{"id":4859,"date":"2026-02-02T12:26:17","date_gmt":"2026-02-02T15:26:17","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=4859"},"modified":"2026-02-02T12:26:21","modified_gmt":"2026-02-02T15:26:21","slug":"suspensao-do-edital-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/","title":{"rendered":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL"},"content":{"rendered":"\n

*Por Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves
Engenheiro, advogado e jornalista<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Aumento que N\u00e3o se Explica<\/h2>\n\n\n\n

A cidade de Guaruj\u00e1 pretende pagar 41% a mais pelo mesmo servi\u00e7o. A Prefeitura publicou no dia 28 de janeiro o edital de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica 00024\/2026, que prev\u00ea o gasto de R$ 204,758 milh\u00f5es anuais para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza urbana. O contrato vigente, firmado com a Terracom Constru\u00e7\u00f5es Ltda., custa R$ 144,922 milh\u00f5es por ano. A diferen\u00e7a \u00e9 de R$ 59,8 milh\u00f5es anuais. A justificativa oficial aponta para novas exig\u00eancias legais e ambientais. A explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o convence.<\/p>\n\n\n\n

Por que a Proibi\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcios \u00e9 um Erro<\/h2>\n\n\n\n

O edital veda a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios. Empresas s\u00f3 podem concorrer individualmente. A justificativa \u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dada sua “elevada complexidade operacional, car\u00e1ter essencial, ampla capilaridade territorial e demanda por gest\u00e3o integrada em tempo real, n\u00e3o comporta fragmenta\u00e7\u00e3o entre diversas empresas”. O argumento \u00e9 fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

Santos, cidade vizinha, aceita cons\u00f3rcios em sua licita\u00e7\u00e3o de limpeza urbana. O agrupamento empresarial garante responsabilidade solid\u00e1ria entre as participantes. Se uma empresa falha, as demais respondem. O poder p\u00fablico mant\u00e9m seguran\u00e7a jur\u00eddica. A proibi\u00e7\u00e3o de Guaruj\u00e1 individualiza o certame de forma artificial. Restringe a competitividade em um mercado que exige capitaliza\u00e7\u00e3o robusta. Reduz o n\u00famero de potenciais concorrentes. Facilita o direcionamento.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.133\/2021, que rege as licita\u00e7\u00f5es, trata cons\u00f3rcios como modalidade leg\u00edtima de participa\u00e7\u00e3o. O artigo 35 estabelece que cons\u00f3rcios de empresas privadas podem participar de licita\u00e7\u00f5es, com a assinatura de todos os consorciados no contrato. A proibi\u00e7\u00e3o do edital de Guaruj\u00e1 contraria o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n\n\n\n

A Contradi\u00e7\u00e3o que Fere a Lei<\/h2>\n\n\n\n

O mesmo edital que pro\u00edbe cons\u00f3rcios permite subcontrata\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica \u00e9 invertida. O cons\u00f3rcio gera responsabiliza\u00e7\u00e3o integrada entre empresas, com garantia de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e t\u00e9cnicas. A subcontrata\u00e7\u00e3o abre brechas para a perda de controle qualitativo. Empresas de fachada podem assumir opera\u00e7\u00f5es que deveriam ser objeto de responsabilidade direta. O resultado pr\u00e1tico favorece grupos com capacidade operacional duvidosa.<\/p>\n\n\n\n

A estrutura do documento apresenta distor\u00e7\u00f5es adicionais. A fixa\u00e7\u00e3o de pesos desproporcionais entre proposta t\u00e9cnica e pre\u00e7o permite contrata\u00e7\u00e3o com sobrepre\u00e7o camuflado. A inclus\u00e3o de obras de amplia\u00e7\u00e3o do aterro sanit\u00e1rio com incinerador, sem defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de passivos ambientais e sem planilha or\u00e7ament\u00e1ria detalhada, exp\u00f5e o munic\u00edpio a riscos financeiros incalcul\u00e1veis. H\u00e1 ainda aquisi\u00e7\u00e3o indevida de terreno entre os itens da licita\u00e7\u00e3o, misturando aliena\u00e7\u00e3o patrimonial com contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n

