O novo Plano Diretor de Guarujá exige atenção da população
A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece as diretrizes gerais da política urbana e regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Entre seus instrumentos está o Plano Diretor, que deve orientar o desenvolvimento e a expansão urbana dos municípios.
A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na prática, o Plano Diretor orienta como a cidade cresce, como o território é ocupado e como esse crescimento se relaciona com infraestrutura, mobilidade, habitação, meio ambiente, serviços públicos e qualidade de vida.
No entanto, no Guarujá, a realidade é bem diferente. A Prefeitura colocou em discussão a minuta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Território (PDDST 2026) e, diante do que está sendo proposto, é preciso ir além da leitura formal do documento para compreender seus possíveis efeitos sobre a cidade.
O que está sendo definido agora pode interferir na forma como Guarujá vai crescer, onde poderão ocorrer novas construções, quais áreas serão preservadas e como a cidade deverá responder ao aumento da população, do trânsito, da atividade econômica e da demanda por infraestrutura.
Por isso, este não é um documento para ser conhecido apenas quando virar lei. Uma mudança em um índice, uma área de expansão, uma regra de ocupação ou uma diretriz de desenvolvimento pode produzir efeitos concretos sobre bairros, imóveis, mobilidade, meio ambiente, habitação, serviços públicos e atividades econômicas.
É justamente por isso que a Água Viva apresenta esta série de 10 capítulos sobre o PDDST 2026, para analisar o que está sendo proposto antes que as decisões sejam transformadas em lei. A proposta é olhar para além da linguagem técnica da minuta, identificando o que pode passar despercebido e quais questões precisam ser esclarecidas antes da aprovação.
O problema é que essas consequências nem sempre aparecem de forma evidente na leitura de uma minuta. É preciso olhar para além dos mapas, dos índices e da linguagem técnica.
O debate não cabe apenas nos mapas
A questão do adensamento urbano já havia chamado atenção desde a análise do primeiro diagnóstico do PDDST. O Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves identificou ali uma questão que continua central: o crescimento da ocupação precisa ser analisado em conjunto com a capacidade de mobilidade e de infraestrutura existente.
Essa preocupação também foi desenvolvida no artigo “Os riscos do novo Plano Diretor de Guarujá”, publicado por José Manoel Ferreira Gonçalves no Jornal GGN.
Leia também: https://jornalggn.com.br/artigos/riscos-do-novo-plano-diretor-de-guaruja-por-jose-m-goncalves/
O artigo chama atenção para a relação entre adensamento urbano, mobilidade, expansão portuária e retroportuária e uma possível ligação seca com Santos. A análise mostra como diferentes decisões territoriais podem produzir efeitos simultâneos sobre uma infraestrutura que já apresenta limitações.
A questão não é simplesmente ser contra ou a favor do crescimento.
É perguntar o que precisa existir antes que determinadas formas de crescimento sejam autorizadas.
No caso da mobilidade, por exemplo, aumentar a ocupação de uma região significa também aumentar a quantidade de pessoas que precisarão se deslocar. Se o transporte coletivo, as vias, as calçadas, as ciclovias e os acessos não acompanharem esse crescimento, a consequência pode aparecer no cotidiano de quem mora e trabalha na cidade.
O diagnóstico analisado no artigo aponta problemas na estrutura de transporte coletivo, incluindo limitações no atendimento de determinados bairros e na distribuição de terminais. Por isso, o debate sobre adensamento precisa ser examinado também à luz da capacidade existente de transporte e mobilidade.
É esse tipo de relação que merece atenção.
Por que isso importa para Guarujá?
Guarujá possui características territoriais que tornam o planejamento urbano especialmente relevante.
O município é marcado pela presença de morros, canais, manguezais, áreas ambientalmente protegidas, regiões de risco e uma configuração territorial que limita determinadas possibilidades de expansão da infraestrutura.
Ao mesmo tempo, existem demandas por moradia, circulação de pessoas e mercadorias, atividade turística, expansão econômica e integração com a região portuária.
Essas demandas não podem ser analisadas isoladamente.
Adensar uma área pode aproximar pessoas de serviços e empregos, mas também pode aumentar a demanda por transporte, saneamento, drenagem, escolas, unidades de saúde e sistema viário.
Expandir atividades logísticas pode gerar atividade econômica, mas também pode aumentar a circulação de caminhões e os impactos sobre os bairros próximos.
Uma nova ligação viária pode melhorar determinado deslocamento e, ao mesmo tempo, alterar os fluxos de trânsito em outras regiões.
É por isso que o Plano Diretor precisa ser analisado pelo que suas regras podem produzir na cidade real, e não apenas pelo que está escrito em termos técnicos.
O que precisa ser esclarecido antes da aprovação?
A sociedade precisa compreender quais podem ser as consequências das mudanças propostas.
Quando uma minuta estabelece determinado potencial de ocupação, é necessário saber qual infraestrutura deverá acompanhá-lo.
Quando prevê instrumentos urbanísticos, é preciso entender como serão utilizados.
