Acompanhamento
O Ministério Público Federal (MPF) informou, em 28 de abril de 2026, que a representação protocolada pela ÁGUA VIVA ensejou a instauração da Notícia de Fato nº 1.34.012.000346/2026-82, distribuída ao 7º Ofício, destinada à apuração de eventuais impactos ambientais, da regularidade da utilização de bem de domínio da União e de demais aspectos de competência federal relacionados à atividade em questão.
Conforme relatado na representação, trata-se do funcionamento de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, sem a devida autorização municipal, incidente sobre área de domínio da União, havendo indícios de ausência de estudos ambientais pertinentes, de plano de contingência e de definição de critérios adequados de controle e fiscalização.
Destacam-se, ainda, potenciais riscos à segurança de banhistas, ao meio ambiente costeiro e à integridade do patrimônio público federal, em razão do uso possivelmente irregular da área.
Diante do exposto, a ÁGUA VIVA informa ao Conselho o andamento do feito no âmbito do MPF e sugere que o COMDEMA acompanhe a matéria, inclusive em razão de sua interface com outras questões estruturantes de governança ambiental e saneamento no município, a exemplo do Rio do Peixe e do Condomínio Jardim Acapulco.
Entenda
Guarujá, 24 de abril de 2026 – A Associação Guarujá Viva – Água Viva informa que houve avanço institucional na apuração da operação de aluguel de motos aquáticas na Praia da Enseada, em Guarujá.
Em resposta às manifestações encaminhadas, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) comunicou que o caso foi incorporado ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0278.0002643/2024, voltado à fiscalização da política pública de lazer náutico no município.
A Promotoria de Justiça do Guarujá também esclareceu que, embora a demanda tenha sido encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), o acompanhamento permanecerá no âmbito local, por se tratar de ocorrência vinculada à realidade municipal — sem prejuízo da análise dos aspectos ambientais envolvidos.
A medida afasta qualquer interpretação de arquivamento ou desconsideração da denúncia. Ao contrário, indica que o tema passa a ser analisado dentro de um escopo mais amplo, que envolve a regularidade, a organização e os impactos das atividades náuticas no município.
Esse enquadramento reforça os pontos já levantados pela entidade, especialmente no que diz respeito à necessidade de verificação objetiva sobre:
- a existência de autorização válida para uso do espaço público;
- os critérios adotados para regulamentação da atividade;
- as condições de segurança para usuários e banhistas;
- e os possíveis impactos ambientais decorrentes da operação.
A incorporação da demanda a um procedimento mais abrangente evidencia que não se trata de um caso isolado, mas de uma questão inserida em um contexto mais amplo de ordenamento e fiscalização do uso da faixa costeira.
A Associação Guarujá Viva – Água Viva seguirá acompanhando os desdobramentos, reiterando a importância de que atividades econômicas em áreas públicas ocorram com base em parâmetros claros de legalidade, transparência, segurança e responsabilidade ambiental.
Água Viva leva ao MPF, MPSP e GAEMA questionamentos sobre operação de motos aquáticas na Praia da Enseada
A Associação Guarujá Viva – Água Viva encaminhou, nesta quinta-feira (17), manifestações ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) solicitando a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à operação de aluguel de motos aquáticas na Praia da Enseada, em Guarujá.
As comunicações foram registradas sob os números MPF nº 20260033724 e MPSP nº 0278.0000246/2026, além de encaminhamento específico ao GAEMA.
A iniciativa ocorre após análise de informações obtidas junto à Prefeitura de Guarujá, por meio da Lei de Acesso à Informação. De acordo com os dados apresentados pela administração municipal, o processo administrativo que trata da autorização da atividade ainda está em tramitação e não houve, até o momento, a emissão de alvará para uso do espaço público.
Outro ponto levantado diz respeito à ausência de informações completas sobre aspectos essenciais para o funcionamento da atividade, como regulamentação municipal específica, estudos técnicos de impacto, plano de contingência para acidentes e critérios objetivos de fiscalização.
A Água Viva também destaca que a autorização mencionada pela administração municipal foi emitida pela Capitania dos Portos de São Paulo, vinculada à Marinha do Brasil, e se refere à segurança da navegação, não abrangendo questões ambientais, urbanísticas ou de ordenamento do uso da praia.
“Não se trata de ser contra a atividade econômica, mas de garantir que ela ocorra com regras claras, segurança para a população e respeito ao meio ambiente. O que se verifica hoje é uma operação em andamento sem que todos os requisitos estejam devidamente demonstrados à sociedade” , afirma o eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva.
Diante desse cenário, a entidade aponta a necessidade de avaliação mais aprofundada por parte dos órgãos de controle, considerando os potenciais impactos da atividade, como riscos à segurança dos banhistas, emissão de ruídos e possíveis efeitos ambientais decorrentes da operação de embarcações motorizadas em área costeira.
As manifestações solicitam a verificação da regularidade da atividade, da adequação das medidas de segurança e da atuação dos órgãos públicos envolvidos, bem como a adoção de providências que garantam a proteção do meio ambiente e o uso adequado do espaço público.
A Associação Guarujá Viva – Água Viva informa que permanece à disposição das autoridades para colaborar com informações adicionais e acompanhará os desdobramentos do caso.