{"id":5159,"date":"2026-04-15T17:41:44","date_gmt":"2026-04-15T20:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=5159"},"modified":"2026-04-16T16:06:17","modified_gmt":"2026-04-16T19:06:17","slug":"sociedade-civil-e-essencial-para-garantir-direitos-basicos-afirma-agua-viva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/sociedade-civil-e-essencial-para-garantir-direitos-basicos-afirma-agua-viva\/","title":{"rendered":"Sociedade civil \u00e9 essencial para garantir direitos b\u00e1sicos, afirma \u00c1gua Viva"},"content":{"rendered":"\n

A AGUAVIVA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva completa, neste m\u00eas de abril, cinco anos de atua\u00e7\u00e3o dedicados \u00e0 defesa da sociedade civil e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. Desde sua cria\u00e7\u00e3o, a entidade tem se consolidado como um espa\u00e7o de articula\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o, transformando demandas individuais em pautas coletivas capazes de gerar impacto real, especialmente em temas ligados ao acesso \u00e0 \u00e1gua, saneamento, meio ambiente e dignidade humana na Baixada Santista.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dessa trajet\u00f3ria, a associa\u00e7\u00e3o tem atuado de forma ativa em temas sens\u00edveis, especialmente relacionados \u00e0 dignidade, ao acesso a servi\u00e7os essenciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de comunidades em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, sempre buscando construir pontes entre a popula\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es. Nos \u00faltimos meses, intensificou sua presen\u00e7a em audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de controle e iniciativas de escuta ativa da popula\u00e7\u00e3o, documentando casos recorrentes de desabastecimento e precariedade no fornecimento de \u00e1gua em diversos bairros do Guaruj\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 frente dessa caminhada est\u00e1 Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves<\/a>, engenheiro, advogado e idealizador da entidade, cuja trajet\u00f3ria \u00e9 marcada pela atua\u00e7\u00e3o consistente na defesa da sociedade civil, no fortalecimento do controle social e no enfrentamento a pr\u00e1ticas que fragilizam o interesse p\u00fablico. Seu trabalho ao longo dos anos reflete o compromisso com a transpar\u00eancia, a responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica e a busca por solu\u00e7\u00f5es institucionais efetivas. No \u00e2mbito da \u00c1gua Viva, isso se traduz em a\u00e7\u00f5es que combinam mobiliza\u00e7\u00e3o popular, di\u00e1logo com autoridades e uso dos instrumentos legais dispon\u00edveis, sempre com foco na garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

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Sidney Bibiano (Dir. adjunto, \u00c1gua Viva) e Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves (Presidente, \u00c1gua Viva)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que a associa\u00e7\u00e3o reafirma sua miss\u00e3o: promover organiza\u00e7\u00e3o social, dar visibilidade a demandas leg\u00edtimas e contribuir para que direitos b\u00e1sicos sejam n\u00e3o apenas reconhecidos, mas efetivamente garantidos. Esses direitos b\u00e1sicos s\u00e3o aqueles previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como m\u00ednimos indispens\u00e1veis a uma vida digna \u2014 como acesso \u00e0 \u00e1gua, saneamento, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia, seguran\u00e7a, trabalho, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e prote\u00e7\u00e3o contra abusos do poder p\u00fablico e de prestadores de servi\u00e7os essenciais. Em suas manifesta\u00e7\u00f5es recentes, a entidade tem refor\u00e7ado que o acesso regular \u00e0 \u00e1gua, em quantidade e qualidade adequadas, n\u00e3o \u00e9 uma concess\u00e3o ou benef\u00edcio eventual, mas um dever do poder p\u00fablico e um direito inegoci\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves compartilha sua vis\u00e3o sobre o papel da sociedade civil, os desafios enfrentados e os caminhos poss\u00edveis para a garantia de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Como o senhor avalia a decis\u00e3o da Justi\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o precisa ser compreendida com equil\u00edbrio. Embora a tutela de urg\u00eancia n\u00e3o tenha sido concedida neste primeiro momento, o Judici\u00e1rio foi claro ao reconhecer a gravidade dos fatos apresentados. Isso \u00e9 extremamente relevante, porque valida aquilo que a popula\u00e7\u00e3o do Guaruj\u00e1 vive diariamente.<\/p>\n\n\n\n

Seguimos confiantes no andamento da a\u00e7\u00e3o, agora com a oportunidade de aprofundar provas, ouvir mais moradores, consolidar registros de desabastecimento e construir uma solu\u00e7\u00e3o mais estruturada e definitiva. O processo segue em curso, e cada etapa \u00e9 uma chance de fortalecer a posi\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de demonstrar, com dados e relatos, a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que essa a\u00e7\u00e3o representa para a popula\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n

