{"id":5269,"date":"2026-05-19T16:28:48","date_gmt":"2026-05-19T19:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=5269"},"modified":"2026-05-19T17:15:34","modified_gmt":"2026-05-19T20:15:34","slug":"cumprimento-judicial-plano-diretor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/cumprimento-judicial-plano-diretor\/","title":{"rendered":"CUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O JUDICIAL DETERMINA FECHAMENTO DA RUA NICOLAU LOPES EM GUARUJ\u00c1"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento de decis\u00e3o judicial determinando o fechamento da Rua Nicolau Lopes ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos, na Praia do Tombo, em Guaruj\u00e1 (SP), marca um novo cap\u00edtulo em uma disputa judicial envolvendo o ordenamento urban\u00edstico do munic\u00edpio e a aplica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida decorre de a\u00e7\u00e3o popular proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva \u2013 \u00c1gua Viva, com base na defesa da legalidade urban\u00edstica e da observ\u00e2ncia das normas de planejamento urbano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo engenheiro Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves, presidente da entidade, que sustentou no processo que o Plano Diretor possui natureza vinculante e n\u00e3o pode ser desrespeitado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO Plano Diretor n\u00e3o \u00e9 uma sugest\u00e3o administrativa. Ele \u00e9 norma vinculante de ordenamento urbano. Quando o poder p\u00fablico o viola, cabe \u00e0 sociedade civil, por meio dos instrumentos constitucionais, restabelecer a legalidade.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/justica-determina-que-rua-de-acesso-a-praia-dabaixada-santista-volte-a-ser-somente-de-pedestre\/\">https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/justica-determina-que-rua-de-acesso-a-praia-dabaixada-santista-volte-a-ser-somente-de-pedestre\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-origem-do-caso-envolve-descumprimento-do-plano-diretor\">ORIGEM DO CASO ENVOLVE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo teve origem na constata\u00e7\u00e3o de que a Rua Nicolau Lopes, prevista no Plano Diretor Participativo de Guaruj\u00e1 (LCM n\u00ba 156\/2013) como via destinada a pedestres, foi liberada ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos sem a correspondente altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A situa\u00e7\u00e3o foi interpretada como viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade administrativa e ao ordenamento urban\u00edstico municipal, motivando a propositura da a\u00e7\u00e3o popular com base no artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-judicial-foi-confirmada-em-todas-as-instancias\">DECIS\u00c3O JUDICIAL FOI CONFIRMADA EM TODAS AS INST\u00c2NCIAS<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso foi analisado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1008943-04.2020.8.26.0223. A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico reconheceu a exist\u00eancia de irregularidade urban\u00edstica, o descumprimento do Plano Diretor e determinou o fechamento da via ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seguida, em mar\u00e7o de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a rejeitou o recurso do Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1, consolidando a decis\u00e3o. Tamb\u00e9m foi afastada tentativa de revis\u00e3o junto ao Supremo Tribunal Federal, encerrando as possibilidades de revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia mais: <a href=\"https:\/\/www.diariodolitoral.com.br\/guaruja\/rua-do-tombo-no-guaruja-sera-so-para-pedestres\/201779\/\">https:\/\/www.diariodolitoral.com.br\/guaruja\/rua-do-tombo-no-guaruja-sera-so-para-pedestres\/201779\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, ficou confirmada a obriga\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da Rua Nicolau Lopes como via exclusiva de pedestres.