Guarujá mantém coleta convencional, mas interrompe coleta seletiva e compromete política de resíduos sólidos
Documentos oficiais obtidos pela Água Viva, por meio da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), revelam que o Município de Guarujá se encontra, atualmente, sem operação regular de coleta seletiva, após o encerramento do Contrato Administrativo nº 45/2020, em 27 de fevereiro de 2026.
Na resposta formal encaminhada pela Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Climáticas, a própria Administração confirma que, no momento, não há contrato vigente para a coleta seletiva, inexistindo empresa prestadora de serviço ou cooperativa formalmente vinculada para o recolhimento e triagem dos materiais depositados nos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs). A logística regular, portanto, encontra-se temporariamente suspensa.
Apesar disso, o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos convencionais permanece ativo, no âmbito de contrato próprio de limpeza urbana. Essa distinção é central: o município segue realizando a coleta de lixo comum, mas não executa, neste momento, a política pública de coleta seletiva.
Na ausência de operação estruturada, a própria Prefeitura informa que adotou medidas de caráter paliativo. Parte dos equipamentos foi retirada das vias públicas e encaminhada à garagem municipal. Nos pontos onde permanecem instalados, o acúmulo de resíduos tem sido tratado por equipes de zeladoria e limpeza urbana convencional. Sem sistema ativo de triagem, os materiais recolhidos de forma contingencial seguem a mesma destinação dos resíduos comuns.
Na prática, isso significa que materiais potencialmente recicláveis estão sendo incorporados ao fluxo da coleta convencional, com destinação final em aterro sanitário, interrompendo o ciclo da reciclagem no município.
Nesse contexto, o Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva – Associação Guarujá Viva, avalia:
“Na prática, o que está ocorrendo em Guarujá é a descaracterização completa da política pública de coleta seletiva. Materiais potencialmente recicláveis estão sendo incorporados ao fluxo da coleta convencional e destinados a aterro sanitário, interrompendo o ciclo da reciclagem no município.”
O cenário se agrava quando analisado sob a perspectiva do que se entende por política pública:
“Quando falamos em política pública, não estamos nos referindo apenas à existência de equipamentos ou ações pontuais, mas a um sistema estruturado, contínuo e integrado, capaz de garantir coleta, triagem, destinação adequada e inclusão das cooperativas. Sem essa articulação, não há política pública — há apenas medidas isoladas e insuficientes.”
Esse quadro contrasta com a existência de infraestrutura já implantada. Levantamento oficial indica a presença de 424 pontos de coleta e 688 contêineres distribuídos pela cidade. Ainda que parte desses equipamentos apresente necessidade de manutenção ou regularização, o elemento determinante não é a ausência de estrutura física, mas a inexistência de operação contínua que viabilize a coleta seletiva.
A Administração também informa ter cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal, com investimento de R$ 185.500,00 na aquisição de equipamentos. No entanto, reconhece que a etapa essencial de operacionalização — coleta, transporte e triagem — depende da formalização de novo contrato, atualmente em tramitação administrativa, sem data definida para conclusão.
A dimensão do problema ultrapassa o âmbito local e se insere em um cenário mais amplo de crescimento da geração de resíduos:
“Segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2019, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o mundo produziu cerca de 2 bilhões de toneladas de resíduos sólidos em 2016, com projeção de atingir 3,4 bilhões de toneladas até 2050. Grande parte desses resíduos ainda tem destinação inadequada, contribuindo para a contaminação do solo, dos recursos hídricos e para o agravamento de problemas ambientais e de saúde pública.”
No Brasil, os dados seguem a mesma tendência:
“A geração de resíduos sólidos no país passou de 67 milhões de toneladas em 2010 para 79 milhões em 2019, segundo a ABRELPE. Esse aumento exige sistemas cada vez mais eficientes de gestão, sob pena de ampliação de impactos ambientais, sociais e econômicos.”
Relatos encaminhados por representantes de cooperativas ao Ministério Público reforçam a percepção de descontinuidade da política pública. Entre os pontos apontados estão a ausência de integração efetiva com as cooperativas locais, dificuldades de acesso a instrumentos de fomento e a necessidade de atuação direta junto à população para evitar o descarte de materiais recicláveis.
A Prefeitura orienta, inclusive, que os munícipes retenham os materiais limpos ou os destinem diretamente a cooperativas de sua escolha, medida que evidencia a transferência parcial da responsabilidade ao cidadão diante da ausência de um sistema público em funcionamento.
Os impactos dessa descontinuidade são amplos e conhecidos:
“A ausência ou ineficácia de sistemas de coleta seletiva não apenas compromete a reciclagem, mas amplia riscos como a formação de lixões, a contaminação de corpos hídricos e a exposição de populações vulneráveis a condições insalubres. Trata-se de uma questão ambiental, sanitária e também de justiça social.”
O conjunto de informações permite uma conclusão objetiva: o Município de Guarujá dispõe de equipamentos e já realizou investimentos na área, mas, no momento, não executa a coleta seletiva como política pública estruturada. A retomada do serviço depende da conclusão do novo processo de contratação, ainda em curso.
Diante disso, permanecem questionamentos relevantes que não foram esclarecidos nos documentos oficiais e que são essenciais para a compreensão da atual descontinuidade do serviço.
Entre eles, destaca-se a ausência de planejamento prévio para a transição contratual. Considerando que a data de encerramento do Contrato nº 45/2020 era previamente conhecida, não está esclarecido por que não foi estruturado, com antecedência, novo processo licitatório ou instrumento equivalente que garantisse a continuidade da coleta seletiva, evitando a interrupção do serviço, especialmente diante da impossibilidade de prorrogações adicionais.
Outro ponto diz respeito à utilização dos recursos operacionais anteriormente vinculados à coleta seletiva. Há questionamentos sobre a atual situação dos caminhões destinados a esse serviço, incluindo sua localização, uso efetivo e eventual desvio de função, uma vez que há relatos de que não estariam cumprindo rotas compatíveis com a coleta seletiva.
Também permanecem dúvidas quanto aos equipamentos adquiridos por meio de emendas parlamentares, em especial contêineres cuja aquisição foi anunciada publicamente, mas cuja quantidade efetivamente disponibilizada não corresponde, segundo relatos, ao total inicialmente informado.
Adicionalmente, representantes de cooperativas apontam histórico de fragilidades na execução da política pública, incluindo inconsistências em contratos anteriores, dificuldades de acesso a recursos, ausência de fiscalização adequada sobre rotas e operações, bem como limitações na participação das cooperativas em processos formais de contratação.
Esses elementos, somados às informações oficiais já apresentadas, indicam não apenas uma interrupção pontual, mas a existência de fragilidades estruturais na condução da política de coleta seletiva no município.
Diante desse quadro, permanece a questão central: por que, mesmo com previsibilidade contratual, estrutura instalada e histórico de execução do serviço, não foram adotadas medidas eficazes para garantir a continuidade da coleta seletiva no Município de Guarujá?