Investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito do GAEMA – Núcleo Baixada Santista, apura possível ligação irregular de esgoto em área próxima à praia certificada com o selo internacional “Bandeira Azul”; Ministério Público Federal também analisa os fatos.
O FATO
A atuação da sociedade civil resultou na abertura de investigações nos âmbitos estadual e federal para apurar possível lançamento irregular de esgoto sanitário na Praia do Tombo, no Guarujá. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo Baixada Santista, instaurou em 21 de janeiro de 2026 o Inquérito Civil nº 0703.0000011/2025 para investigar os fatos denunciados pela Associação Guarujá Viva – ÁGUA VIVA.
A medida decorre de representação protocolada em 30 de dezembro de 2025, acompanhada de registros audiovisuais e informações técnicas que indicam o escoamento de efluentes em direção ao mar, com potencial risco à balneabilidade e à saúde pública.
A INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO GAEMA
A Portaria de instauração do inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Flávia Maria Gonçalves, no exercício de suas atribuições junto ao GAEMA, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, na Lei Complementar Estadual nº 734/93 e na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Conforme consta no documento oficial, vistorias realizadas pela SABESP e pelo Município de Guarujá apontaram indícios de irregularidade em um hotel localizado na Avenida Prestes Maia, nº 330, esquina com a Rua Nicolau Lopes, Praia do Tombo. Em inspeção técnica, foi constatada a existência de caixa interligada indevidamente à Galeria de Águas Pluviais (GAP), com odor característico de esgoto.
Embora os responsáveis tenham lacrado a tampa da estrutura após o flagrante, a Portaria registra que a situação foi classificada como correção parcial, permanecendo pendente de verificação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), o que fundamentou a instauração formal do inquérito.
POSSÍVEL DANO AMBIENTAL
O Ministério Público destaca que, em tese, o despejo de efluentes não tratados na rede de águas pluviais pode configurar poluição hídrica, em afronta à Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), à Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), além de normas estaduais e municipais relacionadas ao saneamento básico e à drenagem urbana.
O objetivo do inquérito é apurar a origem dos efluentes, a autoria, a extensão do dano ambiental e as medidas necessárias para cessação da irregularidade e eventual reparação ambiental, assegurando a proteção dos recursos naturais e da saúde coletiva.
DILIGÊNCIAS DETERMINADAS
No despacho inicial, a promotora de Justiça determinou:
- À Prefeitura de Guarujá: envio de plantas e mapas da rede de drenagem local, esclarecimentos sobre ações de fiscalização e adoção de medidas emergenciais, se necessárias;
- À SABESP: realização de nova vistoria técnica in loco, com identificação da origem do esgoto, registro fotográfico, coordenadas geográficas e avaliação de riscos à saúde pública e ao corpo hídrico receptor;
- Ao hotel investigado: apresentação, no prazo de até 15 dias, de comprovação de que a ligação do imóvel à rede de esgoto da SABESP está regularizada.
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Paralelamente à apuração no âmbito estadual, a denúncia apresentada pela ÁGUA VIVA foi recebida e cadastrada pelo Ministério Público Federal como Notícia de Fato nº 1.34.012.000059/2026-72, estando sob análise da Procuradoria da República em Santos, no procedimento PRM-STS-SP-00000626/2026.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
A Associação Guarujá Viva – ÁGUA VIVA informou que continuará acompanhando os desdobramentos das investigações tanto no Ministério Público do Estado de São Paulo quanto no Ministério Público Federal, reforçando o papel do controle social como instrumento essencial à proteção ambiental.
“A abertura do Inquérito Civil pelo GAEMA e o registro do procedimento no Ministério Público Federal demonstram que a denúncia apresentada pela sociedade civil é consistente e merece apuração rigorosa. Nosso papel é alertar, documentar e acompanhar para que irregularidades ambientais sejam efetivamente corrigidas, garantindo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental da Praia do Tombo”, afirma José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da Associação Guarujá Viva – ÁGUA VIVA.
Mais do que um episódio isolado, o caso evidencia a importância da vigilância permanente sobre áreas ambientalmente sensíveis, especialmente aquelas que ostentam certificações internacionais de qualidade. A credibilidade desses selos depende da observância contínua da legislação e da atuação firme das instituições de controle. Quando a sociedade civil cumpre seu papel e o poder público responde, fortalece-se não apenas a proteção ambiental, mas a própria democracia.