Por que Vou \u00e0 Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o do edital torna-se medida urgente. Como cidad\u00e3o, exerco o direito constitucional de propor a\u00e7\u00e3o popular. O instrumento est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Protege o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural. A a\u00e7\u00e3o permite interfer\u00eancia judicial r\u00e1pida, mediante liminares que suspendam o certame antes da assinatura do contrato definitivo.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 cab\u00edvel para questionar atos lesivos ao er\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o reconhece que a subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto, aliada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, configura risco grave \u00e0 continuidade e qualidade do servi\u00e7o. Em casos semelhantes, o TCU alertou para a necessidade de cautela quando o contrato admite terceiriza\u00e7\u00e3o integral sem mecanismos efetivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
A liminar de suspens\u00e3o \u00e9 pedido priorit\u00e1rio. Evita que o dano se concretize. A lei autoriza a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria quando h\u00e1 plausibilidade do direito invocado e risco concreto de dano irrepar\u00e1vel. O sobrepre\u00e7o de 41%, somado \u00e0s cl\u00e1usulas restritivas, atende aos requisitos.<\/p>\n\n\n\n

O que Est\u00e1 em Jogo<\/h2>\n\n\n\n

A coleta de lixo domiciliar, a varri\u00e7\u00e3o de ruas e o manejo de res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o admitem interrup\u00e7\u00f5es. S\u00e3o servi\u00e7os essenciais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente. A continuidade, por\u00e9m, n\u00e3o pode servir de manto para ilegalidades. A popula\u00e7\u00e3o do Guaruj\u00e1 merece saber por que seus impostos financiar\u00e3o opera\u00e7\u00e3o 41% mais cara sem os benef\u00edcios da concorr\u00eancia real.<\/p>\n\n\n\n

Novas exig\u00eancias t\u00e9cnicas existem. A Norma Regulamentadora 38, vigente desde janeiro de 2024, imp\u00f5e custos reais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, pontos de apoio, vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos trabalhadores. Tudo tem pre\u00e7o. A reforma tribut\u00e1ria alterou a din\u00e2mica do setor de reciclagem. Esses fatores justificam reajustes pontuais, nunca saltos de quase metade do valor sem transpar\u00eancia absoluta nos c\u00e1lculos.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o passa pela interven\u00e7\u00e3o judicial imediata. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deve apurar responsabilidades civil e criminal dos elaboradores do edital. A suspens\u00e3o do certame protege o er\u00e1rio sem interromper a presta\u00e7\u00e3o atual, que pode ser prorrogada legalmente at\u00e9 nova licita\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n

A Cidade N\u00e3o Pode Esperar<\/h2>\n\n\n\n

O sil\u00eancio administrativo diante das representa\u00e7\u00f5es protocoladas refor\u00e7a a necessidade de decis\u00e3o judicial contundente. O lixo da cidade n\u00e3o pode virar cascata de recursos p\u00fablicos mal aplicados. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o instrumento que a lei coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. Vou us\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

*Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves \u00e9 Engenheiro Civil, Advogado, Jornalista, Cientista Pol\u00edtico e Escritor. P\u00f3s-doutor em Sustentabilidade e Transportes (Universidade de Lisboa). \u00c9 fundador e presidente da FerroFrente e da Associa\u00e7\u00e3o \u00c1gua Viva, coordenador do Movimento Engenheiros pela Democracia (EPD) \u00e9 um dos fundadores do Portal de Not\u00edcias Os Inconfidentes, comprometido com pluralidade e engajamento comunit\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o de Fontes: As informa\u00e7\u00f5es contidas neste artigo baseiam-se em dados publicados nos editais de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica 00024\/2026 e 00030\/2026 do Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1, em reportagens do jornal A Tribuna e do Portal Plant\u00e3o Guaruj\u00e1 (edi\u00e7\u00f5es de 31 de janeiro e 1\u00ba de fevereiro de 2026), dados oficiais do Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Ac\u00f3rd\u00e3o 14.380\/2024, e da legisla\u00e7\u00e3o citada (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, LXXIII; Lei 4.717\/1965; Lei 14.133\/2021, art. 35; Norma Regulamentadora 38).<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Por Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alvesEngenheiro, advogado e jornalista O Aumento que N\u00e3o se Explica A cidade de Guaruj\u00e1 pretende pagar 41% a mais pelo mesmo servi\u00e7o. A Prefeitura publicou no dia 28 de janeiro o edital de concorr\u00eancia eletr\u00f4nica 00024\/2026, que prev\u00ea o gasto de R$ 204,758 milh\u00f5es anuais para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4860,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[33,603,641,639,20,638,640,619,637,108],"class_list":["post-4859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-acaopopular","tag-administracaopublica","tag-consorcios","tag-edital","tag-guaruja-2","tag-improbidade","tag-licitacao","tag-limpezaurbana","tag-suspensao","tag-transparencia-2"],"yoast_head":"\nSUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL - AGUAVIVA<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"AGUAVIVA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-02T15:26:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-02T15:26:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"945\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"633\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"morgana\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"morgana\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\"},\"author\":{\"name\":\"morgana\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4\"},\"headline\":\"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL\",\"datePublished\":\"2026-02-02T15:26:17+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-02T15:26:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\"},\"wordCount\":1060,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg\",\"keywords\":[\"a\u00e7\u00e3opopular\",\"Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablica\",\"cons\u00f3rcios\",\"edital\",\"guaruj\u00e1\",\"improbidade\",\"licita\u00e7\u00e3o\",\"LimpezaUrbana\",\"suspens\u00e3o\",\"Transpar\u00eancia\"],\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\",\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\",\"name\":\"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL - AGUAVIVA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg\",\"datePublished\":\"2026-02-02T15:26:17+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-02T15:26:21+00:00\",\"description\":\"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg\",\"width\":945,\"height\":633},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website\",\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/\",\"name\":\"AGUAVIVA\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization\"},\"alternateName\":\"AGUAVIVA\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization\",\"name\":\"AGUAVIVA\",\"alternateName\":\"AGUAVIVA\",\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png\",\"width\":3280,\"height\":1080,\"caption\":\"AGUAVIVA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva\",\"https:\/\/www.instagram.com\/aguavivaguaruja\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4\",\"name\":\"morgana\",\"sameAs\":[\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva-02\"],\"url\":\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/author\/morgana\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL - AGUAVIVA","description":"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL","og_description":"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.","og_url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/","og_site_name":"AGUAVIVA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva","article_published_time":"2026-02-02T15:26:17+00:00","article_modified_time":"2026-02-02T15:26:21+00:00","og_image":[{"width":945,"height":633,"url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"morgana","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"morgana","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/"},"author":{"name":"morgana","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4"},"headline":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL","datePublished":"2026-02-02T15:26:17+00:00","dateModified":"2026-02-02T15:26:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/"},"wordCount":1060,"publisher":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg","keywords":["a\u00e7\u00e3opopular","Administra\u00e7\u00e3oP\u00fablica","cons\u00f3rcios","edital","guaruj\u00e1","improbidade","licita\u00e7\u00e3o","LimpezaUrbana","suspens\u00e3o","Transpar\u00eancia"],"articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/","name":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL - AGUAVIVA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg","datePublished":"2026-02-02T15:26:17+00:00","dateModified":"2026-02-02T15:26:21+00:00","description":"Em seu novo artigo, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves denuncia irregularidades no edital de R$ 204 milh\u00f5es para limpeza urbana em Guaruj\u00e1, proibi\u00e7\u00e3o injustificada de cons\u00f3rcios e aumento de 41% nos custos, anunciando a\u00e7\u00e3o popular para suspens\u00e3o judicial do certame.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#primaryimage","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg","contentUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/terracom-guaruja.jpeg","width":945,"height":633},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/suspensao-do-edital-ilegal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"SUSPENS\u00c3O DO EDITAL ILEGAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/","name":"AGUAVIVA","description":"Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva","publisher":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization"},"alternateName":"AGUAVIVA","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization","name":"AGUAVIVA","alternateName":"AGUAVIVA","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png","contentUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png","width":3280,"height":1080,"caption":"AGUAVIVA"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva","https:\/\/www.instagram.com\/aguavivaguaruja\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4","name":"morgana","sameAs":["https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva-02"],"url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/author\/morgana\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4859"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4859\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4861,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4859\/revisions\/4861"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4860"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4859"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}