Entidade aponta prejuízos ambientais e violação ao princípio da continuidade administrativa
A Associação Guarujá Viva – Água Viva manifestou preocupação com o cancelamento da reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Guarujá, que deveria ter ocorrido neste mês de outubro. A decisão, comunicada oficialmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) no dia 25, foi justificada pela troca do titular da pasta e pela dedicação da equipe técnica à organização da cerimônia nacional da Bandeira Azul.
Para a Água Viva, o cancelamento viola o princípio da continuidade administrativa e compromete o exercício das funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora do Conselho, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981).
“O Executivo municipal não pode simplesmente suspender reuniões ordinárias de um conselho que tem função legal e pública. Essa interrupção fere o direito à participação social e enfraquece a gestão ambiental”, declarou o conselheiro municipal Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, representante da Água Viva no COMDEMA.
Segundo análise comparativa elaborada pela associação, diversas pautas de interesse público seguem pendentes, sem debate técnico conclusivo ou deliberação colegiada. Entre elas estão:
- Prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), cuja documentação segue incompleta e sob apuração do Ministério Público;
- Irregularidades no Grupo de Trabalho de Arborização, denunciadas desde 2022 e ainda sem encaminhamento formal do plenário;
- Capacidade de suporte das praias, estudo estratégico para o ordenamento costeiro e o turismo sustentável, que não foi iniciado;
- Alagamentos em Vicente de Carvalho, agravados por obras da MRS Logística, sem resposta técnica do município;
- Poluição no Rio do Peixe, objeto de Ação Popular movida pela própria Água Viva;
- Paralisação do Grupo de Trabalho do Canal de Bertioga, criado para discutir os impactos ambientais e sociais da ocupação irregular na região estuarina.
A associação destaca que o adiamento da reunião de outubro interrompe o fluxo deliberativo sobre esses temas, gerando prejuízos diretos à população — especialmente às comunidades atingidas por enchentes, contaminação hídrica e degradação ambiental.
“Estamos diante de um ato arbitrário, sem fundamento legal e contra a sociedade civil organizada. A Água Viva e este conselheiro municipal já estão preparando os competentes remédios jurídicos para assegurar a retomada imediata das reuniões e o respeito à legislação ambiental”, afirmou Morgana Oliveira, diretoria executiva da entidade.
Participação social é dever constitucional
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal asseguram que a gestão ambiental deve ser participativa e contínua, cabendo ao poder público defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Os conselhos municipais — como o COMDEMA — são instrumentos dessa política, com papel normativo, deliberativo e fiscalizador.
Por isso, especialistas e organizações ambientais consideram que suspender reuniões ordinárias sem justificativa legal afronta o direito à participação e enfraquece o controle social das ações públicas.
Próximos passos
A Associação Guarujá Viva informou que encaminhará manifestação formal ao Ministério Público e adotará os remédios jurídicos cabíveis para garantir a continuidade das reuniões do COMDEMA e a transparência dos atos da Secretaria de Meio Ambiente.
O objetivo é impedir a paralisia de decisões fundamentais e preservar o funcionamento regular do conselho — espaço que deve permanecer aberto à sociedade civil, às comunidades tradicionais e aos cidadãos comprometidos com o meio ambiente.
Associação Guarujá Viva – Água Viva
Pela defesa do meio ambiente, da transparência e da participação social em Guarujá.