Guarujá, 29 de setembro de 2025 — A Associação Guarujá Viva (Água Viva), entidade da sociedade civil dedicada à defesa do meio ambiente e do interesse público, encaminhou ao Ministério Público do Estado de São Paulo um complemento à manifestação nº 0278.0000790/2025, reforçando preocupações sobre irregularidades na prestação de contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Segundo a entidade, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Segurança Climática (SEMAM) disponibilizou, em 19/09/2025, relatório referente ao período de 01/01/2024 a 30/06/2025, solicitado em assembleia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). O documento, no entanto, limita-se a apresentar valores consolidados, sem anexar notas fiscais, contratos ou comprovantes contábeis necessários para assegurar a rastreabilidade e legitimidade da execução financeira. Para a Água Viva, essa lacuna configura violação aos princípios constitucionais da publicidade e transparência administrativa (art. 37 da CF) e compromete o papel fiscalizador do COMDEMA e do Conselho Gestor do FMMA.
Em resposta, a Água Viva protocolou, em 23/09/2025, às 14h43, pedido formal de acesso às informações via Portal da Transparência da Prefeitura de Guarujá, registrado sob o Protocolo nº 2025351870112828. A solicitação inclui notas fiscais e documentos comprobatórios que embasam o relatório financeiro. O pedido tem amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante a qualquer cidadão ou entidade o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral.
No complemento da manifestação ao Ministério Público, a Água Viva requer que sejam adotadas medidas para garantir a entrega integral da documentação pela SEMAM, assegurando que o COMDEMA e o Conselho Gestor possam exercer plenamente suas atribuições legais. Entre as solicitações está o acompanhamento do pedido de informação e eventual intervenção ministerial caso haja omissão ou recusa injustificada por parte da Administração Municipal.
A Associação reforça que o acesso à informação é essencial para assegurar a transparência na gestão dos recursos ambientais e para que a sociedade possa participar ativamente da fiscalização das políticas públicas.
Fontes: Manifestação nº 0278.0000790/2025 – Associação Guarujá Viva; Pedido de Informação Protocolo nº 2025351870112828 – Portal da Transparência da Prefeitura de Guarujá