A AGUAVIVA informa sobre o arquivamento da notícia de fato NF SIS Digital nº 0278.0001080/2024, relacionada à situação das calçadas na Praia do Guaiuba, Guarujá/SP, devido à ação civil pública em andamento. A notícia foi instaurada com base no Ofício nº 0245/2024, enviado pela AGUAVIVA ao MPSP em 22 de abril de 2024.
O Ministério Público solicitou à Prefeitura de Guarujá informações sobre as condições das calçadas na Praia do Guaiuba e a existência de projetos de revitalização em andamento. Em resposta, a Prefeitura esclareceu que o Projeto de Requalificação Urbana da Orla do Guaiuba foi incluído no Convênio DADETUR e que, após o processo de licitação, a empresa vencedora iniciou os serviços em 02/05/2023. O projeto está em conformidade com as normas de acessibilidade universal, conforme apontamentos do CAEX, devido à ação civil pública movida pelo Ministério Público.
Diante disso, constatou-se que a questão já está sendo tratada judicialmente, conforme a ação civil pública nº 1005163-85.2022.8.26.0223, conduzida pelo 8º Promotor de Justiça de Guarujá. O acompanhamento do projeto está sendo realizado com o auxílio do CAEX.
Portanto, devido à judicialização do caso, o Ministério Público não pode atuar por meio de inquérito civil, conforme o artigo 13, II, da Resolução nº 1342-21 – CPJ. Assim, não há motivos para outras providências no âmbito desta Promotoria, resultando no arquivamento da notícia de fato.
A AGUAVIVA se mantém vigilante, transformando desafios em soluções para a sociedade civil. Juntos somos mais fortes!
Informações adicionais
No âmbito do processo de revitalização urbana da Praia do Guaiuba, no município do Guarujá, foi arquivada a notícia de fato comunicada pela Associação “Guarujá Viva” sobre o estado de abandono das calçadas. A Prefeitura esclareceu que o Projeto de Requalificação Urbana, financiado pelo Convênio DADETUR, está em andamento, com a empresa vencedora da licitação já executando as obras. A situação foi também abordada em ação civil pública pelo Ministério Público, e, com as medidas administrativas já iniciadas pela Municipalidade e o processo judicial em curso, não há necessidade de continuar com as investigações. Assim, o arquivamento foi homologado, com a notificação dos interessados e ausência de recursos.