📑 Ofício revela deficiências técnicas, riscos socioambientais e omissões no projeto ferroviário.
A Água Viva – Associação Guarujá Viva protocolou, no dia 18 de junho de 2025, o Ofício nº 0460/2025, no âmbito da Notícia de Fato nº 1.34.012.000099/2025-33, endereçado à Procuradoria da República no Município de Santos/SP, com representação do Dr. Antonio José Donizetti Molina Daloia, Procurador da República.
O documento denuncia as deficiências técnicas, riscos socioambientais e ausência de informações adequadas nas obras realizadas pela empresa MRS Logística S.A., no Pátio Prainha, localizado em Vicente de Carvalho, Guarujá/SP.
Riscos e falhas graves nas obras da MRS
A manifestação da entidade é resultado da reunião realizada em 15 de maio de 2025, com a participação da própria MRS, do Ministério Público Federal, de moradores das comunidades afetadas e da Água Viva. Na ocasião, foram formalmente exigidos estudos técnicos fundamentais para avaliar os impactos da obra.
Foram solicitados:
- 📍 Estudo Hidrológico completo e aprofundado;
- 📍 Estudos Geométricos abrangentes;
- 📍 Levantamento Topográfico que incluísse todo o entorno urbano afetado;
- 📍 Estudo Geotécnico consistente e detalhado.
No entanto, a MRS apresentou apenas estudos parciais, limitando-se a relatórios de Topografia, Geotecnia e Drenagem, todos com limitações severas, omissões e inconsistências, que não atendem minimamente às demandas técnicas, sociais e ambientais apresentadas.
Análise técnica confirma os riscos à comunidade
A análise dos documentos revelou que:
- O projeto foi elaborado sem considerar o entorno urbano, afetando diretamente os moradores;
- A região foi classificada pela própria MRS como área de alto risco de alagamento, mas as soluções propostas são incompletas e insuficientes;
- A drenagem projetada não é integrada ao sistema municipal, agravando o risco de enchentes;
- O projeto de canal não suporta a vazão necessária em dias de chuvas fortes, operando no limite da capacidade e expondo a comunidade ao risco de transbordamento;
- As soluções propostas são temporárias, restritas à faixa ferroviária e não resolvem o problema estrutural da drenagem, transferindo os impactos à população e à gestão pública municipal.
Trechos dos documentos confirmam as falhas
O próprio “Memorial de Cálculo Hidrológico – Canal e Área” (FM21253-CZ-012-PE-MC-I01-001) admite:
“A área de interesse está situada em região classificada como de alto risco de alagamento, devido à inexistência de sistema de drenagem dedicado.”
Outro trecho confirma que a responsabilidade pelos impactos é deslocada ao poder público:
“Foi premissado (…) que os elementos de drenagem estariam contidos na faixa de domínio, portanto elementos de continuidade e interligação efetiva até o mar não foram considerados.”
Já a “Nota Técnica Hidrológico e Hidráulico – Canal” (FM21253-CZ-012-PE-MC-I02-101) revela:
“Como não se dispunha de projetos técnicos envolvendo a área de abrangência da bacia que contribui para a vazão inserida no canal, (…) foi realizado pela SANEHATEM estudo hidrológico simplificado.”
E ainda aponta um erro grave de dimensionamento:
“A vazão de interesse (12,37m³/s) necessita de uma profundidade superior aos 1,50m disponível. Estabelecendo uma profundidade de 1,50m e largura de 2,20m, obtém-se uma vazão de apenas 8,11m³/s.”
✔️ Ou seja, o canal projetado é insuficiente para as necessidades reais da região, comprometendo a segurança dos moradores.
Irregularidades e omissões graves identificadas:
- ❌ Ausência de Estudo Hidrológico completo e aprofundado;
- ❌ Levantamento Topográfico restrito à faixa ferroviária, ignorando o entorno urbano afetado;
- ❌ Falta de integração do projeto com a drenagem urbana existente;
- ❌ Não apresentação da Licença Ambiental Federal emitida pelo IBAMA;
- ❌ Falta de informações da ANTT sobre as providências adotadas após a reunião de 15/05/2025;
- ❌ Não realização de audiência pública para informar e ouvir a população afetada.
O que a Água Viva está exigindo:
Diante das irregularidades, a Água Viva solicitou formalmente que o Ministério Público Federal:
- 🗣️ Realize, com urgência, uma audiência pública, com participação dos moradores, da MRS, da ANTT, do IBAMA e dos órgãos municipais;
- 🏗️ Requisite da MRS Logística:
- ✔️ Estudo Hidrológico completo, atualizado e abrangente;
- ✔️ Levantamento Topográfico completo, incluindo todo o entorno urbano afetado;
- ✔️ Apresentação da Licença Ambiental Federal emitida pelo IBAMA;
- ✔️ Demonstração de que as obras atendem às exigências legais, ambientais, de segurança e de drenagem urbana;
- ⚖️ Oficie à ANTT, exigindo informações sobre as providências adotadas, fiscalização da obra e as medidas corretivas implementadas;
- 🚫 Adote as medidas judiciais cabíveis, inclusive com o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública, para garantir:
- ✅ Reparação dos danos;
- ✅ Proteção da população de Vicente de Carvalho e do Guarujá;
- ✅ Suspensão imediata das obras, caso as irregularidades persistam.
📢 Compromisso da Água Viva com a comunidade
A Água Viva – Associação Guarujá Viva reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da população de Vicente de Carvalho, do Guarujá e de toda a Baixada Santista, lutando pela proteção dos territórios, pelo meio ambiente, pela dignidade das pessoas e pelo desenvolvimento urbano que respeite as comunidades e seus direitos.
“Não aceitaremos que a comunidade continue sendo negligenciada em nome de interesses econômicos. Exigimos responsabilidade, transparência e respeito aos direitos socioambientais.” – afirmou José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva.
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