{"id":5490,"date":"2026-09-29T11:56:55","date_gmt":"2026-09-29T14:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=5490"},"modified":"2026-09-29T11:56:58","modified_gmt":"2026-09-29T14:56:58","slug":"plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/","title":{"rendered":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira"},"content":{"rendered":"\n<h2 id=\"h-como-a-prefeitura-vai-calcular-cobrar-e-aplicar-os-recursos-do-fundo-municipal-de-desenvolvimento-urbano-fmdu\" class=\"wp-block-heading\"><em>Como a Prefeitura vai calcular, cobrar e aplicar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)?<\/em><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta do PDDST 2026 prev\u00ea instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para orientar o desenvolvimento urbano, combater a subutiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e financiar interven\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de Guaruj\u00e1, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), o Parcelamento, Edifica\u00e7\u00e3o ou Utiliza\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3rios (PEUC) e o IPTU Progressivo no Tempo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esses instrumentos podem produzir efeitos financeiros relevantes para propriet\u00e1rios, empreendedores e para o pr\u00f3prio Munic\u00edpio. Por isso, al\u00e9m de estabelecer sua cria\u00e7\u00e3o, o Plano Diretor precisa deixar claro como ser\u00e3o calculados, cobrados, regulamentados e fiscalizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas existe uma quest\u00e3o central que precisa ser analisada antes que o novo Plano Diretor seja transformado em lei: como ser\u00e3o aplicados esses instrumentos durante o per\u00edodo em que a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ainda n\u00e3o estiver pronta?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Prefeitura colocou em discuss\u00e3o a minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Territ\u00f3rio (PDDST 2026), instrumento que estabelecer\u00e1 diretrizes para o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio municipal. No sexto cap\u00edtulo da s\u00e9rie <a href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/antes-que-vire-lei-guaruja-plano-diretor\/\"><strong>ANTES QUE VIRE LEI<\/strong><\/a>, a \u00c1gua Viva examina as regras relacionadas \u00e0 Outorga Onerosa, ao PEUC, ao IPTU Progressivo e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, chamando aten\u00e7\u00e3o para as lacunas que precisam ser esclarecidas antes da aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-a-minuta-propoe\" class=\"wp-block-heading\">O que a minuta prop\u00f5e?<\/h2>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta estabelece instrumentos urban\u00edsticos com potencial de gerar contrapartidas financeiras e induzir o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Outorga Onerosa do Direito de Construir (Arts. 223 a 226): A minuta permite o exerc\u00edcio do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento b\u00e1sico mediante contrapartida financeira. O coeficiente b\u00e1sico previsto \u00e9 de 1,0 nas zonas de baixa densidade e 2,0 nas demais zonas.<\/li>\n\n\n\n<li>Destina\u00e7\u00e3o dos recursos (Art. 225, \u00a7 2\u00ba, e Art. 271): Os recursos arrecadados com a Outorga Onerosa ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), com aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em infraestrutura, mobilidade, saneamento e habita\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n\n\n\n<li>PEUC e IPTU Progressivo no Tempo (Arts. 214 a 217): Im\u00f3veis n\u00e3o edificados, subutilizados ou n\u00e3o utilizados que n\u00e3o cumpram a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o para parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios e, em caso de descumprimento, ao IPTU Progressivo no Tempo.<\/li>\n\n\n\n<li>Regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos (Arts. 246 e 277): A minuta estabelece prazo de at\u00e9 18 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar para que o Executivo encaminhe ou edite a regulamenta\u00e7\u00e3o individualizada da OODC, do PEUC, do IPTU Progressivo e da respectiva metodologia de c\u00e1lculo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-pode-acontecer-durante-o-periodo-de-transicao\" class=\"wp-block-heading\">O que pode acontecer durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta estabelece a vig\u00eancia do PDDST, mas remete parte importante da operacionaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos financeiros para regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores. Essa rela\u00e7\u00e3o entre a entrada em vigor da lei e a regulamenta\u00e7\u00e3o futura precisa ser examinada com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vig\u00eancia imediata e regulamenta\u00e7\u00e3o posterior (Arts. 246 e 290): O Art. 290 estabelece que a Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, o Art. 246 prev\u00ea prazo de at\u00e9 18 meses para o Executivo encaminhar as regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da OODC, do PEUC e do IPTU Progressivo.