Laudos indicam manutenção e limpeza, mas intervenções que impactam a segurança do mirante exigem ART obrigatória
Guarujá, 28 de novembro de 2025 – A Associação Guarujá Viva – Água Viva recebeu, no dia 27 de novembro de 2025, resposta formal da Prefeitura do Guarujá a respeito das intervenções realizadas no Mirante das Galhetas, após solicitação encaminhada via Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido buscava transparência sobre a existência de obras, eventuais riscos estruturais e procedimentos adotados no equipamento turístico.
Segundo a documentação encaminhada pela Secretaria de Turismo, não se tratou de obra de engenharia ou de construção civil de nova implantação. As intervenções realizadas no Mirante das Galhetas consistiram em serviços de manutenção corretiva, incluindo limpeza técnica especializada, recuperação de elementos metálicos e substituição de vidros danificados, com o objetivo de garantir a segurança, a conservação e a funcionalidade do equipamento turístico. A Prefeitura informou ainda que a limpeza especializada foi contratada por dispensa de licitação (Processo nº 12636/2025) e que a aquisição e instalação das novas placas de vidro está em andamento no Processo nº 12617/2025.
A administração municipal enviou dois laudos técnicos, disponíveis em nosso site, elaborados pelo Engenheiro Civil João Pedro Bueno Fernandes Menezes (CREA 5071180676), Secretário Adjunto de Turismo, registrando as condições do mirante antes e após as intervenções, no entanto, não foi encaminhada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Diante disso, a AGUAVIVA solicitou nesta sexta-feira, 28/11/2025, a apresentação do documento, conforme determina a legislação aplicável às atividades de engenharia.
Laudo Técnico e ART: Exigências Legais para Garantir Segurança
A manutenção de uma estrutura metálica, como a de um mirante, exige obrigatoriamente a emissão de um Laudo Técnico e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), uma vez que se trata de um serviço de engenharia que deve garantir segurança, estabilidade e qualidade na intervenção realizada.
O Laudo Técnico é o documento que registra as condições da estrutura, identifica eventuais problemas, aponta riscos e define o que deve ser corrigido ou ajustado. Já a ART comprova que tanto o laudo quanto os serviços de manutenção foram executados sob responsabilidade de um profissional legalmente habilitado, oferecendo respaldo técnico e jurídico perante o CREA, como determina a Lei nº 6.496/1977.
Esses documentos são essenciais porque:
- Segurança: asseguram que todas as intervenções seguiram normas técnicas e foram acompanhadas por profissional qualificado.
- Obrigatoriedade: a manutenção em estruturas metálicas é atividade que exige ART, conforme legislação federal.
- Responsabilidade: garantem rastreabilidade e atribuição clara da responsabilidade técnica pela obra.
Principais pontos verificados nos laudos técnicos
- Cinco placas de vidro estavam quebradas ou trincadas, devido ao tempo, vandalismo e impactos externos.
- As peças danificadas foram retiradas e substituídas provisoriamente por painéis de madeirite até a nova instalação definitiva.
- A estrutura metálica apresentava oxidação superficial, típica da maresia, mas sem risco estrutural.
- Foram executados serviços de lixamento, neutralização da corrosão, pintura anticorrosiva e acabamento final.
- Após as intervenções, o laudo conclui que o mirante está em condições satisfatórias de uso, com vidros novos e estrutura metálica recuperada.
- A Prefeitura informou ainda que o Mirante das Galhetas será incluído no cronograma preventivo de vistorias periódicas.
Transparência e acompanhamento cidadão
Para a Água Viva, o acesso às informações sobre as intervenções realizadas no mirante é um direito garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e uma etapa essencial para assegurar transparência na gestão de equipamentos públicos. A ausência da ART, documento obrigatório em qualquer serviço de engenharia, sobretudo quando envolve uma estrutura metálica de uso coletivo, é considerada uma falha grave, pois impede a verificação da responsabilidade técnica e compromete a segurança de quem utiliza o espaço.
Como afirma o presidente da entidade, Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves: “A ART não veio, e isso é muito sério. Estamos falando de uma estrutura pública, usada diariamente por moradores e turistas. Sem esse documento, não há garantia formal de que a manutenção foi feita com a segurança e a responsabilidade que a legislação exige.”
A Água Viva continuará acompanhando o andamento do Processo nº 12617/2025, referente à substituição definitiva das placas de vidro, bem como os demais procedimentos de manutenção mencionados pela administração municipal, conforme previsto na legislação e no dever de fiscalização da sociedade civil.