A Associação Guarujá Viva – Água Viva deu mais um passo na defesa da transparência e do controle social sobre os recursos públicos em Guarujá. Nesta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, protocolamos o Ofício 497/2025, em referência ao Ofício AV 459/2025, reiterando e fortalecendo nossa solicitação à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal para que seja aberto expediente de investigação sobre a ausência de documentos e a falta de transparência na operação “tapa-buracos”, realizada pela Prefeitura entre janeiro e março deste ano.
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“Os cidadãos de Guarujá merecem saber quanto está sendo gasto, onde e com quem. A operação tapa-buracos envolve contratos e dinheiro público que precisam ser fiscalizados com seriedade”, destaca José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Água Viva.
O novo ofício reforça que, apesar das solicitações anteriores à Prefeitura e às Secretarias de Infraestrutura, Obras e Finanças, as notas fiscais e demais documentos detalhados da operação ainda não foram fornecidos, prejudicando o controle social e podendo configurar violação dos princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo a Água Viva, o argumento da Secretaria de Finanças de que os dados estariam protegidos pela LGPD não se sustenta, pois se trata de informações empresariais (CNPJs, razão social, endereço) que não se enquadram na lei. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o direito da sociedade de ter acesso irrestrito a documentos públicos, incluindo contratos, notas fiscais e empenhos.
Dessa forma, o ofício solicita à Comissão que:
- Abra imediatamente expediente para apuração da ausência de documentação;
- Requisite formalmente à Prefeitura o envio completo das notas fiscais, contratos, empenhos, ordens de serviço e comprovantes de despesas;
- Recomende que todos os dados sejam disponibilizados de forma transparente e atualizada no Portal da Transparência;
- Avalie encaminhamento aos órgãos competentes para apuração de eventuais irregularidades e responsabilização administrativa.
Histórico do Caso
Em junho de 2025, a Água Viva já havia protocolado o Ofício AV 459/2025, solicitando a abertura de investigação sobre a mesma operação. Na ocasião, foram solicitadas informações detalhadas sobre custos, empresas contratadas, notas fiscais e processos licitatórios. Apesar de ofícios enviados à Prefeitura, os dados permanecem indisponíveis, sendo enviado apenas um relatório superficial que não esclarece os pontos centrais.
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A associação reafirma seu compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, colocando-se à disposição da Comissão para fornecer documentos, protocolos e informações adicionais que se fizerem necessárias.
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