<\/li>\n\n\n\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o existente (Arts. 247 e 288): A minuta estabelece regras para a utiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, desde que ela n\u00e3o contrarie o novo PDDST. Ao mesmo tempo, o Art. 288 prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos relacionados aos instrumentos urban\u00edsticos da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00f3rmula de c\u00e1lculo da OODC (Art. 226, I): A defini\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, da base econ\u00f4mica e dos fatores de planejamento e localiza\u00e7\u00e3o da Outorga Onerosa \u00e9 remetida para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. Isso significa que parte relevante da defini\u00e7\u00e3o do valor da contrapartida ainda n\u00e3o est\u00e1 estabelecida no texto principal da minuta.<\/li>\n\n\n\n<li>Estrutura\u00e7\u00e3o do FMDU e do controle social (Arts. 265, 272 e 277): A minuta estabelece diferentes prazos para a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura institucional relacionada ao desenvolvimento urbano e aos fundos municipais. O Art. 265 prev\u00ea prazo de 60 dias para a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do CMDUH, enquanto o Art. 277 trabalha com prazo de at\u00e9 18 meses para adequa\u00e7\u00f5es relacionadas aos fundos e sistemas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-pode-passar-despercebido\" class=\"wp-block-heading\">O que pode passar despercebido?<\/h2>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A cria\u00e7\u00e3o de instrumentos capazes de gerar receitas para o Munic\u00edpio exige aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e0 sua exist\u00eancia formal, mas tamb\u00e9m \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios que permitir\u00e3o sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira quest\u00e3o est\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o entre a vig\u00eancia do PDDST e o prazo concedido para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos. Se o Plano Diretor entrar em vigor imediatamente, mas a metodologia de c\u00e1lculo e os procedimentos de aplica\u00e7\u00e3o da OODC, do PEUC e do IPTU Progressivo forem definidos somente posteriormente, ser\u00e1 necess\u00e1rio esclarecer como esses instrumentos ser\u00e3o aplicados durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto est\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o anterior e o novo PDDST. A minuta prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o de determinadas normas municipais enquanto elas n\u00e3o contrariarem o novo Plano Diretor, mas tamb\u00e9m estabelece a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o anterior. Essa combina\u00e7\u00e3o exige crit\u00e9rios objetivos para definir quais regras continuam aplic\u00e1veis e quais deixam de produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 ainda uma quest\u00e3o financeira. A minuta determina que os recursos da OODC sejam destinados ao FMDU, mas a estrutura\u00e7\u00e3o dos mecanismos de gest\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e controle desses recursos tamb\u00e9m depende de regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para cidad\u00e3os, empreendedores e \u00f3rg\u00e3os de controle, n\u00e3o basta saber que haver\u00e1 cobran\u00e7a. \u00c9 necess\u00e1rio saber como o valor ser\u00e1 calculado, quando ser\u00e1 exigido, para onde ir\u00e1 o recurso e de que maneira sua aplica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acompanhada pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-que-precisa-ser-esclarecido-antes-da-aprovacao\" class=\"wp-block-heading\">O que precisa ser esclarecido antes da aprova\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\"><\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A leitura da minuta permite direcionar questionamentos fundamentais ao debate p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li>Como ser\u00e3o analisados e calculados os pedidos de potencial construtivo adicional durante o per\u00edodo de at\u00e9 18 meses entre a publica\u00e7\u00e3o do PDDST e a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da OODC?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais ser\u00e3o as bases econ\u00f4micas e os crit\u00e9rios utilizados para definir o valor da contrapartida financeira da OODC? Como ser\u00e3o estabelecidos os fatores de planejamento e localiza\u00e7\u00e3o previstos no Art. 226?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual ser\u00e1 o crit\u00e9rio adotado pela SEPLAN para determinar quais dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o municipal anterior continuam aplic\u00e1veis durante o per\u00edodo transit\u00f3rio e quais passam a contrariar o novo PDDST?<\/li>\n\n\n\n<li>Como ser\u00e1 garantida a transpar\u00eancia sobre os recursos arrecadados pelo FMDU antes da completa adequa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de governan\u00e7a e controle social?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para identificar im\u00f3veis n\u00e3o edificados, subutilizados ou n\u00e3o utilizados sujeitos ao PEUC e ao IPTU Progressivo no Tempo?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual ser\u00e1 o cronograma efetivo para regulamenta\u00e7\u00e3o da OODC, do PEUC, do IPTU Progressivo e dos mecanismos de gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FMDU?<\/li>\n\n\n\n<li>O que a popula\u00e7\u00e3o pode perguntar ou cobrar?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea \u00e9 propriet\u00e1rio, cidad\u00e3o ou empreendedor em Guaruj\u00e1, verifique:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Meu projeto poder\u00e1 estar sujeito ao pagamento de Outorga Onerosa? Em caso positivo, qual ser\u00e1 o coeficiente b\u00e1sico aplic\u00e1vel ao im\u00f3vel e quais crit\u00e9rios determinar\u00e3o o valor da contrapartida?