A Associação Guarujá Viva – Água Viva protocolou, no dia 13 de novembro de 2025, o Ofício nº 530/2025, reiterando pela terceira vez sua solicitação à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal para que a Prefeitura de Guarujá forneça notas fiscais e demais documentos referentes à operação “tapa-buracos” realizada entre janeiro e março de 2025.
A associação vem enfrentando total silêncio da Prefeitura e da Câmara, mesmo após meses de pedidos formais baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).
🕒 Linha do tempo
Caso do Asfalto (“Tapa-buracos”) – Guarujá
🗓️ Janeiro a março de 2025
Execução da operação “tapa-buracos” pela Prefeitura de Guarujá.
➡️ Aplicação informada de 1.531 toneladas de asfalto (CBUQ) em vias do município.
🗓️ Abril de 2025
A ÁGUA VIVA – Associação Guarujá Viva protocola o primeiro pedido de acesso à informação (LAI), solicitando documentação completa da execução do serviço.
➡️ A Prefeitura apresenta documentos parciais, mas nega a entrega das notas fiscais.
🗓️ Abril a junho de 2025
A entidade apresenta recursos administrativos e novos pedidos via LAI.
➡️ A Prefeitura mantém a negativa, alegando suposta proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
🗓️ 16 de junho de 2025
Envio do Ofício AV nº 459/2025 à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Guarujá, solicitando apuração e providências.
➡️ Sem resposta.
🗓️ Julho de 2025
Diante da ausência de transparência, o caso é encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
➡️ Pedido de instauração de Inquérito Civil para apurar a não apresentação das notas fiscais.
🗓️ Julho de 2025 – Manifestação do MP-SP
A Promotoria de Justiça de Guarujá indeferiu a representação.
➡️ Orientação para que a associação continue buscando os documentos pela Lei de Acesso à Informação ou, se necessário, pela via judicial.
🗓️ 14 de agosto de 2025
Envio do Ofício AV nº 497/2025, reiterando o pedido à Comissão de Fiscalização da Câmara.
➡️ Sem resposta.
🗓️ 13 de novembro de 2025
Encaminhamento do Ofício AV nº 530/2025, terceira reiteração à Comissão.
➡️ Pedido formal de abertura de expediente investigativo.
🗓️ Novembro de 2025
Confirmação de recebimento do ofício por quase todos os gabinetes da Comissão de Fiscalização.
➡️ Nenhuma providência adotada.
⚠️ 2026 – Situação atual
❌ A Prefeitura de Guarujá segue sem apresentar as notas fiscais da operação “tapa-buracos”.
❌ A Câmara Municipal permanece inerte.
Silêncio da Prefeitura e respostas insuficientes
Apesar de receber documentos parciais, como listagens de vias atendidas e informações sobre execução dos serviços, a Prefeitura continua retendo notas fiscais e comprovantes financeiros, impedindo o cruzamento de informações sobre custos e contratadas.
A Água Viva ressalta que a alegação de LGPD para negar acesso é juridicamente inadequada, pois a lei não protege dados empresariais, como CNPJ, razão social e endereço comercial, que constam das notas fiscais solicitadas.
Confirmações de recebimento na Câmara
Após o envio do Ofício nº 530/2025, a associação confirmou o recebimento em quase todos os gabinetes da Comissão de Fiscalização e Controle, incluindo os de Ariani S. Paz, Edilson D. Andrade e Marcio N. Tardelli. O gabinete do vereador Santiago S. Angelo estava fechado, impossibilitando a confirmação até a publicação desta matéria.
Apesar disso, nenhuma providência foi adotada pela Comissão.
Chamada à ação e defesa da transparência
“Os cidadãos de Guarujá merecem saber quanto está sendo gasto, onde e com quem. A operação tapa-buracos envolve recursos públicos e contratos que precisam ser tratados com seriedade e transparência”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva. No novo ofício, a associação solicita que a Comissão:
- Abra imediatamente expediente investigativo;
- Requisite notas fiscais, contratos, empenhos e ordens de serviço à Prefeitura, com prazo definido;
- Exija transparência plena no Portal da Transparência;
- Encaminhe o caso às instâncias competentes, se necessário.
Compromisso com a transparência
Com três ofícios protocolados, reiteradas negativas de acesso a documentos e meses de silêncio da Prefeitura, a Água Viva reafirma seu compromisso com a fiscalização cidadã e a defesa da transparência pública.
“Transparência não é favor — é obrigação. A sociedade civil está fazendo sua parte; agora resta saber se o poder público fará a dele”, conclui José Manoel.