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cumprimento-da-decisao-e-desdobramentos\">CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O E DESDOBRAMENTOS<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cumprimento da decis\u00e3o decorre de seu car\u00e1ter definitivo e da necessidade de efetiva\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es judiciais no plano urbano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo da fase de execu\u00e7\u00e3o, foram adotadas medidas processuais pela parte autora com o objetivo de garantir o cumprimento integral da decis\u00e3o, diante de discuss\u00f5es sobre seu alcance e da necessidade de implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja: <a href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/justica-determina-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-fecha-a-rua-nicolau-lopes-ao-trafego-de-veiculos\/\">https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/justica-determina-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-fecha-a-rua-nicolau-lopes-ao-trafego-de-veiculos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-debate-publico-e-relatos-de-intimidacao\">DEBATE P\u00daBLICO E RELATOS DE INTIMIDA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-como-ocorre-em-intervencoes-urbanas-com-impacto-direto-na-mobilidade-local-o-caso-gerou-reacoes-distintas-na-opiniao-publica-parte-dos-moradores-e-observadores-avalia-a-medida-como-restauracao-da-legalidade-urbanistica-e-reforco-ao-cumprimento-do-plano-diretor-outra-parcela-manifesta-preocupacoes-em-relacao-aos-impactos-na-circulacao-da-regiao-alem-de-criticas-mais-intensas-no-debate-publico-nesse-contexto-o-responsavel-pela-acao-relatou-ter-recebido-mensagens-de-conteudo-intimidador-no-mesmo-periodo-em-que-a-decisao-judicial-avancava-para-fase-de-cumprimento-segundo-registrado-as-mensagens-continham-ameacas-relacionadas-a-sua-atuacao-no-caso-o-que-motivou-a-adocao-de-providencias-junto-as-autoridades-competentes-as-divergencias-fazem-parte-do-debate-democratico-e-sao-inerentes-a-temas-de-interesse-urbano-e-coletivo-a-discordancia-de-posicoes-e-legitima-e-esperada-em-uma-sociedade-plural-no-entanto-nao-encontra-qualquer-respaldo-o-uso-de-ameacas-intimidacoes-ou-tentativas-de-constrangimento-como-forma-de-interferencia-na-atuacao-cidada-ou-no-exercicio-de-instrumentos-constitucionais-de-defesa-do-interesse-publico\">Como ocorre em interven\u00e7\u00f5es urbanas com impacto direto na mobilidade local, o caso gerou rea\u00e7\u00f5es distintas na opini\u00e3o p\u00fablica.Parte dos moradores e observadores avalia a medida como restaura\u00e7\u00e3o da legalidade urban\u00edstica e refor\u00e7o ao cumprimento do Plano Diretor. Outra parcela manifesta preocupa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos impactos na circula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o, al\u00e9m de cr\u00edticas mais intensas no debate p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-como-ocorre-em-intervencoes-urbanas-com-impacto-direto-na-mobilidade-local-o-caso-gerou-reacoes-distintas-na-opiniao-publica-parte-dos-moradores-e-observadores-avalia-a-medida-como-restauracao-da-legalidade-urbanistica-e-reforco-ao-cumprimento-do-plano-diretor-outra-parcela-manifesta-preocupacoes-em-relacao-aos-impactos-na-circulacao-da-regiao-alem-de-criticas-mais-intensas-no-debate-publico-nesse-contexto-o-responsavel-pela-acao-relatou-ter-recebido-mensagens-de-conteudo-intimidador-no-mesmo-periodo-em-que-a-decisao-judicial-avancava-para-fase-de-cumprimento-segundo-registrado-as-mensagens-continham-ameacas-relacionadas-a-sua-atuacao-no-caso-o-que-motivou-a-adocao-de-providencias-junto-as-autoridades-competentes-as-divergencias-fazem-parte-do-debate-democratico-e-sao-inerentes-a-temas-de-interesse-urbano-e-coletivo-a-discordancia-de-posicoes-e-legitima-e-esperada-em-uma-sociedade-plural-no-entanto-nao-encontra-qualquer-respaldo-o-uso-de-ameacas-intimidacoes-ou-tentativas-de-constrangimento-como-forma-de-interferencia-na-atuacao-cidada-ou-no-exercicio-de-instrumentos-constitucionais-de-defesa-do-interesse-publico\">Nesse