<\/li>\n\n\n\n<li>Meu im\u00f3vel poder\u00e1 ser enquadrado nas regras do PEUC ou do IPTU Progressivo? Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados para definir um im\u00f3vel como n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado?<\/li>\n\n\n\n<li>Como ser\u00e1 calculado o valor da OODC? A metodologia estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica antes de come\u00e7ar a produzir efeitos?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental acompanhar pela sociedade civil:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O cronograma de regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos urban\u00edsticos previstos no PDDST.<\/li>\n\n\n\n<li>A estrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.<\/li>\n\n\n\n<li>A publica\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a OODC e sua respectiva destina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Os planos de aplica\u00e7\u00e3o e as presta\u00e7\u00f5es de contas dos recursos do FMDU.<\/li>\n\n\n\n<li>A atua\u00e7\u00e3o do CMDUH no acompanhamento e controle das pol\u00edticas de desenvolvimento urbano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 id=\"h-o-ponto-que-precisa-estar-claro\" class=\"wp-block-heading\">O ponto que precisa estar claro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Outorga Onerosa, o PEUC e o IPTU Progressivo no Tempo s\u00e3o instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade e podem fazer parte da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mas a cria\u00e7\u00e3o desses instrumentos n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o. \u00c9 preciso estabelecer crit\u00e9rios objetivos para sua aplica\u00e7\u00e3o, definir como ser\u00e3o calculados os valores, determinar os procedimentos de cobran\u00e7a e garantir transpar\u00eancia sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A minuta estabelece os instrumentos e remete parte importante de sua regulamenta\u00e7\u00e3o para atos e leis posteriores. O ponto central do debate \u00e9 justamente compreender como funcionar\u00e1 esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e quais garantias existir\u00e3o para que a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos seja previs\u00edvel, transparente e acompanh\u00e1vel pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-participe-do-debate\" class=\"wp-block-heading\">Participe do debate<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PDDST 2026 ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o. Este \u00e9 o momento de consultar a minuta, analisar os artigos 214 a 226, 246, 247 e 271 a 277 e acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos urban\u00edsticos e financeiros previstos no Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.guaruja.sp.gov.br\/plano-diretor-do-desenvolvimento-sustentavel-do-territorio-de-guaruja-pddst\">Leia a minuta do PDDST 2026, tire suas d\u00favidas e participe do debate p\u00fablico.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O debate sobre o Plano Diretor tamb\u00e9m envolve a forma como ser\u00e3o arrecadados, administrados e aplicados os recursos decorrentes de suas pr\u00f3prias regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes que o PDDST vire lei, \u00e9 preciso saber n\u00e3o apenas quais instrumentos ser\u00e3o criados, mas tamb\u00e9m como eles funcionar\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c1GUA VIVA | Antes da decis\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o. Antes da lei, participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como a Prefeitura vai calcular, cobrar e aplicar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)? A minuta do PDDST 2026 prev\u00ea instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para orientar o desenvolvimento urbano, combater a subutiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e financiar interven\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de Guaruj\u00e1, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5618,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,10,661],"tags":[],"class_list":["post-5490","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nossas-acoes","category-noticia-da-cidade-e-baixada-santista","category-plano-diretor-do-guaruja"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.3 (Yoast SEO v28.3) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira - AGUAVIVA<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como a Prefeitura vai calcular, cobrar e aplicar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)? A minuta do PDDST 2026 prev\u00ea instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para orientar o desenvolvimento urbano, combater a subutiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e financiar interven\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de Guaruj\u00e1, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"AGUAVIVA\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-29T14:56:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-29T14:56:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1671\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"941\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"morgana\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"morgana\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"morgana\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4\"},\"headline\":\"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira\",\"datePublished\":\"2026-09-29T14:56:55+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-29T14:56:58+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/\"},\"wordCount\":1661,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png\",\"articleSection\":[\"Nossas