Quando apresenta novas áreas ou diretrizes territoriais, é necessário verificar quais atividades poderão ser instaladas e quais impactos poderão surgir.
Quando remete determinadas decisões para regulamentações posteriores, é preciso saber o que já está definido e o que ainda ficará em aberto.
O debate precisa alcançar essas questões.
Não basta saber que existe uma proposta de desenvolvimento. É preciso compreender quais condições serão estabelecidas para que esse desenvolvimento aconteça e quais grupos, regiões e atividades poderão ser afetados por cada decisão.
O papel da sociedade civil
A Associação Guarujá Viva acompanha esse processo como sociedade civil organizada.
Nossa atuação não é apresentar a minuta como se fosse uma proposta da Prefeitura, nem substituir o Poder Público na explicação do projeto.
É examinar o que está sendo proposto, identificar questões que merecem atenção e levar essas questões ao debate público.
A população precisa ter acesso às informações para poder formar sua própria posição. Isso significa ler os documentos, consultar os mapas, verificar o que está previsto para cada região, comparar as propostas com a realidade dos bairros e questionar aquilo que não estiver suficientemente esclarecido.
Participação popular não começa depois da aprovação. É durante a discussão da proposta que a sociedade pode apresentar contribuições, apontar problemas, pedir esclarecimentos e cobrar mudanças quando entender que elas são necessárias.
ANTES QUE VIRE LEI: Os 10 capítulos da série
Para aprofundar esse acompanhamento, a Água Viva apresenta uma série de 10 capítulos sobre o PDDST 2026.
Em cada capítulo, vamos abordar um tema específico e procurar responder cinco perguntas:
1. O que a minuta propõe?
2. O que pode passar despercebido?
3. Por que isso importa para Guarujá?
4. O que precisa ser esclarecido antes da aprovação?
5. O que a população pode perguntar ou cobrar?
A série abordará:
Capítulo 4: Paisagem Urbana, Orla e Impacto Turístico: Quais efeitos as novas regras podem produzir sobre a paisagem, a ocupação da orla e a atividade turística?
Capítulo 5: O Risco do Vazio Normativo e a Dependência da LPUOS: O que ficará efetivamente definido pelo Plano Diretor e o que dependerá de uma futura Lei de Uso e Ocupação do Solo?
Capítulo 6: Instrumentos Financeiros Urbanísticos: Como poderão funcionar instrumentos como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo? Onde estarão as contrapartidas e para onde deverão ser direcionados os recursos?
Capítulo 7: Governança Urbana e o Papel dos Conselhos Municipais: Quais serão os espaços de participação e controle social? Que papel os conselhos municipais terão nas decisões relacionadas ao território?
Capítulo 8: Loteamentos Fechados e o Controle de Acesso às Vias Públicas: Como o Plano Diretor tratará o fechamento de loteamentos e o acesso a vias que integram o sistema viário da cidade?
Capítulo 9: Segurança Jurídica e a Soberania dos Mapas Digitais: Como serão definidos e atualizados os limites territoriais? Que segurança jurídica os mapas e sistemas digitais oferecerão para moradores, proprietários e empreendedores?
Capítulo 10: Contenção Urbana e a Brecha da Expansão Excepcional: Quais mecanismos realmente limitarão a expansão urbana? Existem exceções capazes de alterar, na prática, os limites estabelecidos?
Não deixe para depois
O Plano Diretor não é uma discussão distante da vida cotidiana.
Ele pode interferir na rua onde você mora, no terreno ao lado da sua casa, no trânsito que você enfrenta, na área verde que conhece, no acesso ao transporte, na possibilidade de construir em determinada região e na infraestrutura que será necessária para atender uma cidade em crescimento.
Por isso, acompanhar esse processo exige mais do que tomar conhecimento de que existe uma nova proposta.
É preciso olhar os documentos. Ler os mapas. Entender as regras. Fazer perguntas.
E, principalmente, participar enquanto as decisões ainda estão em discussão.
A participação da população
A Prefeitura disponibilizou canal para receber questionamentos, sugestões e contribuições sobre a minuta do PDDST 2026 antes das audiências públicas. As manifestações podem tratar do município como um todo ou de regiões, bairros, ruas e áreas específicas.
O prazo informado para o envio das contribuições é 14 de outubro de 2026.
Quem identificar um ponto que precisa de esclarecimento, tiver uma sugestão ou entender que determinada regra merece ser discutida pode registrar sua manifestação pelos canais oficiais.
Os documentos da minuta, mapas, anexos e demais materiais do PDDST 2026 também devem ser consultados diretamente nas páginas oficiais da Prefeitura de Guarujá e nos canais oficiais de publicação do município.
A Água Viva continuará acompanhando o processo e trazendo para o debate público os pontos que merecem atenção.
Antes que uma decisão seja transformada em lei, a sociedade precisa saber exatamente o que está sendo colocado sobre a mesa.
Links úteis:
Plano Diretor do Desenvolvimento Sustentável do Território de Guarujá (PDDST)
Cana Participativo – PARTICIPAÇÃO PRÉVIA À AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PDDST