Promotoria solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre autorização, ocupação do espaço público, legislação urbanística e impactos no trânsito e na mobilidade
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou a Notícia de Fato nº 0278.0000666/2026 para apurar possíveis irregularidades relacionadas à instalação e ao funcionamento de uma feira no entorno da Igreja Matriz de Guarujá, a partir de representação apresentada pela Associação Guarujá Viva – AGUAVIVA.
Em despacho assinado em 15 de setembro pelo 2º Promotor de Justiça de Guarujá, Dr. Osmair Chamma Junior, o Ministério Público delimitou o objeto da apuração e determinou a adoção de providências junto à Prefeitura de Guarujá.
A Municipalidade foi oficiada para esclarecer se houve autorização para o funcionamento da feira no entorno da Igreja Matriz e, em caso positivo, qual é a delimitação física da área autorizada.
Também deverá informar se a autorização contempla a utilização de calçadas, passeios públicos, leito carroçável, vagas de estacionamento ou outros espaços públicos, indicando o respectivo fundamento.
Outro ponto determinado pelo Ministério Público é a verificação da compatibilidade da instalação e do funcionamento da feira com a legislação urbanística municipal, especialmente o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Posturas e demais normas pertinentes.
A Prefeitura deverá ainda esclarecer se foram analisados os impactos da feira sobre o sistema viário e a mobilidade urbana.
Para responder aos questionamentos, a Municipalidade recebeu prazo de 20 dias.
Acessibilidade será apurada por promotoria especializada
O despacho também estabeleceu uma apuração específica sobre as condições de acessibilidade.
A representação da AGUAVIVA apresentou, entre outros elementos, registros de dificuldade de circulação de uma pessoa usuária de cadeira de rodas na área da feira.
O Ministério Público considerou que as questões relacionadas às condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são de atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Guarujá, especializada na Defesa das Pessoas com Deficiência.
Por isso, determinou o encaminhamento de cópia do procedimento à 8ª Promotoria para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis exclusivamente quanto à acessibilidade e à proteção das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Da Prefeitura ao Ministério Público
Antes de procurar o Ministério Público, a AGUAVIVA havia encaminhado a questão à Prefeitura de Guarujá por meio da Ouvidoria Municipal.
A manifestação foi registrada sob o protocolo nº 1929/2026, em 28 de agosto, com solicitação de fiscalização integrada das condições de ocupação do espaço público, acessibilidade, trânsito, estacionamento, limpeza, higiene e emissão sonora.
Segundo a entidade, a Ouvidoria orientou que a solicitação fosse apresentada por meio de requerimento no Protocolo Geral ou no CEACON, mediante pagamento de taxa.
Diante disso, a AGUAVIVA apresentou a representação ao Ministério Público, sem antecipar conclusão sobre a existência de irregularidades.
Agora, com a instauração da Notícia de Fato, o MPSP passa a verificar formalmente aspectos relacionados à regularidade da instalação e do funcionamento da feira, especialmente sob a perspectiva da ordem urbanística, enquanto a questão da acessibilidade será examinada pela promotoria especializada.
A AGUAVIVA considera que a apuração permitirá esclarecer, com base em informações oficiais, quais autorizações foram concedidas, qual área foi efetivamente autorizada e de que forma a atividade foi compatibilizada com as normas urbanísticas, o espaço público e a mobilidade urbana.
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