Guarujá, 26 de setembro de 2025 — A Associação Água Viva protocolou, em 24/09/2025, no Procon-SP (Protocolo/CIP: 0711494/2025), uma denúncia formal contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) por cobranças indevidas e valores abusivos em contas de água, mesmo após dias inteiros sem fornecimento no município do Guarujá.
A entidade afirma que centenas de moradores de bairros como Jardim Progresso, Jardim Virgínia, Jardim Boa Esperança, Vila Áurea e Perequê sofrem com a interrupção prolongada e intermitente no abastecimento de água — enquanto continuam recebendo contas elevadas. Segundo a denúncia, tal prática configura grave afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois cobra pelo serviço não prestado.
O documento apresentado ao Procon-SP também cita a Ação Civil Pública nº 1011538-97.2025.8.26.0223, em tramitação na Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que aponta a falta de investimentos estruturais da SABESP para solucionar a crise de abastecimento, vigente desde 2019, mesmo com o programa “Água Legal” em vigor.
A Água Viva reforça ainda o pedido para que o Procon-SP crie um canal específico em seu site para receber denúncias sobre falhas no fornecimento de serviços essenciais, devido à ausência de ações efetivas por parte do poder público local.
O Procon-SP analisará a reclamação e poderá abrir processo administrativo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e legislação estadual.
📌 Protocolo/CIP: 0711494/2025
📅 Data de protocolo: 24/09/2025
