Publicação PORTAL OS INCONFIDENTES, Carlos Ratton – 02/12/2025
Localizado no coração do bairro do Perequê, em Guarujá (SP), e um dos últimos remanescentes do ecossistema essencial para a vida costeira no Litoral de São Paulo, o Rio do Peixe está prestes a sofrer um novo ataque, além dos constantes despejos de esgoto.
Informações extraoficiais exclusivas aos Os Inconfidentes dão conta que empresários que possuem imóveis no condomínio de luxo Jardim Acapulco estariam tentando convencer o atual secretário de Meio Ambiente e Segurança Climática do município, Rodrigo Fernandes, a retirar a responsabilidade parte do rio da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra de Santo Amaro.
A pressão deverá ocorrer a partir de hoje, às 9 horas, na 29ª reunião do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra de Santo Amaro, presidida pelo secretário. Um dos assuntos é justamente apresentação e deliberação do novo plano de manejo da APA.
A ideia dos ‘endinheirados’ é que o plano force o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) a promover novos estudos para requalificar zonas de conservação e, consequentemente, a Prefeitura de Guarujá a incluir a área como de adensamento urbano. Em outras palavras, buscam o domínio legal da área e a flexibilização a fiscalização.
Como já amplamente divulgado na Imprensa, o Condomínio Acapulco – um residencial de casas de alto luxo, que foi construído bem próximo às margens do Rio do Peixe – já foi alvo de inúmeras denúncias de turistas e visitantes por permitir que resíduos de esgoto e de lavagem de suas ruas sejam descartadas, sem tratamento adequado, diretamente no leito do rio. E essa questão nunca foi resolvida.
Condomínio Jardim Acapulco, em Guarujá (SP)
A degradação ambiental do Rio do Peixe e, ainda, da Praia do Perequê, que também recebe esgoto do condomínio, já chegou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por intermédio da A Associação Guarujá Viva (AGUAVIVA), que protocolou uma ação civil pública, na Vara da Fazenda Pública de Guarujá, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Prefeitura de Guarujá por falta de fiscalização.
A ação denuncia despejo contínuo de esgoto sem tratamento nos corpos hídricos da região — prática que compromete a balneabilidade da praia, prejudica a pesca artesanal e ameaça à saúde pública da população local.
IPT
Os Inconfidentes levantaram com técnicos ambientais que o que impede o uso daquela área do rio que banha o condomínio não é o fato de estar inserida dentro de uma APA, mas sim, de ter restrições legais pela legislação da Mata Atlântica.
Também pela existência de áreas de proteção permanentes (APPs) e por necessitar de um Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), documentos fundamentais no processo de licenciamento ambiental para atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente.
Por tudo isso, lei municipal não pode sobrepor normas federais. Mesmo dentro de uma APA, a Prefeitura de Guarujá não pode promover licenciamento ambiental em área do Estado e da União.
Ainda segundo apurado, o Condomínio Acapulco só pode atuar após revisão quinquenal do Plano de Manejo, diante da proposta formal do empreendimento nos órgãos licenciadores. Enquanto isso não existir, o IPT não tem maneira técnica de justificar uma mudança, pois ele está obedecendo um mesmo padrão para todas APAs.
APAS
Vale lembrar que APAs não alteram o desenvolvimento da vida e o funcionamento das atividades locais já existentes, mas as regiões contempladas passam a ser respaldadas por regime jurídico. Trata-se de uma ferramenta de gestão e proteção ambiental compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, para ampliar o manejo sustentável e a busca de recursos para investimentos.
Guarujá possui três APAs: Serra do Guararú; Serra de Santo Amaro, instituídas respectivamente em 2012 e 2021, e a Cabeça do Dragão na região Sudoeste da Cidade, criada em 2024, durante a abertura da Conferência Municipal de Meio Ambiente, ampliando a proteção do território para mais de 60%.