A Associação Guarujá Viva – Água Viva tem intensificado, nos últimos meses, sua atuação na fiscalização cidadã por meio de solicitações formais de acesso à informação, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O objetivo é garantir a transparência e o uso responsável dos recursos públicos em obras e serviços executados pela Prefeitura de Guarujá.
Entretanto, todas as solicitações apresentadas pela entidade foram negadas pela administração municipal, incluindo o pedido de informações sobre a obra de manutenção do Mirante das Galhetas, no bairro das Astúrias — que envolveu recuperação estrutural, substituição de vidros, pintura e limpeza do píer de vidro, uma das principais atrações turísticas da cidade.
Além do Mirante, os requerimentos relacionados às áreas de Educação, Saúde e Recapeamento de Vias também receberam respostas negativas. Em todos os casos, as manifestações da Prefeitura seguem o mesmo padrão: afirmam que parte dos dados estaria disponível no Portal da Transparência e que o atendimento de novos pedidos poderia “comprometer o funcionamento da administração pública”.
Os pareceres, assinados pela Ouvidoria Geral do Município, baseiam-se no inciso IV do artigo 12 da Lei Municipal nº 3.970/2012, que prevê o indeferimento de solicitações quando o atendimento “comprometer de forma relevante a realização das atividades rotineiras do órgão”.
A Água Viva considera essa justificativa inadequada e contrária ao princípio constitucional da publicidade, pois o Portal da Transparência municipal apresenta graves falhas de clareza e organização, dificultando o acesso efetivo aos dados. Segundo a associação, informações essenciais sobre contratos, licitações, valores investidos e laudos técnicos não estão disponíveis ou são de difícil localização.
“É um equívoco tratar o direito à informação como um ônus administrativo. A transparência é um dever do poder público e uma garantia da cidadania. Negar acesso a dados públicos compromete a confiança da sociedade e impede o controle social”, afirmou o engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Associação Guarujá Viva – Água Viva.
A entidade reforça que o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 determina que órgãos públicos devem divulgar, de forma ativa e acessível, informações de interesse coletivo, como gastos, licitações, programas e resultados, sem necessidade de solicitação. Já o artigo 10º da mesma lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações sem precisar justificar o motivo.
O que o cidadão pode fazer em caso de negativa de acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação assegura mecanismos de recurso e revisão quando o pedido é negado ou não respondido:
- Recurso administrativo: o solicitante pode entrar com recurso em até 10 dias após a negativa, pedindo que a decisão seja revista pela autoridade hierarquicamente superior ao responsável pela resposta.
- Recurso à autoridade máxima do órgão: caso o recurso inicial também seja negado, o cidadão pode encaminhar nova solicitação à autoridade máxima da Prefeitura (como o Prefeito ou Secretário da pasta).
- Encaminhamento à Ouvidoria Geral do Município ou à Controladoria Geral do Estado: se persistirem as dificuldades, o caso pode ser levado à instância de controle interno ou ao Governo do Estado de São Paulo, via SIC.SP.
- Denúncia ao Ministério Público: quando há indícios de descumprimento sistemático da transparência pública, o cidadão pode representar ao Ministério Público, solicitando apuração de violação ao princípio da publicidade e ao direito constitucional de acesso à informação.
Água Viva reforça pedidos de transparência sobre obras e serviços públicos em Guarujá
Guarujá, 23 de setembro de 2025 – A Associação Guarujá Viva – Água Viva intensificou recentemente sua atuação no município por meio de solicitações formais de informações sobre obras e serviços públicos, visando garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e eficiente.
Um dos casos recentes envolve a manutenção do Mirante das Galhetas, no bairro das Astúrias. A obra incluiu recuperação estrutural do píer de vidro, substituição de vidros danificados, pintura e limpeza das estruturas envidraçadas, com o objetivo de preservar um dos principais pontos turísticos da cidade e garantir a segurança dos visitantes. Apesar de já ter sido finalizada, a Água Viva solicitou detalhes sobre o planejamento, execução, custo, empresas envolvidas, prazos, laudos técnicos e registros fotográficos da intervenção, seguindo os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Além desse pedido, a associação protocolou três novos requerimentos de informações, abrangendo setores essenciais da administração municipal:
- Educação – Solicitação de dados sobre escolas municipais construídas ou reformadas nos últimos 12 meses, número de novas vagas, recursos aplicados, programas pedagógicos implementados e projetos planejados para os próximos 12 meses.
- Saúde – Pedido de informações sobre unidades de saúde construídas ou reformadas, leitos e vagas criadas, profissionais contratados, equipamentos adquiridos, programas de saúde pública implementados e planejamento para o próximo ano.
- Recapeamento e manutenção de vias – Solicitação detalhada sobre ruas recapeadas ou reformadas nos últimos 12 meses, empresas responsáveis, valores investidos, fiscalização, além de projetos planejados para os próximos 12 meses, com tabela estruturada para preenchimento dos dados.
Segundo o presidente da associação, engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso às informações e subsidiar o controle social, sem que a associação substitua a atuação oficial do poder público.
“Nosso papel é apoiar a transparência e colaborar para que a gestão dos recursos públicos aconteça de forma responsável e visível para todos os cidadãos de Guarujá”, afirma José Manoel.
A Água Viva reafirma que está disponível para fornecer cópias de protocolos, ofícios e documentos já enviados, além de colaborar com esclarecimentos adicionais sempre que necessário.