Lei aprovada estabelece diretrizes para locações de curta duração, mas ainda depende de regulamentação e levanta questionamentos sobre impactos econômicos e urbanos
A aprovação da nova legislação que trata do aluguel por temporada em Guarujá introduz um novo elemento no debate sobre o uso urbano e o modelo de turismo adotado pelo município.
A proposta busca estabelecer regras para a locação de curta duração, especialmente aquela intermediada por plataformas digitais, prevendo mecanismos como cadastramento de imóveis e definição de condições para a atividade. Apesar disso, a aplicação prática da lei ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo, o que significa que seus efeitos concretos permanecem indefinidos no momento.
O tema ganha relevância diante da crescente presença do aluguel por temporada em cidades turísticas. Trata-se de uma prática consolidada no litoral paulista, observada em municípios como Santos, São Vicente e Praia Grande, onde a atividade ocorre, em geral, com base na legislação federal e em regras condominiais, sem a existência de uma normatização municipal estruturada específica.
Nesse contexto, a iniciativa de Guarujá sinaliza uma tentativa de maior organização da atividade, mas também levanta questões relevantes sobre seus desdobramentos.
Do ponto de vista econômico, o aluguel por temporada desempenha papel significativo na dinâmica local, ampliando a oferta de hospedagem e permitindo que pequenos proprietários participem diretamente da atividade turística. Além disso, contribui para a circulação de renda em setores como comércio, alimentação e serviços.
A introdução de regras específicas, portanto, exige atenção quanto aos seus possíveis impactos. Medidas regulatórias podem contribuir para o ordenamento urbano e para a segurança jurídica, mas também podem influenciar o custo da hospedagem, a atratividade do destino e o perfil do visitante.
Outro aspecto relevante diz respeito à previsibilidade da política pública. Até o momento, não há clareza sobre os critérios operacionais da futura regulamentação, tampouco sobre eventuais custos associados à atividade, como a possibilidade de cobrança de taxas — tema que gerou repercussão, mas que ainda não possui definição concreta.
Diante desse cenário, a discussão ultrapassa a dimensão normativa e passa a envolver uma questão mais ampla: qual modelo de turismo o município pretende adotar.
A regulamentação do aluguel por temporada pode representar um instrumento de organização e qualificação da atividade, desde que inserida em uma estratégia mais abrangente, capaz de equilibrar desenvolvimento econômico, ordenamento territorial e qualidade de vida urbana.
A AGUAVIVA – Associação Guarujá Viva acompanha o tema e destaca a importância de que o processo de regulamentação seja conduzido com transparência, previsibilidade e participação social, de modo a permitir uma avaliação consistente de seus impactos e assegurar o alinhamento com os interesses da cidade.