Essa a\u00e7\u00e3o representa a voz. Representa a possibilidade de transformar um problema que, por muito tempo, foi tratado como pontual, em uma quest\u00e3o coletiva que precisa de resposta concreta.<\/p>\n\n\n\n

Estamos falando de um servi\u00e7o essencial. \u00c1gua n\u00e3o \u00e9 um favor, \u00e9 um direito b\u00e1sico. Direitos b\u00e1sicos s\u00e3o garantias fundamentais asseguradas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garantem o m\u00ednimo existencial necess\u00e1rio para uma vida digna, incluindo direitos como vida, igualdade, seguran\u00e7a, liberdade e propriedade, al\u00e9m do acesso a servi\u00e7os essenciais e da prote\u00e7\u00e3o contra abusos do Estado.<\/p>\n\n\n\n

E quando esse direito falha, \u00e9 dever da sociedade se organizar para exigir solu\u00e7\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma forma de dizer, institucionalmente, que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceita mais conviver com a normaliza\u00e7\u00e3o da falta de \u00e1gua e da precariedade de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o papel da sociedade civil nesse contexto?<\/h3>\n\n\n\n

A sociedade civil organizada tem um papel fundamental: ela aproxima a realidade da popula\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre o cidad\u00e3o consegue, individualmente, acessar o Judici\u00e1rio ou pressionar as estruturas p\u00fablicas. A associa\u00e7\u00e3o cumpre esse papel de articula\u00e7\u00e3o, de organiza\u00e7\u00e3o e de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem essa atua\u00e7\u00e3o, muitos problemas permanecem invis\u00edveis ou sem prioridade. Quando a sociedade se mobiliza, documenta, denuncia e acompanha, o poder p\u00fablico e os prestadores de servi\u00e7o s\u00e3o chamados a dar respostas.<\/p>\n\n\n\n

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Manifesta\u00e7\u00e3o contra a Sabesp – Janeiro de 2025<\/em> – Registros \u00c1guaViva<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O senhor pode citar um exemplo concreto de como a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil gera resultados?<\/h3>\n\n\n\n

Um exemplo recente e muito claro foi o caso das fam\u00edlias de pescadores artesanais do Rio Guaratuba, em Bertioga, que conseguiram na Justi\u00e7a a suspens\u00e3o de medidas de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ali houve algo que ilustra bem o que defendemos: sociedade civil mobilizada, institui\u00e7\u00f5es acionadas, di\u00e1logo com \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, visitas, insist\u00eancia e, principalmente, a resist\u00eancia das pr\u00f3prias fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de resultado mostra que a sociedade tem for\u00e7a, o que muitas vezes falta \u00e9 o reconhecimento desse protagonismo e a organiza\u00e7\u00e3o para transformar demandas em a\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente nesse ponto que atuamos. A \u00c1gua Viva existe para ajudar a estruturar essa mobiliza\u00e7\u00e3o, conectar as pessoas aos caminhos institucionais e garantir que essas vozes sejam ouvidas de forma efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Justi\u00e7a garante perman\u00eancia de pescadores em Bertioga e refor\u00e7a for\u00e7a da mobiliza\u00e7\u00e3o coletiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

O problema tem sido tratado com a seriedade necess\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n

O que vemos, na pr\u00e1tica, \u00e9 que ainda h\u00e1 um distanciamento entre a urg\u00eancia vivida pela popula\u00e7\u00e3o e o tempo das respostas institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Quando a falta de \u00e1gua se torna recorrente, ela deixa de ser um evento isolado e passa a ser uma falha estrutural. E falhas estruturais exigem respostas estruturais, planejadas e transparentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso que buscamos provocar com a a\u00e7\u00e3o. Queremos que o problema deixe de ser administrado apenas com medidas paliativas e passe a ser enfrentado como uma prioridade, com metas claras, cronograma e compromisso p\u00fablico assumido diante da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os impactos do desabastecimento?<\/h3>\n\n\n\n

Os impactos s\u00e3o profundos e atingem desde a dignidade b\u00e1sica at\u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica. Estamos falando de fam\u00edlias que n\u00e3o conseguem manter uma rotina m\u00ednima, de com\u00e9rcios prejudicados, de riscos sanit\u00e1rios e de um sentimento constante de inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e1gua organiza a vida. Quando ela falta, tudo ao redor \u00e9 afetado. A crian\u00e7a que n\u00e3o pode ir \u00e0 escola em condi\u00e7\u00f5es adequadas, o trabalhador que sai de casa sem o m\u00ednimo de higiene, o pequeno neg\u00f3cio que perde clientes \u2014 tudo isso vai se somando e cria um quadro de viola\u00e7\u00e3o de direitos que n\u00e3o pode ser ignorado.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Justi\u00e7a ressalta import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o \u00c1gua Viva sobre desabastecimento no Guaruj\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o judicial?<\/h3>\n\n\n\n

Sem d\u00favida. A a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma ferramenta importante, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