A\u00e7\u00f5es\",\"Not\u00edcias da Cidade e Baixada Santista\",\"Plano Diretor do Guaruj\u00e1\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/\",\"name\":\"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira - AGUAVIVA\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png\",\"datePublished\":\"2026-09-29T14:56:55+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-29T14:56:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/09\\\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png\",\"width\":1671,\"height\":941},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/\",\"name\":\"AGUAVIVA\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"AGUAVIVA\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#organization\",\"name\":\"AGUAVIVA\",\"alternateName\":\"AGUAVIVA\",\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo-aguaviva-horizontal.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/03\\\/logo-aguaviva-horizontal.png\",\"width\":3280,\"height\":1080,\"caption\":\"AGUAVIVA\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/guarujaaguaviva\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/aguavivaguaruja\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4\",\"name\":\"morgana\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva-02\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/guaruja.org.br\\\/aguaviva\\\/author\\\/morgana\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira - AGUAVIVA","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira","og_description":"Como a Prefeitura vai calcular, cobrar e aplicar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)? A minuta do PDDST 2026 prev\u00ea instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para orientar o desenvolvimento urbano, combater a subutiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e financiar interven\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio de Guaruj\u00e1, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir [&hellip;]","og_url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/","og_site_name":"AGUAVIVA","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva","article_published_time":"2026-09-29T14:56:55+00:00","article_modified_time":"2026-09-29T14:56:58+00:00","og_image":[{"width":1671,"height":941,"url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png","type":"image\/png"}],"author":"morgana","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"morgana","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/"},"author":{"name":"morgana","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4"},"headline":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira","datePublished":"2026-09-29T14:56:55+00:00","dateModified":"2026-09-29T14:56:58+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/"},"wordCount":1661,"publisher":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png","articleSection":["Nossas A\u00e7\u00f5es","Not\u00edcias da Cidade e Baixada Santista","Plano Diretor do Guaruj\u00e1"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/","name":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira - AGUAVIVA","isPartOf":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png","datePublished":"2026-09-29T14:56:55+00:00","dateModified":"2026-09-29T14:56:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#primaryimage","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png","contentUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/ChatGPT-Image-29-de-set.-de-2026-11_54_08.png","width":1671,"height":941},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/plano-diretor-contrapartidas-e-custos-urbanisticos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ANTES QUE VIRE LEI | Cap\u00edtulo 6: Contrapartidas, IPTU Progressivo e o Risco da Falta de Transpar\u00eancia Financeira"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#website","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/","name":"AGUAVIVA","description":"Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva","publisher":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization"},"alternateName":"AGUAVIVA","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#organization","name":"AGUAVIVA","alternateName":"AGUAVIVA","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png","contentUrl":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-aguaviva-horizontal.png","width":3280,"height":1080,"caption":"AGUAVIVA"},"image":{"@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/guarujaaguaviva","https:\/\/www.instagram.com\/aguavivaguaruja\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/#\/schema\/person\/9eebcb3a8418982418c00d543a25aee4","name":"morgana","sameAs":["https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva-02"],"url":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/author\/morgana\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5490"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5617,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5490\/revisions\/5617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}