Diário do Litoral , 12 de setembro de 2025 – A Vara da Fazenda Pública de Guarujá determinou que a Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo, deverá ser exclusiva para pedestres. A Prefeitura tem 30 dias para cumprir a ordem.
A decisão atende ao que já estava previsto no Plano Diretor do município, mas que nunca havia sido colocado em prática. A ação popular foi movida pelo engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, com apoio da advogada Raquel Carvalho Cardozo.
O caso percorreu diferentes instâncias: em outubro de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade pelo fechamento da rua para veículos. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso contrário, e o Supremo Tribunal Federal também negou tentativa da Prefeitura de rever a decisão.
Agora, com o prazo de 30 dias, a Justiça reforça que, caso o município não cumpra a determinação, poderá sofrer medidas mais severas.
Segundo os autores da ação, a decisão representa uma vitória da legalidade, da mobilidade sustentável e da segurança dos pedestres e banhistas da Praia do Tombo.