contexto, o respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o relatou ter recebido mensagens de conte\u00fado intimidador no mesmo per\u00edodo em que a decis\u00e3o judicial avan\u00e7ava para fase de cumprimento. Segundo registrado, as mensagens continham amea\u00e7as relacionadas \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o no caso, o que motivou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias junto \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia tamb\u00e9m <a href=\"https:\/\/josemanoelfg.com.br\/o-justo-nao-se-intimida\/ \">https:\/\/josemanoelfg.com.br\/o-justo-nao-se-intimida\/ <\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-como-ocorre-em-intervencoes-urbanas-com-impacto-direto-na-mobilidade-local-o-caso-gerou-reacoes-distintas-na-opiniao-publica-parte-dos-moradores-e-observadores-avalia-a-medida-como-restauracao-da-legalidade-urbanistica-e-reforco-ao-cumprimento-do-plano-diretor-outra-parcela-manifesta-preocupacoes-em-relacao-aos-impactos-na-circulacao-da-regiao-alem-de-criticas-mais-intensas-no-debate-publico-nesse-contexto-o-responsavel-pela-acao-relatou-ter-recebido-mensagens-de-conteudo-intimidador-no-mesmo-periodo-em-que-a-decisao-judicial-avancava-para-fase-de-cumprimento-segundo-registrado-as-mensagens-continham-ameacas-relacionadas-a-sua-atuacao-no-caso-o-que-motivou-a-adocao-de-providencias-junto-as-autoridades-competentes-as-divergencias-fazem-parte-do-debate-democratico-e-sao-inerentes-a-temas-de-interesse-urbano-e-coletivo-a-discordancia-de-posicoes-e-legitima-e-esperada-em-uma-sociedade-plural-no-entanto-nao-encontra-qualquer-respaldo-o-uso-de-ameacas-intimidacoes-ou-tentativas-de-constrangimento-como-forma-de-interferencia-na-atuacao-cidada-ou-no-exercicio-de-instrumentos-constitucionais-de-defesa-do-interesse-publico\">As diverg\u00eancias fazem parte do debate democr\u00e1tico e s\u00e3o inerentes a temas de interesse urbano e coletivo. A discord\u00e2ncia de posi\u00e7\u00f5es \u00e9 leg\u00edtima e esperada em uma sociedade plural. No entanto, n\u00e3o encontra qualquer respaldo o uso de amea\u00e7as, intimida\u00e7\u00f5es ou tentativas de constrangimento como forma de interfer\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 ou no exerc\u00edcio de instrumentos constitucionais de defesa do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-encerramento\">ENCERRAMENTO<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-o-cumprimento-da-decisao-reafirma-a-obrigatoriedade-de-observancia-do-ordenamento-juridico-e-do-plano-diretor-pelo-poder-publico-consolidando-o-entendimento-judicial-sobre-o-uso-da-rua-nicolau-lopes-a-associacao-agua-viva-sustenta-que-o-caso-representa-um-marco-de-efetividade-do-planejamento-urbano-e-dos-instrumentos-de-controle-social-previstos-na-constituicao\">O cumprimento da decis\u00e3o reafirma a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico e do Plano Diretor pelo poder p\u00fablico, consolidando o entendimento judicial sobre o uso da Rua Nicolau Lopes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-o-cumprimento-da-decisao-reafirma-a-obrigatoriedade-de-observancia-do-ordenamento-juridico-e-do-plano-diretor-pelo-poder-publico-consolidando-o-entendimento-judicial-sobre-o-uso-da-rua-nicolau-lopes-a-associacao-agua-viva-sustenta-que-o-caso-representa-um-marco-de-efetividade-do-planejamento-urbano-e-dos-instrumentos-de-controle-social-previstos-na-constituicao\">A Associa\u00e7\u00e3o \u00c1gua Viva sustenta que o caso representa um marco de efetividade do planejamento urbano e dos instrumentos de controle social previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O cumprimento de decis\u00e3o judicial determinando o fechamento da Rua Nicolau Lopes ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos, na Praia do Tombo, em Guaruj\u00e1 (SP), marca um novo cap\u00edtulo em uma disputa judicial envolvendo o ordenamento urban\u00edstico do munic\u00edpio e a aplica\u00e7\u00e3o do Plano Diretor. 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