A iniciativa decorre da necessidade de esclarecer a situação patrimonial da área onde o equipamento está instalado
Carlos Ratton, 05.09.2026
Fotos: Instituto Gremar/Tony Valentte
Acesse link oficial: https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/abandono-da-casa-flutuante-de-guaruja-sp-chega-ao-spu-e-ao-gaema
Diante do arquivamento da denúncia do abandono institucional em torno da Casa Flutuante Aratu, localizada no Rabo do Dragão, às margens do Canal de Bertioga, em Guarujá (SP), pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), a Associação Guarujá Viva – ÁGUA VIVA encaminhou o caso à Secretaria do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) e ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Baixada Santista. Antes, entrou com recurso contra o arquivamento.
O caso da Casa Flutuante remonta anos de abandono e foi alvo de reportagem de Os Inconfidentes, publicada com exclusividade em 28 de julho último. A discussão começou a partir da nova reivindicação apresentada por moradores e representantes de comunidades tradicionais da região.
Casa Flutuante já está com sua estrutura parcialmente comprometida pelo abandono
Em abril de 2026, foi protocolado junto à Prefeitura de Guarujá um requerimento solicitando que a área e a estrutura da Casa Flutuante Aratu recebessem uma destinação comunitária. O pedido deu origem ao Processo Administrativo nº 25.526/2026.
A ausência de uma resposta municipal conclusiva levou a ÁGUA VIVA a provocar o Ministério Público. A entidade sustentou que a situação não deveria ser analisada apenas como o acompanhamento de um processo administrativo municipal.
Para a ÁGUA VIVA, a discussão envolve uma área de interesse coletivo, a presença de comunidades tradicionais, questões territoriais e ambientais e o futuro de uma estrutura pública que historicamente esteve vinculada a atividades de monitoramento, pesquisa e educação ambiental.
13 anos
A Base de Monitoramento Ambiental de Guarujá foi inaugurada em 2013, em uma iniciativa que envolveu a Prefeitura, o Ministério Público Estadual e a iniciativa privada. Na época, foram anunciados investimentos de aproximadamente R$ 1,1 milhão em equipamentos e instalações vinculados a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
TAC é um acordo extrajudicial usado para corrigir irregularidades, cessar condutas ilegais e reparar danos a direitos coletivos, meio ambiente ou consumidores sem precisar de um processo na justiça. O projeto previa atividades de pesquisa ambiental, educação ambiental, monitoramento da qualidade da água, fiscalização e atendimento a animais marinhos.
A Casa Flutuante Aratu também esteve vinculada a atividades do Instituto Gremar e, posteriormente, a discussões sobre projetos de pesquisa ambiental em parceria com a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Em 2019, uma visita técnica da universidade ao local discutiu a possibilidade de implantação de uma base avançada de pesquisa ambiental.
Com o passar dos anos, entretanto, a utilização do equipamento deixou de corresponder à finalidade originalmente projetada. A situação da Base e da Casa Flutuante passou a ser objeto de questionamentos públicos e de reivindicações da comunidade local.
Recurso contra o arquivamento
Ao analisar a representação apresentada pela ÁGUA VIVA, o MPSP decidiu pelo arquivamento da denúncia, entendendo que a questão estava relacionada ao acompanhamento de um processo administrativo municipal.
No recurso, a ÁGUA VIVA sustenta que a questão possui dimensão coletiva e que a análise não pode ficar restrita ao andamento do processo administrativo da Prefeitura. A entidade aponta aspectos territoriais, socioculturais e ambientais que, segundo sua avaliação, justificam a continuidade da apuração pelo Ministério Público.
O recurso pede a reconsideração do arquivamento ou, subsidiariamente, o encaminhamento da matéria ao Conselho Superior do Ministério Público.
SPU
A entidade solicita que a SPU apure o domínio da área, analise a situação jurídica da Casa Flutuante Aratu e realize vistoria técnica. Também pede orientação quanto ao instrumento jurídico adequado para eventual utilização comunitária regular, incluindo a possibilidade de um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), caso esse seja o instrumento aplicável ao caso.
A intenção, segundo a entidade, é evitar que a discussão avance sobre pressupostos não esclarecidos e fazer com que qualquer solução futura esteja amparada pela legislação patrimonial da União.
GAEMA
No GAEMA, o objetivo é que sejam analisadas as condições ambientais da área e da estrutura, inclusive eventual incidência de Área de Preservação Permanente (APP), manguezal ou outras áreas especialmente protegidas. A entidade solicita que seja realizada vistoria e que representantes da comunidade possam acompanhar esse processo.
A preocupação ambiental está diretamente relacionada à própria história do local. A Base foi concebida justamente para atividades de monitoramento e pesquisa em uma região de manguezal e Mata Atlântica da Serra do Guararu, reconhecida pelo seu valor ambiental.
Canal de Bertioga
Entidade não pede autorização automática
A ÁGUA VIVA afirma que sua atuação não busca legitimar eventual ocupação irregular da área nem obter uma autorização automática para utilização da Casa Flutuante.
A proposta é que os órgãos competentes esclareçam primeiro a situação jurídica, patrimonial e ambiental do local e, somente a partir dessas informações, indiquem se existe e qual seria o instrumento adequado para uma eventual destinação comunitária.
“Não estamos pedindo que uma situação eventualmente irregular seja simplesmente autorizada. Estamos pedindo que o poder público esclareça a situação, faça as análises necessárias e indique qual é o caminho legal possível para que a comunidade possa participar da definição do futuro daquele espaço”, afirma a entidade.
Para a ÁGUA VIVA, a discussão também envolve a recuperação da função social e ambiental de uma estrutura que foi criada com finalidade pública e que, ao longo dos anos, recebeu investimentos e esteve vinculada a projetos de monitoramento, pesquisa e educação ambiental.
A entidade continuará acompanhando os procedimentos no MPSP, na SPU e no GAEMA e defende que qualquer decisão sobre o futuro da Casa Flutuante Aratu seja tomada com transparência, participação da comunidade e observância das normas patrimoniais e ambientais aplicáveis.