A entidade atua ouvindo a popula\u00e7\u00e3o, sistematizando den\u00fancias, dialogando com institui\u00e7\u00f5es e dando visibilidade ao problema. Realiza reuni\u00f5es comunit\u00e1rias, recebe relatos por seus canais oficiais e encaminha essas informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os de controle e autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n

Seu papel \u00e9 manter o tema ativo, acompanhado e cobrado \u2014 at\u00e9 que deixe de ser uma crise recorrente. Justi\u00e7a, imprensa, Minist\u00e9rio P\u00fablico e gestores p\u00fablicos precisam ser permanentemente lembrados de que h\u00e1 uma popula\u00e7\u00e3o \u00e0 espera de respostas.<\/p>\n\n\n\n

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Manifesta\u00e7\u00e3o contra a Sabesp, janeiro de 2025 – Registros \u00c1gua Viva<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o completa 5 anos. Qual o balan\u00e7o?<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o cinco anos de muito trabalho e, principalmente, de constru\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

A \u00c1gua Viva nasceu em abril de 2021 com o prop\u00f3sito de defender direitos b\u00e1sicos e dar voz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Hoje, consegue transformar demandas individuais em pautas coletivas relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Ainda h\u00e1 muito a avan\u00e7ar, mas consolidou um espa\u00e7o importante de atua\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Ao longo desse per\u00edodo, tornou-se uma refer\u00eancia regional na defesa do direito \u00e0 \u00e1gua e na articula\u00e7\u00e3o entre moradores, poder p\u00fablico e sistema de Justi\u00e7a, refor\u00e7ando o entendimento de que a sociedade civil n\u00e3o \u00e9 coadjuvante, mas protagonista.<\/p>\n\n\n\n

Houve avan\u00e7os ao longo desse per\u00edodo?<\/h3>\n\n\n\n

Existem avan\u00e7os pontuais, mas o cen\u00e1rio ainda \u00e9 de recorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Isso mostra que n\u00e3o estamos diante de um problema simples ou epis\u00f3dico. Por isso, insistimos na necessidade de solu\u00e7\u00f5es duradouras, com planejamento e compromisso institucional.<\/p>\n\n\n\n

Algumas medidas foram anunciadas, estudos foram iniciados, mas a vida real nos bairros ainda mostra que o desafio est\u00e1 longe de ser superado. \u00c9 justamente por isso que a mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode arrefecer.<\/p>\n\n\n\n

Como a popula\u00e7\u00e3o pode participar?<\/h3>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial. Relatar problemas, buscar informa\u00e7\u00e3o, apoiar iniciativas coletivas e n\u00e3o naturalizar a falta de um direito b\u00e1sico s\u00e3o atitudes fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A transforma\u00e7\u00e3o come\u00e7a quando o cidad\u00e3o entende que sua realidade pode \u2014 e deve \u2014 ser levada adiante. Sempre que um morador registra uma ocorr\u00eancia, participa de uma reuni\u00e3o ou se soma a uma a\u00e7\u00e3o coletiva, ele fortalece a capacidade da sociedade civil de pressionar por mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Que mensagem o senhor deixa para os moradores?<\/h3>\n\n\n\n

A principal mensagem \u00e9 simples e direta: voc\u00eas n\u00e3o est\u00e3o sozinhos. A associa\u00e7\u00e3o existe justamente para transformar a experi\u00eancia individual em for\u00e7a coletiva, dando caminho e forma \u00e0 indigna\u00e7\u00e3o de cada morador.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade civil organizada \u00e9 essencial para garantir direitos b\u00e1sicos, e continuaremos atuando para que o acesso \u00e0 \u00e1gua seja tratado com a prioridade e o respeito que merece, at\u00e9 que cada morador do Guaruj\u00e1 possa viver com a seguran\u00e7a de ter esse direito plenamente assegurado. Mais do que denunciar, a \u00c1gua Viva convida cada pessoa a se reconhecer como parte dessa luta: quando a popula\u00e7\u00e3o se organiza, registra, cobra e acompanha, o debate deixa de ser t\u00e9cnico e distante e passa a ter rosto, endere\u00e7o e urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A mensagem \u00e9 clara: o direito \u00e0 \u00e1gua n\u00e3o ser\u00e1 conquistado pela resigna\u00e7\u00e3o, mas pela participa\u00e7\u00e3o ativa de quem se recusa a naturalizar a falta do m\u00ednimo. Enquanto houver uma fam\u00edlia sofrendo com a torneira seca, haver\u00e1 tamb\u00e9m uma sociedade civil mobilizada para transformar indigna\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o e exigir que esse direito seja plenamente respeitado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A AGUAVIVA \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva completa, neste m\u00eas de abril, cinco anos de atua\u00e7\u00e3o dedicados \u00e0 defesa da sociedade civil e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. 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