O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Baixada Santista, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), decidiu pelo declínio de sua atribuição no caso das famílias de pescadores tradicionais despejadas da faixa de domínio do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) na Rodovia BR-101/SP-55, sob a ponte do Rio Guaratuba, no trecho entre Bertioga e Santos. A decisão foi homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e resultou na remessa do caso ao Ministério Público Federal (MPF) em Santos.
A representação foi encaminhada ao GAEMA pela Associação Água Viva e relatava que as comunidades tradicionais estavam sendo pressionadas a abandonar seus territórios, enfrentando graves violações de direitos e ameaças de remoção sem alternativas dignas de reassentamento. O caso foi analisado considerando os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que garantem a proteção da identidade cultural e dos territórios tradicionais dessas comunidades.
Com base nesses fundamentos, o GAEMA reconheceu que a competência para tratar da questão é do Ministério Público Federal, conforme o Enunciado nº 24 do MPF, que impõe a atuação do órgão na implementação de políticas públicas para comunidades tradicionais, independentemente da regularização fundiária. Dessa forma, foi aplicado o entendimento da Súmula 56 do CSMP, determinando a remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis.
A decisão foi referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, com unanimidade de votos da 1ª Turma de Julgamento, composta pelos conselheiros Ana Lúcia Menezes Vieira, Delton Esteves Pastore, Fernando José Martins e Nathalie Kiste Malveiro. O relator do caso, Dr. Fernando José Martins, destacou a importância da proteção das comunidades tradicionais e do respeito às normativas constitucionais.
Além disso, o caso também foi discutido em reunião realizada na Fundação Florestal, onde foram analisadas possíveis soluções para garantir os direitos das famílias afetadas e assegurar medidas de proteção às comunidades tradicionais pesqueiras.
Com a remessa do caso ao MPF em Santos, espera-se que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir os direitos das famílias de pescadores afetadas e buscar soluções adequadas para a situação das comunidades tradicionais impactadas pelo despejo.