A Associação Guarujá Viva (AGUAVIVA) impetrou um mandado de segurança coletivo solicitando a designação de novas datas para a realização de Audiências Públicas para discutir o Plano Diretor da Cidade. A ONG ponderou que não houve a publicação no Diário Oficial de forma antecipada, com horários adequados, para que os cidadãos de forma geral tivessem acesso às informações e pudessem efetivamente participar das discussões. A AGUAVIVA apontou que houve uma pequena participação dos vereadores aproximadamente 30%) nas duas audiências, inferior ao desejável para tratar de um tema tão importante como a revisão do plano diretor da cidade, uma lei estabelecida para um horizonte de no mínimo 10 anos.
A Justiça determinou que a Câmara Municipal preste esclarecimentos e que o Ministério Público seja informado sobre a ação judicial.