O Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – N\u00facleo Baixada Santista, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP), decidiu pelo decl\u00ednio de sua atribui\u00e7\u00e3o no caso das fam\u00edlias de pescadores tradicionais despejadas da faixa de dom\u00ednio do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) na Rodovia BR-101\/SP-55, sob a ponte do Rio Guaratuba, no trecho entre Bertioga e Santos. A decis\u00e3o foi homologada pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMP) e resultou na remessa do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santos.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o foi encaminhada ao GAEMA pela Associa\u00e7\u00e3o \u00c1gua Viva e relatava que as comunidades tradicionais estavam sendo pressionadas a abandonar seus territ\u00f3rios, enfrentando graves viola\u00e7\u00f5es de direitos e amea\u00e7as de remo\u00e7\u00e3o sem alternativas dignas de reassentamento. O caso foi analisado considerando os artigos 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garantem a prote\u00e7\u00e3o da identidade cultural e dos territ\u00f3rios tradicionais dessas comunidades.<\/p>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos, o GAEMA reconheceu que a compet\u00eancia para tratar da quest\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, conforme o Enunciado n\u00ba 24 do MPF, que imp\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para comunidades tradicionais, independentemente da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Dessa forma, foi aplicado o entendimento da S\u00famula 56 do CSMP, determinando a remessa dos autos ao MPF para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi referendada pelo Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico em reuni\u00e3o realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, com unanimidade de votos da 1\u00aa Turma de Julgamento, composta pelos conselheiros Ana L\u00facia Menezes Vieira, Delton Esteves Pastore, Fernando Jos\u00e9 Martins e Nathalie Kiste Malveiro. O relator do caso, Dr. Fernando Jos\u00e9 Martins, destacou a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais e do respeito \u00e0s normativas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o caso tamb\u00e9m foi discutido em reuni\u00e3o realizada na Funda\u00e7\u00e3o Florestal, onde foram analisadas poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para garantir os direitos das fam\u00edlias afetadas e assegurar medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades tradicionais pesqueiras.<\/p>\n\n\n\n
Com a remessa do caso ao MPF em Santos, espera-se que sejam adotadas as medidas necess\u00e1rias para garantir os direitos das fam\u00edlias de pescadores afetadas e buscar solu\u00e7\u00f5es adequadas para a situa\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais impactadas pelo despejo.<\/p>\n\n\n\n