Em dezembro de 2024, a Associa\u00e7\u00e3o \u00c1gua Viva foi procurada por fam\u00edlias de pescadores tradicionais despejadas da faixa de dom\u00ednio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), localizada na Rodovia BR-101\/SP-55, sob a ponte do Rio Guaratuba, entre Bertioga e Santos. A situa\u00e7\u00e3o colocou dezenas de pessoas \u2013 incluindo crian\u00e7as \u2013 em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade social, sem alternativas dignas de moradia.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o formalizada pela \u00c1gua Viva ao GAEMA relatava que as comunidades estavam sendo pressionadas a abandonar seus territ\u00f3rios, enfrentando graves viola\u00e7\u00f5es de direitos e amea\u00e7as de remo\u00e7\u00e3o sem qualquer plano de reassentamento digno. A den\u00fancia foi fundamentada nos artigos 215 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garantem a prote\u00e7\u00e3o da identidade cultural e dos territ\u00f3rios das comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n
Historicamente, antes da ocupa\u00e7\u00e3o do local atual, as fam\u00edlias residiam sob a ponte do Rio Guaratuba, na Rodovia Rio-Santos, km 197. Esse territ\u00f3rio j\u00e1 estava dentro da \u00e1rea que passou a ser reconhecida oficialmente como Parque a partir de 9 de dezembro de 2010<\/strong>. \u00c9 importante ressaltar que essas fam\u00edlias j\u00e1 viviam ali antes mesmo da cria\u00e7\u00e3o formal do Parque, evidenciando a perman\u00eancia hist\u00f3rica e o v\u00ednculo com a \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n O GAEMA analisou o caso e, com base no Enunciado n\u00ba 24 do MPF \u2013 que estabelece a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o para atuar na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para comunidades tradicionais, mesmo na aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2013 reconheceu que a mat\u00e9ria deveria ser tratada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Aplicando o entendimento da S\u00famula 56 do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CSMP), os autos foram remetidos ao MPF para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi confirmada por unanimidade pelo Conselho Superior do MP em reuni\u00e3o realizada em 18 de fevereiro de 2025, com votos favor\u00e1veis dos conselheiros Ana L\u00facia Menezes Vieira, Delton Esteves Pastore, Fernando Jos\u00e9 Martins (relator) e Nathalie Kiste Malveiro. O relator destacou a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais e o cumprimento das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n