Em dezembro de 2024, a Associação Água Viva foi procurada por famílias de pescadores tradicionais despejadas da faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), localizada na Rodovia BR-101/SP-55, sob a ponte do Rio Guaratuba, entre Bertioga e Santos. A situação colocou dezenas de pessoas – incluindo crianças – em situação de extrema vulnerabilidade social, sem alternativas dignas de moradia.
A representação formalizada pela Água Viva ao GAEMA relatava que as comunidades estavam sendo pressionadas a abandonar seus territórios, enfrentando graves violações de direitos e ameaças de remoção sem qualquer plano de reassentamento digno. A denúncia foi fundamentada nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que garantem a proteção da identidade cultural e dos territórios das comunidades tradicionais.
Historicamente, antes da ocupação do local atual, as famílias residiam sob a ponte do Rio Guaratuba, na Rodovia Rio-Santos, km 197. Esse território já estava dentro da área que passou a ser reconhecida oficialmente como Parque a partir de 9 de dezembro de 2010. É importante ressaltar que essas famílias já viviam ali antes mesmo da criação formal do Parque, evidenciando a permanência histórica e o vínculo com a área.
O GAEMA analisou o caso e, com base no Enunciado nº 24 do MPF – que estabelece a competência do órgão para atuar na implementação de políticas públicas para comunidades tradicionais, mesmo na ausência de regularização fundiária – reconheceu que a matéria deveria ser tratada pelo Ministério Público Federal. Aplicando o entendimento da Súmula 56 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), os autos foram remetidos ao MPF para as providências cabíveis.
A decisão foi confirmada por unanimidade pelo Conselho Superior do MP em reunião realizada em 18 de fevereiro de 2025, com votos favoráveis dos conselheiros Ana Lúcia Menezes Vieira, Delton Esteves Pastore, Fernando José Martins (relator) e Nathalie Kiste Malveiro. O relator destacou a importância da proteção das comunidades tradicionais e o cumprimento das normas constitucionais.
No último dia 29 de abril de 2025, uma reunião online foi realizada com o Procurador da República Antônio José Donizetti Molina Daloia, da Procuradoria da República no Município de Santos. Lideranças comunitárias foram ouvidas e esclareceram os fatos, reforçando a necessidade urgente de medidas para proteger os direitos das famílias atingidas.
O caso também foi debatido em reuniões técnicas na Fundação Florestal, onde foram avaliadas alternativas para assegurar os direitos dos pescadores e garantir medidas de proteção efetivas às comunidades tradicionais pesqueiras.
Até o momento, não há processos judiciais em andamento relacionados diretamente à situação dessas famílias, mas a Associação Água Viva segue monitorando a situação.
A investigação está em andamento no MPF, que já solicitou documentos e informações adicionais – prontamente encaminhados pela Associação Água Viva. A entidade segue acompanhando de perto os desdobramentos e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos sociais, culturais e ambientais das comunidades tradicionais.
Para entender o histórico da situação, acesse a matéria anterior: Ação de Reintegração de Posse do DER Leva Crianças à Vulnerabilidade Social.