{"id":635,"date":"2023-04-24T09:50:10","date_gmt":"2023-04-24T12:50:10","guid":{"rendered":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/?p=635"},"modified":"2023-05-03T16:41:50","modified_gmt":"2023-05-03T19:41:50","slug":"justica-determina-que-rua-nicolau-lopes-em-guaruja-de-acesso-a-praia-do-tombo-volte-a-ser-somente-de-pedestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/guaruja.org.br\/aguaviva\/justica-determina-que-rua-nicolau-lopes-em-guaruja-de-acesso-a-praia-do-tombo-volte-a-ser-somente-de-pedestre\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Rua Nicolau Lopes, em Guaruj\u00e1, de acesso \u00e0 Praia do Tombo volte a ser somente de pedestre"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o ocorreu no \u00faltimo dia 14 e ser\u00e1 publicada na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (25)<\/a><\/p>\n\n\n\n

A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou, por unanimidade, que a Rua Nicolau Lopes, em Guaruj\u00e1, volte a receber tr\u00e2nsito exclusivamente de pedestres e n\u00e3o mais de ve\u00edculos para acesso \u00e0 Praia do Tombo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o aconteceu no dia 14 e ser\u00e1 publicada na ter\u00e7a-feira(25). Ainda cabe recurso por parte da Prefeitura. A a\u00e7\u00e3o havia sido julgada improcedente emprimeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica contrariava o Plano Diretor da cidade, que classificava o logradouro como via de pedestres. Antes, a rua era utilizada apenas por pessoas com baixa locomo\u00e7\u00e3o, banhistas e deficientes f\u00edsicos de uma ONG local para acessar \u00e0 praia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSendo assim, at\u00e9 que o Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1 seja eventualmente alterado, a fim de reenquadra a via, (…), deve a via p\u00fablica ser restaurada \u00e0 exclusiva circula\u00e7\u00e3o peatonal (de pedestres), com fechamento do acesso de ve\u00edculos \u00e0 orla mar\u00edtima, sem necessidade, todavia, de remo\u00e7\u00e3o do asfalto ou desfazimento das cal\u00e7adas, pois, como apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, facilitaram a circula\u00e7\u00e3o dos transeuntes e das pessoas com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o, assinado pelo relator Jos\u00e9 Eduardo Marcondes Machado.<\/p>\n\n\n\n

O texto diz ainda que, “para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, a extremidade da via que desemboca na orla (sa\u00edda) \u00e9 que deve fechada, na forma acima, mantido o outro extremo (entrada) aberto \u00e0 passagem de ve\u00edculos dos moradores cujas resid\u00eancias e garagens fa\u00e7am frente \u00e0 rua Nicolau Lopes, como j\u00e1 ocorria na pr\u00e1tica antes da obra p\u00fablica, com devida sinaliza\u00e7\u00e3o de que se trata de \u2018acesso local\u2019.<\/p>\n\n\n\n

“Por meio de A\u00e7\u00e3o Popular conseguimos cessar a ilegalidade cometida pela Prefeitura Municipal, que alterou a destina\u00e7\u00e3o de uma via p\u00fablica exclusiva para pedestres em lei, para a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, sem sequer alterar a lei municipal ou ouvir os mun\u00edcipes”, declarou Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves, presidente da AGUAVIVA, Associa\u00e7\u00e3o Guaruj\u00e1 Viva.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acesse o link do Jornal Tribuna 2\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o – Morador de Guaruj\u00e1 entra com a\u00e7\u00e3o contra prefeitura para que rua seja fechada a ve\u00edculos – ontem, 24\/04\/2023 https:\/\/globoplay.globo.com\/v\/11562745\/ <\/a><\/p>\n\n\n\n

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“Importante ressaltar que, ap\u00f3s a abertura da via ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, ocorreram diversos acidentes, o que motivou a busca do escrit\u00f3rio”, afirma a advogada Raquel Carvalho Cardozo<\/a>, da Cardozo Advocacia, que representou a\u00e7\u00e3o popular liderada por Jos\u00e9 Manoel Ferreira Gon\u00e7alves<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Procurada a respeito da decis\u00e3o, a Prefeitura de Guaruj\u00e1 informou, atrav\u00e9s de seu departamento jur\u00eddico, que estuda a viabilidade de recurso ou de cumprimento \u00e0 decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Entenda o processo<\/h3>\n\n\n\n

No primeiro grau, a a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente. No tribunal, tal decis\u00e3o foi reformada, reconhecendo a ilegalidade, a imoralidade e a lesividade do ato administrativo atacado. Com efeito, o tribunal determinou o seguinte: “at\u00e9 que o Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio de Guaruj\u00e1 seja eventualmente alterado, a fim de reenquadrar a via, qualificada como ‘de pedestre’, para a modalidade ‘via local’, apta a receber a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, ou, alternativamente, enquanto o Munic\u00edpio n\u00e3o adequar a rua em quest\u00e3o, mesmo que permane\u00e7a classificada como ‘de pedestre’, \u00e0 previs\u00e3o legal autorizativa contida no artigo 176 da LCM n.\u00ba 156\/2013 (As vias de pedestres poder\u00e3o contar com leito carro\u00e7\u00e1vel com at\u00e9 3,00 metros de largura quando tiverem largura superior a doze metros.), deve a via p\u00fablica ser restaurada \u00e0 exclusiva circula\u00e7\u00e3o peatonal, com fechamento do acesso de ve\u00edculos \u00e0 orla mar\u00edtima, sem necessidade, todavia, de remo\u00e7\u00e3o do asfalto ou desfazimento das calcadas, pois, como apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, facilitaram a circula\u00e7\u00e3o dos transeuntes e das pessoas com defici\u00eancia e\/ou mobilidade reduzida. Para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, a extremidade da via que desemboca na orla (sa\u00edda) \u00e9 que deve fechada, na forma acima, mantido o outro extremo (entrada) aberto \u00e0 passagem de ve\u00edculos dos moradores cujas resid\u00eancias e garagens fa\u00e7am frente \u00e0 rua Nicolau Lopes, como j\u00e1 ocorria na pr\u00e1tica antes da obra p\u00fablica, com devida sinaliza\u00e7\u00e3o de que se trata de \u2018acesso local\u2019”. Por outro lado, o tribunal n\u00e3o acolheu “a pretens\u00e3o de compelir o r\u00e9u a instalar um ‘boulevard'”.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Popular?<\/h3>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o meio processual a que tem direito qualquer cidad\u00e3o que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/p>\n\n\n\n

Leia a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/h3>\n\n\n\n