Guarujá, 30 de outubro de 2025 – O Ministério Público do Estado de São Paulo segue acompanhando o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA nº 62.0278.0001405/2021-6), instaurado para fiscalizar o funcionamento das políticas públicas de implantação da iluminação pública nos bairros regularizados de Guarujá.
Segundo o despacho mais recente, assinado em 21 de outubro de 2025 pelo Promotor de Justiça Osmair Chamma Júnior, a Promotoria recebeu informações da Prefeitura sobre o atendimento à troca de lâmpadas na Rua Juvêncio Lopes de Oliveira, com a confirmação de que o problema foi solucionado. Também foram realizadas reuniões com a Secretaria de Urbanismo (SEURB) para tratar das pendências em diferentes regiões do município, especialmente na Rua Canelas e adjacências, além da Estrada Guarujá–Bertioga, que ainda aguardam execução de serviços de iluminação.
Considerando a necessidade de continuidade do acompanhamento e da efetiva implantação da rede, o Ministério Público determinou o aguardo de 90 dias para novas informações sobre o andamento do procedimento licitatório referente às obras nessas áreas. O prazo do PAA foi prorrogado por mais um ano, com base no artigo 11 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, garantindo o monitoramento constante das ações municipais voltadas à segurança e qualidade de vida da população.
A Associação Água Viva acompanha o caso e continuará informando a sociedade sobre os desdobramentos dessa importante política pública de iluminação urbana, essencial para a mobilidade e segurança dos moradores dos bairros de Guarujá.