𝘗𝘰𝘳 𝘑𝘰𝘴𝘦́ 𝘔𝘢𝘯𝘰𝘦𝘭 𝘍𝘦𝘳𝘳𝘦𝘪𝘳𝘢 𝘎𝘰𝘯𝘤̧𝘢𝘭𝘷𝘦𝘴
𝘌𝘯𝘨𝘦𝘯𝘩𝘦𝘪𝘳𝘰, 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰 𝘦 𝘫𝘰𝘳𝘯𝘢𝘭𝘪𝘴𝘵𝘢
𝘝𝘪𝘥𝘢 𝘦𝘯𝘵𝘳𝘦 𝘰 𝘤𝘢𝘯𝘢𝘭 𝘦 𝘰 𝘮𝘢𝘳
Na Baixada Santista, a pesca artesanal ocupa um território apertado. De um lado, o estuário de Santos e São Vicente, com manguezais e braços de rio. Do outro, o mar aberto, sujeito a ressacas e a variações de cardume. No meio, o Porto de Santos impõe uma rotina de tráfego pesado, dragagens e áreas que mudam de regra sem avisar. Estudos do Instituto de Pesca já mapearam comunidades e pontos de desembarque que convivem com impactos diretos de obras portuárias e da circulação no canal.
Esse cenário empurra o pescador para a margem. Ele precisa achar peixe onde ainda há peixe e vender rápido, muitas vezes no varejo, na beira da praia, em feiras ou para atravessadores. Quando o dinheiro entra aos poucos, qualquer atraso de política pública vira um rombo doméstico.
P𝘦𝘴𝘤𝘢𝘥𝘰𝘳𝘦𝘴 𝘢𝘳𝘵𝘦𝘴𝘢𝘯𝘢𝘪𝘴 𝘉𝘢𝘪𝘹𝘢𝘥𝘢 𝘚𝘢𝘯𝘵𝘪𝘴𝘵𝘢 𝘯𝘰 𝘵𝘦𝘮𝘱𝘰 𝘥𝘰 𝘥𝘦𝘧𝘦𝘴𝘰
O defeso não funciona como um detalhe de calendário. Ele organiza o ano inteiro. Em 2026, o defeso do camarão no litoral paulista começa em 28 de janeiro e vai até 30 de abril, conforme norma federal que rege o período no Sudeste e Sul.
É aí que o Seguro-Defeso deveria segurar a vida no lugar. O benefício equivale a um salário-mínimo por mês, durante o defeso, com limite de até cinco parcelas. O problema surge quando o direito vira labirinto. Na prática, pescadores artesanais da Baixada Santista relatam que a conta não fecha quando o pedido trava, quando o cadastro cai em exigência nova ou quando o sistema pede um documento que nunca fez parte da cultura local de venda.
𝘉𝘶𝘳𝘰𝘤𝘳𝘢𝘤𝘪𝘢 𝘯𝘰 𝘭𝘶𝘨𝘢𝘳 𝘥𝘰 𝘢𝘭𝘪𝘷𝘪𝘰
O governo endureceu o controle com o argumento de combater fraudes, e o combate tem lugar. Em 2025, o Ministério da Pesca e Aquicultura suspendeu 131.695 licenças no RGP após auditoria interna. O efeito colateral, porém, recai sobre quem trabalha certo e ainda assim não consegue provar “do jeito que o formulário quer”.
A Lei 15.265/2025 e normas recentes passaram a exigir, entre outros pontos, inscrição no CadÚnico, registro biométrico, relatórios de atividade, comprovação documental de comercialização e mecanismos de georreferenciamento. Some-se a isso o Decreto 12.527/2025, que apertou critérios e acendeu reação no Congresso, com proposta para sustar mudanças.
Além disso, o governo anunciou a transferência da administração do Seguro-Defeso para o Ministério do Trabalho e Emprego, com solicitação por canais digitais. Ao mesmo tempo, páginas de serviço ainda descrevem fluxo pelo Meu INSS e reforçam um prazo estreito para pedir, de 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período. No balcão da realidade, essa mistura confunde e custa caro.
P𝘦𝘴𝘤𝘢𝘥𝘰𝘳𝘦𝘴 𝘢𝘳𝘵𝘦𝘴𝘢𝘯𝘢𝘪𝘴 𝘉𝘢𝘪𝘹𝘢𝘥𝘢 𝘚𝘢𝘯𝘵𝘪𝘴𝘵𝘢 𝘦 𝘢 𝘱𝘰𝘯𝘵𝘦 𝘲𝘶𝘦 𝘧𝘢𝘭𝘵𝘢
A Baixada tem estrutura urbana, mas isso não resolve tudo. Falta atendimento orientado, com mutirão de CadÚnico, regularização do RGP e ajuda para formalizar a venda sem empurrar custo extra para o pescador. As colônias e associações podem liderar a triagem, mas precisam de cooperação real dos órgãos. Quando a região já enfrenta disputa por área de pesca e pressão do complexo portuário, a burocracia não pode virar mais uma maré contra.
𝘖 𝘥𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘯𝘢𝘰 𝘱𝘰𝘥𝘦 𝘦𝘯𝘤𝘢𝘭𝘩𝘢𝘳
O Seguro-Defeso nasceu para proteger a natureza e, ao mesmo tempo, impedir que famílias caiçaras paguem a conta sozinhas. Ele só cumpre esse papel quando o Estado enxerga o pescador como trabalhador, não como suspeito padrão. A Baixada Santista precisa de regra clara, canal único, prazo respeitado e exigência compatível com a economia real da pesca artesanal. Sem isso, o defeso preserva o camarão, mas empurra gente para fora do mar.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é Engenheiro Civil, Advogado, Jornalista, Cientista Político e Escritor. Pós-doutor em Sustentabilidade e Transportes (Universidade de Lisboa). É fundador e presidente da FerroFrente e da Associação Água Viva, coordenador do Movimento Engenheiros pela Democracia (EPD) é um dos fundadores do Portal de Notícias Os Inconfidentes, comprometido com pluralidade e engajamento comunitário.
Declaração de Fontes: Conteúdo elaborado a partir de atos normativos e comunicados oficiais (MPA, MTE e Portal Gov.br), além de notas institucionais e cobertura jornalística sobre Seguro-Defeso, RGP e período de defeso do camarão no litoral paulista.