Pedidos de acesso à informação questionam regulamentação e fiscalização
Guarujá – A Associação Guarujá Viva, ÁguaViva encaminhou, em 24 de fevereiro de 2026, pedidos formais de informação junto à Prefeitura de Guarujá (e-SIC nº 2026351870112938) e à Capitania dos Portos de São Paulo (Fala.BR nº 60000000947202690), requerendo esclarecimentos oficiais sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de aluguel de motos aquáticas na Praia da Enseada.
A atividade foi anunciada como pioneira no Brasil, sob o modelo de Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA), com base em atualização das Normas da Autoridade Marítima, sob supervisão da Marinha do Brasil.
De acordo com declaração pública atribuída ao comando da Capitania, “é realizada uma instrução, por meio de videoaula de dez minutos. Depois disso, é feita uma habilitação pela Capitania de Portos de São Paulo”.
Diante dessa informação, a ÁguaViva solicitou:
- Cópia da norma da Autoridade Marítima que fundamenta o procedimento;
- Especificação formal da carga horária mínima exigida para instrução;
- Descrição dos requisitos técnicos para a habilitação concedida;
- Informações sobre fiscalização da área e protocolos de segurança;
- Eventuais estudos técnicos ou planos de contingência relacionados à operação.
A organização ressalta que o objetivo da iniciativa é garantir transparência administrativa e assegurar a integridade física de banhistas e usuários, considerando que a atividade ocorre em área costeira de uso intensivo.
Os pedidos foram fundamentados no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A expectativa é que os órgãos públicos apresentem as bases técnicas e normativas que sustentam a implementação da atividade, permitindo à sociedade acompanhar de forma clara os critérios de segurança adotados.