A Associação Guarujá Viva – Água Viva protocolou, no último dia 25 de julho, nova representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), exigindo apuração da recusa da Prefeitura de Guarujá em apresentar notas fiscais da massa asfáltica utilizada na chamada operação “tapa-buraco”, realizada entre janeiro e março de 2025.
Apesar de reiterados pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Prefeitura não apresentou os documentos exigidos. Limitou-se a encaminhar uma planilha genérica de volume de asfalto aplicado e o contrato com a fornecedora, negando acesso às notas fiscais sob o argumento infundado de que estariam protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — o que não se sustenta juridicamente, já que os dados de CNPJ, razão social, número de nota e valor são públicos por natureza.
A nova representação da Associação cobra do Ministério Público atuação firme para garantir a transparência e a fiscalização da aplicação de recursos públicos. “Sem as notas fiscais, é impossível verificar a correspondência entre o que foi comprado, pago e efetivamente aplicado nas ruas da cidade”, afirma o documento.
A entidade ainda destaca que a negativa da Prefeitura afronta os princípios da administração pública, especialmente o da moralidade, publicidade e eficiência, e pode configurar violação ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.
A Associação solicita que o MPSP determine à Prefeitura a entrega imediata dos documentos, e, em caso de descumprimento, apure possível ato de improbidade administrativa.
Mais de 1.500 toneladas de asfalto foram supostamente utilizadas no período — sem que a sociedade tenha tido acesso aos registros básicos dessas transações. A Associação Guarujá Viva reafirma seu papel como instrumento de controle social e reforça que transparência não é favor — é obrigação legal.
📝 Acompanhe mais detalhes no site: https://guaruja.org.br/aguaviva