{"id":5488,"date":"2026-09-28T11:44:46","date_gmt":"2026-09-28T14:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=5488"},"modified":"2026-09-28T11:49:30","modified_gmt":"2026-09-28T14:49:30","slug":"plano-diretor-o-risco-do-vazio-normativo-e-a-dependencia-da-lpuos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-o-risco-do-vazio-normativo-e-a-dependencia-da-lpuos\/","title":{"rendered":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 5: O Risco do Vazio Normativo e a Depend\u00eancia da LPUOS"},"content":{"rendered":"\n<h2 id=\"h-o-que-acontece-entre-a-aprovacao-do-plano-diretor-e-a-nova-lei-de-parcelamento-uso-e-ocupacao-do-solo\" class=\"wp-block-heading\"><em>O que acontece entre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo?<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que acontece entre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta do PDDST 2026 estabelece as macrozonas, os eixos e as diretrizes gerais para o planejamento urbano de Guaruj\u00e1<sup><\/sup>. Ao mesmo tempo, remete parte dos par\u00e2metros urban\u00edsticos mais detalhados para uma legisla\u00e7\u00e3o posterior, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo (LPUOS)<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas existe uma quest\u00e3o central que precisa ser analisada antes que o novo Plano Diretor seja transformado em lei: <strong>Como ser\u00e3o aplicadas as regras durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o PDDST e a nova LPUOS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura colocou em discuss\u00e3o a minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Territ\u00f3rio (PDDST 2026), instrumento que estabelecer\u00e1 diretrizes para o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal. No quinto cap\u00edtulo da s\u00e9rie <strong><a href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/antes-que-vire-lei-guaruja-plano-diretor\/\">ANTES QUE VIRE LEI<\/a><\/strong>, a \u00c1gua Viva examina as regras previstas para esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. O que a minuta prop\u00f5e?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PDDST funciona como a lei-quadro do planejamento urbano, estabelecendo macrozonas, eixos e diretrizes gerais<sup><\/sup>. A minuta, por\u00e9m, remete a defini\u00e7\u00e3o pormenorizada de par\u00e2metros urban\u00edsticos \u2014 como recuos edificat\u00f3rios, taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, gabaritos de altura e \u00edndices de incomodidade \u2014 para a futura Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo (LPUOS)<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pr\u00f3prio projeto estabelece regras para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo de envio do projeto (Art. 280):<\/strong> O Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar o projeto da nova LPUOS \u00e0 C\u00e2mara Municipal de forma concomitante ao PDDST ou no prazo m\u00e1ximo de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar. Vale ressaltar que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo deixa claro que este prazo se refere estritamente ao envio da proposta pelo Executivo, iniciando o processo legislativo e participativo, e n\u00e3o \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o ou entrada em vigor efetiva.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regime transit\u00f3rio da legisla\u00e7\u00e3o (Arts. 281 e 288):<\/strong> At\u00e9 a entrada em vigor da nova LPUOS, permanecer\u00e3o aplic\u00e1veis as normas municipais vigentes, especificamente as regras e par\u00e2metros de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo da Lei Complementar n\u00ba 156\/2013 e correlatas necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise dos processos. A entrada em vigor da nova LPUOS implicar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o integral e definitiva dos dispositivos remanescentes da LC 156\/2013.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria:<\/strong> Essa aplica\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria fica estritamente limitada ao que n\u00e3o contrariar as diretrizes, o macrozoneamento, o zoneamento e os zoneamentos especiais do novo PDDST. A minuta veda expressamente a amplia\u00e7\u00e3o de coeficientes, gabaritos ou densidades em desacordo com a nova lei.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos urban\u00edsticos (Arts. 246 e 277):<\/strong> Paralelamente \u00e0 LPUOS, a regulamenta\u00e7\u00e3o individualizada de instrumentos urban\u00edsticos fundamentais (como Outorga Onerosa, EIV, PEUC\/IPTU Progressivo e TDC) ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 18 meses para ser editada ou encaminhada pelo Executivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. O que acontece com os processos em andamento?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta tamb\u00e9m disciplina a an\u00e1lise dos processos administrativos e projetos imobili\u00e1rios em tramita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>An\u00e1lise segundo a data do protocolo (Art. 285):<\/strong> De acordo com o caput do Art. 285, os processos protocolados antes da entrada em vigor do PDDST ser\u00e3o analisados pelo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel na data do protocolo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ressalvas e exce\u00e7\u00f5es:<\/strong> Aplicam-se imediatamente as normas de ordem p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o ambiental, risco, seguran\u00e7a e patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, se o interessado realizar altera\u00e7\u00f5es substanciais no projeto ap\u00f3s a entrada em vigor do PDDST, a an\u00e1lise passar\u00e1 a seguir a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O que \u00e9 altera\u00e7\u00e3o substancial? (\u00a7 2\u00ba do Art. 285):<\/strong> Modifica\u00e7\u00f5es substanciais em rela\u00e7\u00e3o ao pedido original relativas a uso, \u00e1rea, porte, volumetria, n\u00famero de unidades, impacto ou implanta\u00e7\u00e3o descaracterizam o protocolo original e enquadram o projeto na lei nova.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o suspens\u00e3o das an\u00e1lises (Art. 284):<\/strong> A minuta estabelece expressamente que o regime transit\u00f3rio n\u00e3o suspender\u00e1 a an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o ou licenciamento de projetos, empreendimentos e obras pelos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. O que pode passar despercebido?