Em mais uma tentativa da sociedade civil de romper o silêncio e a falta de transparência do poder público, a Associação Guarujá Viva – Água Viva protocolou, no dia 13 de novembro de 2025, o Ofício 530/2025, reiterando pela terceira vez sua solicitação à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal.
A primeira demanda encaminhada à Comissão ocorreu em junho de 2025, por meio do ofício AV 459/2025 (16/06), seguida pelo AV 497/2025 (14/08) — ambos protocolados sem que houvesse qualquer resposta, nem mesmo uma negativa formal.
O novo documento reforça a necessidade urgente de abertura de expediente para apurar a falta de notas fiscais e demais comprovantes da operação “tapa-buracos”, realizada pela Prefeitura entre janeiro e março deste ano.
A decisão de acionar a Comissão de Fiscalização e Controle foi motivada pela entrega incompleta das informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação. Embora parte da documentação tenha sido disponibilizada, as notas fiscais permanecem retidas, impedindo a verificação dos gastos relacionados às mais de 1.500 toneladas de asfalto aplicadas no período e comprometendo o cruzamento das informações financeiras e operacionais.
O primeiro pedido de informações foi feito ainda em abril de 2025, quando parte da documentação foi entregue. Entretanto, a negativa quanto ao envio das notas fiscais se repetiu diversas vezes, mesmo após reiterados recursos administrativos.
A Associação destaca que a Prefeitura continua negando acesso a documentos básicos, utilizando de forma inadequada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como justificativa. Tal argumento, porém, não se sustenta juridicamente, uma vez que a LGPD não protege dados empresariais, como CNPJ, razão social e endereço comercial — justamente as informações constantes nas notas fiscais requisitadas.
Confirmações de recebimento nos gabinetes da Câmara
Após o envio do novo ofício, a entidade confirmou o recebimento em praticamente todos os gabinetes que compõem a Comissão. As assessorias dos gabinetes das vereadoras e vereadores Ariani S. Paz, Edilson D. Andrade e Marcio N. Tardelli registraram oficialmente o recebimento do documento. Já o gabinete do vereador Santiago S. Angelo encontrava-se fechado, conforme informado pela recepção da Câmara Municipal, não sendo possível confirmar o recebimento até a publicação desta matéria.
A confirmação de recebimento representa um passo importante, mas insuficiente, já que a Comissão permanece sem adotar nenhuma medida.
Silêncio da Prefeitura e justificativas frágeis
No novo ofício, a associação destaca que a Prefeitura insiste em negar acesso às notas fiscais e documentos básicos da operação, utilizando de forma inadequada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como justificativa. A entidade aponta que a alegação não se sustenta juridicamente, pois a LGPD não protege dados empresariais, como CNPJ, razão social e endereço comercial — justamente as informações presentes em notas fiscais.
A omissão configura potencial violação dos princípios da publicidade, legalidade e moralidade administrativa previstos no art. 37 da Constituição.
Mais um chamado da sociedade civil
“Os cidadãos de Guarujá merecem saber quanto está sendo gasto, onde e com quem. A operação tapa-buracos envolve recursos públicos e contratos que precisam ser tratados com seriedade e transparência”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva.
No ofício, a associação solicita que a Comissão:
- Abra imediatamente expediente de investigação;
- Requisite à Prefeitura, com prazo definido, notas fiscais, contratos, empenhos e ordens de serviço;
- Exija transparência plena no Portal da Transparência;
- Avalie encaminhamento às instâncias competentes.
Com três ofícios protocolados, sucessivas negativas de acesso a documentos e meses de silêncio da Prefeitura, a Associação Guarujá Viva reafirma seu compromisso com a fiscalização cidadã e a defesa da transparência pública.
O novo protocolo deixa claro que a sociedade civil está fazendo sua parte — agora resta saber se o poder público fará a dele.
HISTÓRICO
Água Viva recebe documentos da Prefeitura, mas ausência de notas fiscais impede o cruzamento das informações sobre a operação “tapa-buracos”
Após meses de cobranças e reiterados pedidos de acesso à informação, a Associação Guarujá Viva recebeu parte dos documentos referentes à operação tapa-buracos realizada entre janeiro e março de 2025. Contudo, permanecem ausentes as notas fiscais que deveriam comprovar os gastos relativos às mais de 1.500 toneladas de asfalto aplicadas nesse período, o que impede o devido cruzamento das informações financeiras e operacionais.
A equipe técnica da associação dará início à análise dos materiais recebidos, que consistem basicamente em listagens de vias atendidas e dados parciais sobre a execução dos serviços. Sem as notas fiscais e demais comprovantes, seguem sem resposta questões essenciais para a transparência e o controle social:
Quanto foi gasto? Quais empresas foram contratadas? Houve processo licitatório? Os valores pagos correspondem aos serviços efetivamente executados?
Meses de solicitações e respostas incompletas
Desde abril, a associação vem realizando pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). O Ofício nº 0434/2025 cobrou:
- Relação de vias atendidas;
- Quantidade e tipo de massa asfáltica utilizada;
- Custos detalhados por localidade;
- Gastos com transporte e frete;
- Notas fiscais, ordens de serviço e empenhos;
- Documentos das empresas contratadas e processos licitatórios.
A primeira resposta da Prefeitura (protocolo e-SIC nº 2025351870112727) trouxe apenas informações parciais. Nova solicitação foi enviada à SEFIN, mas nenhuma nota fiscal foi encaminhada.0
Risco de irregularidades e acionamento do Ministério Público
“A ausência das notas fiscais inviabiliza o controle social e pode esconder irregularidades como superfaturamento ou pagamentos sem comprovação legal”, alerta o presidente da Água Viva, José Manoel Ferreira Gonçalves.
Diante da omissão reiterada da Prefeitura, a associação solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo que:
- Requisite todas as notas fiscais e documentos de contratação;
- Verifique eventual ausência de licitação ou prestação de contas;
- Avalie possíveis responsabilidades administrativas ou criminais.
Transparência não é favor — é obrigação
A Água Viva reforça que a divulgação de documentos públicos é dever legal, e não cortesia da Prefeitura. A sociedade civil continua sem acesso aos registros básicos da operação — e seguirá cobrando esclarecimentos e acompanhamento rigoroso das despesas públicas.