoral Centro e o Parque Estadual da Restinga de Bertioga) criados justamente para conciliar conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel, impedindo a convers\u00e3o total de ecossistemas costeiros em zonas urbanizadas. Contudo, a efetividade dessas unidades de conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente limitada pela falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e por press\u00f5es pol\u00edticas locais. Em munic\u00edpios tur\u00edsticos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda a curto prazo por meio de empreendimentos imobili\u00e1rios muitas vezes fala mais alto que a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e os direitos das comunidades cai\u00e7aras. Essa l\u00f3gica contribuiu para que irregularidades como as do Canal de Bertioga prosperassem por anos.<\/p>\n\n\n\n

Urge, portanto, um reequil\u00edbrio entre desenvolvimento e conserva\u00e7\u00e3o, e casos como este podem servir de divisor de \u00e1guas. A mobiliza\u00e7\u00e3o do MPF e de organiza\u00e7\u00f5es civis sinaliza um aumento da conscientiza\u00e7\u00e3o e da intoler\u00e2ncia a esses abusos. A mensagem \u00e9 clara: \u00e1reas p\u00fablicas e ambientais n\u00e3o podem ser tratadas como propriedade privada. A investiga\u00e7\u00e3o das marinas no Canal de Bertioga poder\u00e1 estabelecer jurisprud\u00eancia e exemplos pr\u00e1ticos de que ningu\u00e9m est\u00e1 acima da lei ambiental, seja um pescador humilde ou um magnata. Isso tem implica\u00e7\u00f5es de longo alcance para todo o litoral de S\u00e3o Paulo: se as leis forem efetivamente aplicadas nesse caso, outros empreendedores pensar\u00e3o duas vezes antes de avan\u00e7ar sobre um manguezal ou bloquear um acesso p\u00fablico, sob pena de perder investimentos milion\u00e1rios em demoli\u00e7\u00f5es judiciais e multas.<\/p>\n\n\n\n

Sintetizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O caso do Canal de Bertioga exp\u00f5e de forma contundente as tens\u00f5es entre interesses privados e a tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico ambiental. De um lado, evidencia-se um projeto de privatiza\u00e7\u00e3o encoberta \u2013 onde a for\u00e7a econ\u00f4mica tenta se sobrepor ao Estado de Direito, apropriando-se de bens naturais comuns. De outro, mostra a import\u00e2ncia de instrumentos legais e institucionais, como o MPF e a imprensa livre, na defesa do meio ambiente e das comunidades tradicionais. Aprimorar a prote\u00e7\u00e3o do Canal de Bertioga n\u00e3o significa apenas demolir marinas ilegais, mas tamb\u00e9m restaurar a justi\u00e7a socioambiental: devolver o acesso aos pescadores, regenerar o manguezal destru\u00eddo e assegurar que futuras gera\u00e7\u00f5es possam usufruir desse ecossistema \u00edmpar.<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que a investiga\u00e7\u00e3o em curso resulte em a\u00e7\u00f5es concretas e exemplarizantes. Se confirmadas as irregularidades, a remo\u00e7\u00e3o das estruturas ilegais e a recupera\u00e7\u00e3o dos habitats degradados devem ser impostas, mostrando que o lucro privado n\u00e3o pode vir \u00e0 custa do interesse coletivo e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. Al\u00e9m disso, o epis\u00f3dio deve servir de alerta para as autoridades locais e sociedade em geral sobre a necessidade de planejamento costeiro respons\u00e1vel. A regi\u00e3o litor\u00e2nea de S\u00e3o Paulo, assim como tantas outras, s\u00f3 conseguir\u00e1 um desenvolvimento sustent\u00e1vel se respeitar os limites da natureza e incluir as comunidades locais no processo decis\u00f3rio. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, a luta contra a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria predat\u00f3ria e a privatiza\u00e7\u00e3o irregular de espa\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 uma luta pelo direito \u00e0 cidade (e ao litoral) para todos, pelo reconhecimento de que os manguezais, praias e canais s\u00e3o partes integrantes do bem comum e do patrim\u00f4nio natural brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Com esse texto mais extenso, t\u00e9cnico e detalhado, procura-se aqui lan\u00e7ar um olhar cr\u00edtico e fundamentado sobre o tema, embasando os argumentos em fatos apurados e na legisla\u00e7\u00e3o vigente. O Canal de Bertioga, pela sua relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e simb\u00f3lica, pode se tornar um marco na defesa do litoral brasileiro contra a degrada\u00e7\u00e3o e a usurpa\u00e7\u00e3o privada \u2013 um passo na dire\u00e7\u00e3o de um modelo em que desenvolvimento e conserva\u00e7\u00e3o andem de m\u00e3os dadas, garantindo a preserva\u00e7\u00e3o desse para\u00edso de mangue para as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fontes Pesquisadas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n