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros urban\u00edsticos detalhados em legisla\u00e7\u00e3o posterior exige aten\u00e7\u00e3o especial ao per\u00edodo transiente entre a promulga\u00e7\u00e3o do PDDST e a publica\u00e7\u00e3o da nova LPUOS<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta estabelece balizas transit\u00f3rias, mas a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica cotidiana pelos \u00f3rg\u00e3os de an\u00e1lise exige regras operacionais inequ\u00edvocas<sup><\/sup>. O Art. 281, \u00a7 3\u00ba prev\u00ea que d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidas por manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fundamentada do \u00f3rg\u00e3o municipal de planejamento urbano (SEPLAN\/DPLAN), sendo expressamente vedada a cria\u00e7\u00e3o de novos par\u00e2metros por ato administrativo<sup><\/sup>. Da mesma forma, o Art. 263, \u00a7 5\u00ba refor\u00e7a que delibera\u00e7\u00f5es de conselhos (como o CMDUH) n\u00e3o podem conceder exce\u00e7\u00f5es ou alterar par\u00e2metros urban\u00edsticos<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para empreendedores, cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os de controle, a clareza na interpreta\u00e7\u00e3o das regras durante esse intervalo \u00e9 indispens\u00e1vel para conter ambiguidades, sobremonta de lit\u00edgios e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. O que precisa ser esclarecido antes da aprova\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura da minuta permite direcionar questionamentos fundamentais ao debate p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>A proposta da LPUOS ser\u00e1 de fato encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal simultaneamente ao PDDST ou no prazo limite de 60 dias do Art. 280? Qual \u00e9 a estimativa de tempo para a tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o final da LPUOS?<\/li>\n\n\n\n<li>Como a Prefeitura estruturar\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da SEPLAN\/DPLAN (Art. 281, \u00a7 3\u00ba) para garantir celeridade e padroniza\u00e7\u00e3o no julgamento sobre a compatibilidade das normas da LC 156\/2013 com o novo PDDST?<\/li>\n\n\n\n<li>Como ser\u00e3o aplicadas, na pr\u00e1tica dos despachos, as limita\u00e7\u00f5es que impedem a amplia\u00e7\u00e3o de coeficientes, gabaritos e densidades durante o regime transit\u00f3rio?<\/li>\n\n\n\n<li>De que forma os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e de aprova\u00e7\u00e3o analisar\u00e3o o cumprimento das ressalvas relativas a normas de ordem p\u00fablica, meio ambiente e \u00e1reas de risco nos processos anteriores ao PDDST?<\/li>\n\n\n\n<li>Como ser\u00e1 normatizado o crit\u00e9rio para caracterizar &#8220;altera\u00e7\u00f5es substanciais&#8221; em projetos em andamento de modo a evitar subjetividade nas an\u00e1lises administrativas?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. O que a popula\u00e7\u00e3o pode perguntar ou cobrar?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea possui um processo administrativo, requerimento ou projeto imobili\u00e1rio protocolado na Prefeitura, verifique:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Qual legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada ao meu processo?<\/strong> Confirmar se a data do protocolo garante a an\u00e1lise pela legisla\u00e7\u00e3o anterior e se o projeto n\u00e3o sofreu modifica\u00e7\u00f5es de porte, uso ou volumetria que atraiam a incid\u00eancia da lei nova (Art. 285).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica, ambiental ou de risco aplic\u00e1veis?<\/strong> Checar se o im\u00f3vel se insere em novas delimita\u00e7\u00f5es ambientais, \u00e1reas envolt\u00f3rias de prote\u00e7\u00e3o ou \u00e1reas de risco (Art. 285, I).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qual \u00e9 o canal oficial de consulta sobre a compatibilidade do projeto?<\/strong> Acompanhar os pareceres da SEPLAN quanto \u00e0s regras transit\u00f3rias (Art. 281, \u00a7 3\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental acompanhar pela sociedade civil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O cronograma exato de envio do projeto da nova LPUOS pelo Poder Executivo (Art. 280).<\/li>\n\n\n\n<li>O calend\u00e1rio das audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da LPUOS e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos urban\u00edsticos (Arts. 246 e 266).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O ponto que precisa estar claro<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A estrutura\u00e7\u00e3o de um planejamento urbano por meio de uma lei-quadro (PDDST) complementada por legisla\u00e7\u00e3o posterior (LPUOS) \u00e9 uma t\u00e9cnica urban\u00edstica consagrada<sup><\/sup>. No entanto, o intervalo entre a aprova\u00e7\u00e3o de uma e a vig\u00eancia de outra deve ser blindado por crit\u00e9rios objetivos<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta estabelece um regime transit\u00f3rio e balizas formais<sup><\/sup>. O desafio colocado ao debate \u00e9 garantir que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas diretrizes seja previs\u00edvel, ison\u00f4mica e imune a ambiguidades interpretativas<sup><\/sup>. Para empreendedores, cidad\u00e3os e \u00f3rg\u00e3os de controle, a seguran\u00e7a jur\u00eddica durante a transi\u00e7\u00e3o \u00e9 o pilar que sustenta o pr\u00f3prio planejamento da cidade<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Participe do debate<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PDDST 2026 ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o<sup><\/sup>. Este \u00e9 o momento de consultar a minuta, analisar os artigos 246, 280, 281, 285 e 288, e acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da futura Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o sobre o Plano Diretor tamb\u00e9m envolve aquilo que ser\u00e1 detalhado posteriormente<sup><\/sup>. Antes que o PDDST vire lei, precisamos assegurar clareza total sobre como a cidade funcionar\u00e1 enquanto a legisla\u00e7\u00e3o complementar estiver sendo finalizada<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.guaruja.sp.gov.br\/plano-diretor-do-desenvolvimento-sustentavel-do-territorio-de-guaruja-pddst\">Consulte a minuta do PDDST 2026 e acompanhe o processo de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-\"><strong>\u00c1GUA VIVA | Antes da decis\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o. Antes da lei, participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que acontece entre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo? O que acontece entre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo? 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